relação jurídica obrigacional

• Responsabilidade patronal pelo inadimplemento das obrigações

Agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Taxas condominiais. Inclusão de taxas vencidas no curso do processo. Previsão contida na parte dispositiva da sentença. Entendimento jurisprudencial pacífico sobre o tema. Decisão reformada. 1. Permite-se a inclusão das taxas condominiais vencidas no curso do processo no cálculo do débito exequendo, não só por ter sido previsto na sentença...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais inadimplidas. Incontrovérsia acerca da propriedade, responsabilidade ou regularidade da obrigação. Prestações vencidas e vincendas no curso do processo. Inclusão após trânsito em julgado da sentença. Possibilidade. Prestações sucessivas. Artigo 323 do cpc. 1. O artigo 323 do código de processo civil prevê, acerca dos...

Agravo de instrumento. Cobrança de taxas condominiais. Homologação de acordo. Descumprimento. Execução de sentença. Cobrança de parcelas vicendas. Possibilidade. Art. 323 do cpc. Embargos de declaração protelatórios. Não ocorrência. O exequente não teria interesse em postergar o cumprimento do decisum em que foi vencedor. Recurso conhecido e provido. 1. À luz do art. 323, do cpc, na ação que...

Apelação cível. Ação de cobrança de taxas de associação. Preclusão consumativa. Inocorrência. Vício de fundamentação. Inexistência. Ilegitimidade ativa. Asserção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Residencial nosso lar. Condomínio irregular. Existência de relação jurídica obrigacional. Resp 1. 280. 871/sp, tema 882, e re 695. 911, tema 492. Inaplicabilidade. Oposição ao pagamento de despesas...

Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Reforma da sentença. Pedido formulado em contrarrazões. Não cabimento. Ação de cobrança. Pedido de venda na concessionária. Veículo usado. Formação do contrato. Fase de meras negociações preliminares (puntuação). Não vinculação jurídica das partes. Multa por desistência injustificada. Não exigível. Manutenção da improcedência do pedido de cobrança de

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI Nº 1.060/50. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO ACOLHIDA. SITUAÇÃO SUBORDINADA À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. TUTELADIREITO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A TUTELA REQUERIDA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O ESTADO DE ALAGOAS CUSTEIE O VALOR COBRADO DE ENERGIA ELÉTRICA DAS PARTES AGRAVADAS EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO HOME CARE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. SITUAÇÃO SUBORDINADA À CONCRETIZAÇÃO...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência de consignação em pagamento. Pedido de efeito suspensivo nas razões recursais. Falta de interesse. Efeito suspensivo ope legis. Preliminar de nulidade de sentença por vício de fundamentação. Vícios não identificados. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeitada. Mérito. Cessão de direitos. Imóvel....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACÓRDÃO EMBARGADO FOI DESPROVIDO PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PRODUÇÃO DE PROVAS E FIXAÇÃO DO DANO MORAL – QUESTÕES DEVIDAMENTE TRATADAS NO ACÓRDÃO – QUESTÕES EMINENTEMENTE DE DIREITO –INCIDÊNCIA

Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença. Justiça federal. Ação civil pública. Obrigação solidária. Litisconsórcio passivo. Competência. Sociedades de economia mista. Enunciado nº 42 da súmula do colendo superior tribunal de justiça. Chamamento ao processo. Intervenção de terceiro. Inadmissível. Foro competente. Relação de consumo. 1. Na presente hipótese a sociedade financeira...

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. Exceção de suspeição fundada em alegação de existência de relação jurídica obrigacional entre o juiz e a parte autora. A alegada relação entre magistrado e uma das partes pressupõe indicação precisa,...

Apelação cível. Civil e processual civil. Revogação da gratuidade de justiça. Desacolhimento. Pretenso negócio de mútuo. Assinatura. Falsidade. Perícia grafotécnica em cópia digital do instrumento negocial. Possibilidade. Não demonstração da alegada divergência entre a proposta e os termos do instrumento negocial. Obrigações. Informações claras. Litigância de má-fé. Ocorrência. Recurso desprovido.

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Obrigação solidária. Exigibilidade orientada contra apenas um dos devedores solidários. Desnecessidade de formação de litisconsórcio. Liquidação por arbitramento. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese as questões submetidas ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consistem em examinar a...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS EM COBRANÇA NAS EXECUÇÕES FISCAIS INDICADAS. RESPEITO AOS LIMITES DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa P.E. contra decisão que, nos autos do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ nº 081967

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE 1º GRAU - POSSIBILIDADE - ART. 219, § 5º, DO CPC - TESE DE INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM PEDIDOS IDÊNTICOS NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I E II, DO CPC. I - O Regional manteve a sentença se louvando no teor do art. 219, § 5º, do CPC, o...

Apelação. Direito civil. Gratuidade. Mérito. Direito do consumidor. Empréstimo consignado. Limitação fraude na realização de compras comprovada. Livre apreciação da prova pelo juízo. Sem abusividade nos juros acordados. Livre contratação do mutuário. Liberdade de contratação. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. 1. Cabe ao juiz, como destinatário final da prova, velar pela duração razoável

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL E JSCP DE TELEFONIA FIXA). SENTENÇA PARCIAL DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELFONIA.ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO.NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INEXISTENTE NOS AUTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA FIXA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO. FLUÊNCIA. DATA DA CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES. CASO CONCRETO. INÉRCIA DA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA

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APELAÇÃO CÍVEL. CPC/2015. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA. TELEFONIA MÓVEL E JSCP DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DOS DIVIDENDOS. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. CPC/2015. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA. TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ADIMISSIBILIDADE DO APELO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. REVELIA CONFIGURADA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO

Ementa: Apelação Cível. Direito Marítimo. Ação Declaratória. Seguradora. Pedido de Reconhecimento de Solidariedade Do Clube de Proteção e Indenização (p&i Club) Demandado e O Armador Integrante Da Associação. Improcedência. 1. Ação Declaratório Proposta Pelo Ora Apelante, Pleiteando O Reconhecimento de Solidariedade Entre O Ora Apelado e O Armador Integrante Da associação-Ré, Em Virtude de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. DEPÓSITO JUDICIAL. EQUÍVOCO. LEVANTAMENTO. BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. DIREITO DE SEQUELA. USUCAPIÃO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de restituição de valor ajuizada em 03/05/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/20

Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Serviços de Transporte e Logística. Inadimplemento Dos Contratantes. Sentença a Quo que Julgou Improcedente O Pedido Em Face Do 2º Embargante Face a Inexistência de Relação Jurídica de Direito Obrigacional Originária, Acolhendo Parcialmente Os Embargos Monitórios, para Constituir O Título Executivo Em Face Do 1º Embargante No Importe de R$7.401,76,...