relatorio medico legal
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico ... § 1º ... sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar ... § 1º As sanções ... Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior; ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou ... consentimento dos pais ou do representante legal" do adotando ... § 1º. O consentimento ser\xC3" ... médico e psicossocial às vítimas de negligência, ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais ... #Incluído pela Medida ... 20 (vinte) dias com a divulgação de relatório preliminar emitido pela Comissão de ... ao paciente ou ao seu representante legal, podendo ser realizado de maneira fracionada por ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade ... á interrompida, lavrando-se ata com relatório do ocorrido e solicitação de distribuição ... Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... relatório contendo as principais propostas e sugestões ... , de grave tumulto ou necessidade de laudo médico, os relatórios da partida poderão ser ... redução de preço decorrente de previsão legal ... ARTIGO 25 ... O controle e a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ões da negativa de acesso e seu fundamento legal; ... II - possibilidade e prazo de recurso, ... III - relatório estatístico com a quantidade de pedidos de ... I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Constitucionais deverão apresentar relatório ao Ministério da Integração Nacional, com a ... III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, ... § 5o O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, ... diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou ... ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou ... adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que ... ¿Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... ícios administrados pelo INSS cujo prazo legal" para conclusão tenha expirado na data de publica\xC3" ... § 4º O acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por ... ção prestada pelo INSS, por meio de relatório" conclusivo de apuração de óbito ... § 5º Ap\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ... 195, acompanhada de relatório circunstanciado das medidas administrativas e ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao ... o deste artigo e apresentar anualmente relatório da aplicação dos recursos, que deverá ser ... pelo atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial ... CAPÍTULO IV Da publicidade ... em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada ... existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... sua vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das ... § 2º O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de ... 842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico), 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... especiais, inclusive a devida proteção legal, tanto antes quanto após seu nascimento"; ... ência médica preventiva e do tratamento médico, psicológico e funcional das crianças ... Estado Parte que tenha apresentado um relatório inicial ao comitê não precisará repetir, nos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, com emissão das ... da Indústria e do Comércio, com relatório da SUSEP ... ARTIGO 106 ... A SUSEP ... ou jurídica prestante da assistência médico-hospitalar ao segurado ... § 1º A ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... , a CNCDO observará o devido processo legal, assegurado ao infrator o direito de ampla ... , salvo em casos de omissão ou de erro médico que tenha resultado em morte ou lesão corporal ... Federal, que o instruirão com relatório conclusivo quanto à satisfação das exigências ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... a uso experimental, sob controle médico, podendo, inclusive, ser importados mediante ... á ao responsável técnico elaborar o relatório a ser apresentado ao Ministério da Saúde, para ... com as sanções indicadas naquele diploma legal: ... I - rotular os produtos sob o regime ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ao MEC, até o dia 10 de cada mês, relatório referente aos contratos renegociados e liquidados ... estudante financiado ou o seu representante legal autorizará: ... #Incluído pela Lei nº ... II - médico integrante de equipe de saúde da família ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pelo atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou ... desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao ... , ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do seu objeto, contendo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... , fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou ... ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... final da avaliação, será elaborado relatório contendo histórico e diagnóstico da situação, ... ções excepcionais, após o devido processo legal, inclusive na hipótese do inciso III do art. 122 ... , do adolescente nos casos de tratamento médico, doença grave ou falecimento, devidamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... de Medicina e pelo livre exercício legal dos direitos de seus membros ... Art. 9º O ... ) fiscalizar o exercício da profissão de médico; ... d) conhecer, apreciar e decidir os assuntos ... I - ouvir a leitura e discutir o relatório e contas da diretoria. Para êsse fim se ...