Relatório Médico-Legal
-
Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ... , poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ... , poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e ...
-
Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... Saúde do Estado ou do Distrito Federal, que o instruirão com relatório conclusivo quanto à satisfação das exigências estabelecidas neste ... á o corpo à instituição responsável pelo procedimento médico-legal ... Parágrafo único. Excetuam-se, do disposto neste artigo os ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... , a atividade será interrompida, lavrando-se ata com relatório do ocorrido e solicitação de distribuição para novo conciliador ou ... autenticidade ou a falsidade de documento ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... administradoras dos Fundos Constitucionais deverão apresentar relatório ao Ministério da Integração Nacional, com a indicação dos ... § 5o O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, ...
- IML fará perícia que pode ser decisiva para indiciar bombeiro que atirou em atendente de lanchonete
- Perícia pode ser decisiva para indiciar bombeiro que atirou em atendente de lanchonete
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. O mandado poderá ser em breve relatório, quando o autor entregar em cartório, com a petição inicial, tantas ... ou a falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos ...
-
Acórdão nº 0000264-45.2014.8.05.0023 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
... GUIA PARA EXAME MÉDICO-LEGAL E RELATÓRIO ... DE EVOLUÇÃO MÉDICA, AMBOS DESCREVENDO AS ... LESÕES ...
- Acórdão Nº 0302928-49.2017.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-12-2020
- Acórdão Nº 0818148-14.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
-
Acordao N° 1638512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Direito civil. Plano de saúde. Cdc. Aplicabilidade. Cobertura de atendimento. Período de carência. Emergência comprovada. Relatório médico. Exceção legal. Lei n° 9. 656/1998, art. 35-c, inc. I. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Aos contratos de plano de saúde devem-se aplicar as normas do código de defesa do consumidor aos contratos de saúde, nos termos do enunciado n. 469...
... PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA ... COMPROVADA. RELATÓRIO MÉDICO. EXCEÇÃO LEGAL. LEI N° 9.656/1998, ART ... 35-C, INC. I ... -
Acórdão nº 1.0024.15.136717-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRANSPORTE PARA O TRATAMENTO. RELATÓRIO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. MULTA DIÁRIA. AMPARO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIO LÓGICO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente...
-
Acórdãos nº 1124781-83.2014.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
... 27/29 emitido pelo instituto médico-legal do Estado de São Paulo e relatório médico (fl. 38). Ainda ...
-
Introdução à medicina legal: perícias, peritos e documentos médico-legais
... Forense, com o estudo das ossadas e da identidade médico-legal; (5) Infortunística, que cuida dos infortúnios do trabalho; (6) ... O laudo é uma das espécies de relatório médico-legal e é redigido pelo próprio perito, após a realização do ...
-
Acórdão nº 0084301-76.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2018
... como do enquadramento legal da moléstia, por relatório médico ... subscrito por especialista, pelo benefício previdenciário ...
-
Acórdão nº 0055087-74.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... do enquadramento legal da moléstia, por relatório médico subscrito ... por especialista, tem-se por atendidos os requisitos ...
-
Decisao Nº 0510948-24.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PASSE LIVRE PcD ATESTADA POR ESPECIALISTA - RECONHECIMENTO ANTERIOR PELA MUNICIPALIDADE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - ENQUADRAMENTO LEGAL VERIFICADO CRITÉRIO ETÁRIO PREENCHIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE CARECEM DE ADEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. À Pessoa com Deficiência (PcD) reconhecidamente carente, deve ser...
... Pública, bem como do enquadramento legal da moléstia, por relatório médico subscrito por especialista integrante de Corpo Clínico de ... -
Acórdão nº 0058474-97.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... como do enquadramento legal da moléstia, por relatório médico ... subscrito por especialista vinculado a Hospital Psiquiátrico ...
-
Acórdão nº 0003015-13.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Junio de 2018
... como do enquadramento legal da moléstia, por relatório médico ... subscrito por especialista vinculado a Hospital Psiquiátrico ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.113616-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - IPSEMG - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ARTIGO 85 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/2002 - NECESSIDADE CHANCELADA POR RELATÓRIO MÉDICO - ATUALIZAÇÃO DO RECEITUÁRIO A CADA RETIRADA - RETENÇÃO PELO INSTITUTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR INESTIMÁVEL -
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087838620184058100), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0808783-86.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: JOSE RIBAMAR DE BRITO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MIELOMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO...
... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório ... Inclua-se o feito em pauta de julgamento ... [12]PROCESSO Nº: ... -
Acórdão nº 0055109-35.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... como do enquadramento legal da moléstia, por relatório ... médico subscrito por especialista, tem-se por atendidos os ...
-
Acórdão nº 0112481-39.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... como do enquadramento legal da moléstia, por relatório ... médico subscrito por especialista, tem-se por atendidos os ...
-
Acórdão nº 0009701-55.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... como do enquadramento legal da moléstia, por relatório ... médico subscrito por especialista, tem-se por atendidos os ...