Relatório do Delegado de Polícia
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação;. ... previsto no § 4º deste artigo, o relatório circunstanciado, juntamente com todos os atos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal. Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ...ça, e terá como objetivo produzir relatório final sobre a pertinência ou não da medida de ...Art. 211. O delegado da Polícia Federal poderá representar perante o ...
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Acórdão nº 1002588-48.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-03-2021
HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP – EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – IMPOSSIBILIDADE – DILAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA – NULIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ACESSO DA DEFESA AO INQUÉRITO POLICIAL – TESE SUPERADA – DEFESA QUE TEVE ACESSO AOS AUTOS – NULIDADE POR AUSÊNCIA
... DE UMA TESTEMUNHA – VIABILIDADE – RELATÓRIO DO DELEGADO DE POLICIA QUE INDICA QUE A ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...TÍTULO II. CAPÍTULO ÚNICO Da polícia judiciária militar. Exercício da polícia ...Designação de delegado e avocamento de inquérito pelo ministro. 5º Se ...Ainda, no seu relatório, poderá o encarregado do inquérito indicar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao ...ério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, ...º Findo o prazo previsto no § 3º, o relatório circunstanciado será apresentado ao juiz ...
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Decisão Monocrática N° 07278756320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2022
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por EDNA ALVES DUARTE, em favor de DANUBIO DE JESUS GOMES, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, em decorrência de coação ilegal. A Impetrante alega que, em 23 de março de 2022, o acusado foi preso em flagrante delito por suposta prática de crime descrito no art. 33, caput, 35 Caput da...
...Contudo em decorrência de um relatório do delegado de polícia, baseado em conclusões ... -
Acórdão nº 2015/0051583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS SOBRE AS INVESTIGAÇÕES LEVADAS A CABO PELA AUTORIDADE POLICIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º DA LEI 9.296/19
...-se de seu cargo de Delegado...deflagrada pela Polícia...de trechos do relatório... -
Acórdão nº 2013/0003300-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROVEITO PESSOAL EM DETRIMENTO DO CARGO. PENA DE DEMISSÃO. SOLICITAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELO REPRESENTANTE DO MP. 1. Cinge-se a controvérsia ...
... da Ouvidoria do Departamento da Polícia . ...ão processante, em seu relatório...4. O Delegado... -
Acórdão nº 2016/0216169-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A ORIGEM ESTRANGEIRA DA DROGA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 70 da Lei 11.343/2006, os delitos previstos nos artigos 33 a 37 da Lei de Drogas são da competência da Justiça Federal, quando caracterizada a transnacionalidade do...
...relatório elaborado . ... -
Acórdão nº 2015/0287732-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. ARTS. 15 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 347 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INQUÉRITO POLICIAL. RELATÓRIO FINAL. PEÇA MERAMENTE DESCRITIVA. RISCO À IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA....
...ELEITA. . INQUÉRITO POLICIAL. RELATÓRIO FINAL. PEÇA MERAMENTE . ...2. O relatório produzido pelo Delegado de Polícia ao final inquérito policial . ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos
...com . o relatório . conclusivo . da sindicância . ...Delegado... junto à Delegacia da Polícia . ... -
Acórdão nº 2014/0217024-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA ALÍNEA "C". ART. 255 DO RISTJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem...
...DELEGADO . DA . POLÍCIA . FEDERAL. . RECURSO . ...ção de trechos do relatório e do voto dos acórdãos . ... -
Acórdão nº 2005/0152297-0 de T5 - QUINTA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO PELO CORREGEDOR-GERAL. AUTORIDADE INCOMPETENTE. CONVALIDAÇÃO DO ATO PELO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DE PROCURADOR DO ESTADO NO CONTROLE
...DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. ... por convalidar aquele ato ao julgar o relatório da comissão processante, concluindo pela ... -
Acórdão nº 2005/0152297-0 de T5 - QUINTA TURMA
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO PELO CORREGEDOR-GERAL. AUTORIDADE INCOMPETENTE. CONVALIDAÇÃO DO ATO PELO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DE PROCURADOR DO ESTADO NO CONTROLE
...DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. ... por convalidar aquele ato ao julgar o relatório da comissão processante, concluindo pela ... -
Decisão da Presidência nº 26610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2017
... investigativo realizado pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, pelo ...1-2), conforme contido no Relatório do Delegado de Polícia Civil de Itajaí/SC ...
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Decisão da Presidência nº 139625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
...É o breve relatório. Decido. Trata-se de habeas corpus por meio do ...Depreende-se do Relatório do Delegado de Polícia (fls. 57/72) que o paciente teria ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DECRETAÇÃO DA PRISÃOPREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA EXECUÇÃO DA LEI PENAL.RECORRENTE FORAGIDO. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDAPOR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE DA INSURGÊNCIA. NULIDADEPOR ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS SUPOSTAMENTE EMPRESTADAS. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA.
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Decisões Monocráticas nº 1171669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
...89), a isto podendo ser acrescido o relatório do Delegado de Polícia, obtido de pessoa ...
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Acórdão nº RMS 35572 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTO DE NULIDADE POR NÃO SEGUIR DECISÃO DE ÓRGÃO CONSULTIVO DESCABIDA. LEGALIDADE. PODER/DEVER. SÚMULA 473/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-de de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao...
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Acórdão nº HC 105725 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. 1. RELATÓRIO POLICIAL APÓCRIFO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO SE PROJETA PARA A AÇÃO PENAL. 2. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DE VOZES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVA QUE PODE SER OBTIDA POR OUTROS MEIOS. 3. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA ANTES DA JUNTADA...
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Não existe relatório de inquérito policial sem juízo de valor
Não existe relatório de inquérito policial sem juízo de valor
... meio do inquérito policial deve ser lavrado um relatório pelo delegado de polícia. O Código de Processo Penal, em sua parca disciplina do ... -
Homem vira réu após saliva em lata de cerveja o vincular a roubo de joias na Caixa
Homem vira réu ao ser identificado por saliva em lata de cerveja
... até o momento, único identificado pela Polícia Federal. Os atos executórios tiveram início na ...." Esta informação consta de relatório do delegado da Polícia Civil que investiga o ... -
Decisão Monocrática nº 5015228-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Abril de 2017
..., em síntese: (a) que nem mesmo no relatório do Delegado da Polícia Federal o paciente foi ...
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Decisão Monocrática nº 5015228-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Abril de 2017
..., em síntese: (a) que nem mesmo no relatório do Delegado da Polícia Federal o paciente foi ...
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Decisão Monocrática nº 5015228-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 10 de Abril de 2017
..., em síntese: (a) que nem mesmo no relatório do Delegado da Polícia Federal o paciente foi ...