relaxamento prisão
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; ... d) deixar o Juiz de ordenar o ...
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TJ-SP nega recurso contra relaxamento de prisão por abordagem ilegal
TJ-SP nega ação contra relaxamento de prisão por abordagem ilegal
O fato de uma pessoa estar em um "suposto ponto de tráfico de drogas" não afasta as garantias constitucionais e não afasta a aplicabilidade do artigo 244 do CPP. ... -
TJ-MG nega pedido de relaxamento de prisão do ex-governador Eduardo Azeredo
TJ-MG nega pedido de relaxamento de prisão de Eduardo Azeredo
Por entender que não há causa que motive efeito suspensivo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou na quinta-feira (19/7) pedido cautelar do ex-governador Eduardo Azeredo (PSDB) para aguardar o julgamento dos recursos para tribunais superiore... -
Acórdão nº 2015/0106060-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. PRAZO DA INVESTIGAÇÃO EXCEDIDO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA. SITUAÇÃO EM TESE JUSTIFICADA. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. DELONGA QUE SE CONFIRMOU AO LONGO DO TEMPO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. INQUÉRITO EM ABERTO HÁ MAIS DE ANO. RELAXAMENTO DA PRISÃO A SER MANTIDO. A jurisprudência desta Corte é...
... RELAXAMENTO. ... INVESTIGAÇÃO EXCEDIDO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA. ... ABERTO HÁ MAIS DE ANO. RELAXAMENTO DA PRISÃO A SER ... -
Acórdão nº 2016/0219235-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. É incabível análise do pedido de relaxamento do flagrante, pois não houve prisão em flagrante no presente...
... RELAXAMENTO" DA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. ... PREVENTIVA.\xC2" ... -
Pedido de relaxamento de prisão de Adriana Belém é negado em audiência de custódia
Em audiência de custódia realizada nesta quarta-feira, a juíza Daniele Lima Pires Barbosa negou o requerimento da defesa da delegada Adriana Cardoso Belém, presa nesta terça na Operação Calígula, do Ministério Público, para o relaxamento da prisão e ...
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Pedido de relaxamento de prisão de Adriana Belém é negado em audiência de custódia
Agência O Globo -Em audiência de custódia realizada nesta quarta-feira, a juíza Daniele Lima Pires Barbosa negou o requerimento da defesa da delegada Adriana Cardoso Belém, presa nesta terça na Operação Calígula, do Ministério Público, para o relaxam...
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Justiça nega pedido de relaxamento de prisão de miliciano que fez harmonização facial
Suspeito de ser um dos chefes de uma das milícias envolvidas numa guerra que provocou aumento no índice de homicídios em áreas de quatro delegacias, na Zona Oeste do Rio, André Costa Barros, o André Boto, tentou sair da cadeia pela porta frente. Boto...
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Acórdão nº 2013/0378592-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE TRÁFICO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. PLEITO PREJUDICADO. RECORRENTE EM LIBERDADE. 2. APLICAÇÃO DO RITO DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM RELAÇÃO AO DELITO DE LAVAGEM DE
... DINHEIRO. ... RELAXAMENTO DA PRISÃO. PLEITO PREJUDICADO. ... -
Acórdão nº 2015/0232894-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FATOS NOVOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REEXAME DE PROVAS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substitui
... RELAXAMENTO DA ... e seu comparsa, após o relaxamento da prisão" ... preventiva, continuaram vendendo drogas a usuários. Trata-se,\xC2" ... -
Demora na remessa de apelação impõe relaxamento de prisão, decide TJ-CE
Demora na remessa de apelação impõe relaxamento de prisão
O excesso de prazo na remessa de recurso de apelação impõe o relaxamento de prisão. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará concedeu Habeas Corpus para relaxar a prisão de um réu acusado de crimes de estelionato... -
Acórdão nº 2016/0128034-3 de T5 - QUINTA TURMA
... MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ... caracterizar constrangimento ilegal e justificar o relaxamento da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DESTA CORTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios...
... APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DESTA CORTE. PRISÃO PREVENTIVA. ... pode ensejar o relaxamento" da segregação antecipada ... 5. Não há como reconhecer\xC2" ... -
Fachin rejeita relaxamento de prisão da mãe de Henry Borel
Fachin rejeita relaxamento de prisão da mãe de Henry Borel
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido liminar de relaxamento da prisão preventiva de Monique Medeiros da Costa e Silva, mãe do menino Henry Borel, morto aos 6 anos em março deste ano, no Rio de Janeiro.... -
Acórdão nº 2015/0313362-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA....
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ... PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ... relaxamento ... -
Acórdão nº 2016/0238170-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. SEGREGAÇÃO ... CONDENATÓRIA. ... de plano, ensejar o relaxamento da prisão cautelar confirmada na ...
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Acórdão nº 2016/0231585-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (80 PORÇÕES DE MACONHA EMBALADAS PARA VENDA). REITERAÇÃO DELITIVA. RECORRENTE PRESO NOVAMENTE PELO DELITO DE TRÁFICO, ENQUANTO GOZAVA DOS BENEFÍCIOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA...
... 1. O recorrente busca o relaxamento da prisão preventiva ... -
Acórdão nº 2016/0022371-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DE ENTORPECENTES. RELAXAMENTO" DA PRISÃO PREVENTIVA ... POR EXCESSO DE PRAZO NA \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. PRISÃO" PREVENTIVA. ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO\xC2" ... Não há como reconhecer o direito de relaxamento" da prisão, pois não se ... verifica qualquer desídia\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0205682-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS E MULTIPLICIDADE DE DELITOS EM APURAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ORDEM...
... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE ... formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da ... -
Acórdão nº 2016/0168397-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ART. 310, II, DO CPP. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO NA FASE INQUISITORIAL. ART. 311 DO CPP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EX OFFICIO. 1. O Juízo de primeiro grau, após relaxar a prisão em flagrante do...
... : RAIMUNDO FELISBERTO DIAS NETO ... PREVENTIVA. ... RELAXAMENTO DA PRISÃO. ART. 310, II, DO CPP. NÃO ... -
Desembargador nega relaxamento de prisão a presos com mais de 60 anos
Desembargador nega relaxamento de prisão a grupo de risco
É incabível a impetração de Habeas Corpus de forma genérica, buscando a revogação coletiva de prisões provisórias, sem a indicação específica do constrangimento ilegal de cada paciente individualmente considerado e sem o exame da situação particul... -
Acórdão nº 2016/0219364-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CONCURSO DE CRIMES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM...
... PRISÃO ... PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. ... enseja o relaxamento da segregação do recorrente por dois ... -
Acórdão nº 2015/0000695-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO QUE DEIXA DE ESTENDER AO RÉU O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE GARANTIDO A CORRÉU. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. INVIABILIDADE. SITUAÇÕES DESSEMELHANTES. Estando a situação dos réus num patamar processual diverso, o julgador não se obriga a entender-lhes benef
... RÉU O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE ...