rematricula inadimplente
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Estudante inadimplente tem direito a rematrícula fora do prazo em universidade
Estudante inadimplente tem direito a rematrícula em universidade
Mesmo que fora do prazo, a renovação de matrícula em instituição de ensino superior pode ser feita quando atraso ocorre por dificuldades financeiras, já superadas, ou motivo alheio à vontade do aluno.... -
Acórdão nº 1.0512.11.010645-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR REMATRICULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - INADIMPLENCIA CONFESSA- Não há ato ilícito por parte de instituição de ensino que se recusa a efetuar a rematrícula de aluno inadimplente.
... /305, argui, em sntese, que o aluno de instituio de ensino, inadimplente, que busca renegociar a dvida, no pode ser impedido de frequentar as ... -
Acórdão nº 1.0512.11.010645-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR REMATRICULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - INADIMPLENCIA CONFESSA- Não há ato ilícito por parte de instituição de ensino que se recusa a efetuar a rematrícula de aluno inadimplente.
... /305, argui, em sntese, que o aluno de instituio de ensino, inadimplente, que busca renegociar a dvida, no pode ser impedido de frequentar as ... -
Acórdão nº 1019477-85.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1019477-85.2020.8.11.0041APELO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DE REMATRÍCULA – ACADÊMICO INADIMPLENTE – LEGALIDADE - PERDA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (PROUNI) NÃO ATRIBUÍVEL À IES - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.De
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DE REMATRÍCULA – ACADÊMICO INADIMPLENTE – LEGALIDADE - PERDA DO FINANCIAMENTO ... -
Acórdão Nº 0003676-26.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... ALEGAÇÕES NÃO VERIFICADAS. IMPEDIMENTO DE REMATRÍCULA. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Cinge-se a ... ensino superior, bem como abusividade em impedir o acadêmico inadimplente de realizar rematrícula em seu curso ... 2. Analisando os referidos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.191875-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ALUNO INADIMPLENTE - REMATRÍCULA - FALHA NO SISTEMA INTERNO - IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO BOLETO - ÔNUS DA PROVA - PROCEDÊNCIA.1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e...
... e a possibilidade de no renovao da matrcula do aluno inadimplente, salvo se a pendncia financeira tiver sido solucionada antes do prazo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.191875-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ALUNO INADIMPLENTE - REMATRÍCULA - FALHA NO SISTEMA INTERNO - IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO BOLETO - ÔNUS DA PROVA - PROCEDÊNCIA.1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e...
... e a possibilidade de no renovao da matrcula do aluno inadimplente, salvo se a pendncia financeira tiver sido solucionada antes do prazo ... -
Acórdão nº 1.0512.11.010038-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - NEGATIVA DE REMATRÍCULA DE ALUNA INADIMPLENTE - REGULARIDADE DA CONDUTA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIVADO - AMPARO NA LEI N. 9.870/99 - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA1. Sendo os fatos narrados incontroversos, e limitando-se a discussão à legalidade da...
... de seu direito ao indisponibilizar a rematrcula da aluna inadimplente. Nesse sentido, manifesta-se o eg. STJ:PROCESSUAL CIVIL E ... -
Acórdão Nº 0004270-88.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. ALUNO INADIMPLENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ... 1. A negativa de realização da rematrícula encontra respaldo no art. 5º da Lei 9.870/1999, o qual prevê ...
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Acórdão nº 1.0287.12.009161-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR - ALUNO INADIMPLENTE - NEGATIVA DE REMATRÍCULA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - Sendo nula a sentença por vício na fundamentação, porém, estando a causa madura para julgamento, aplica-se o preceito do...
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Acórdão nº 2006.01.00.033821-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2006
... de estabelecimento de ensino superior, efetivar a sua rematrícula, para o terceiro período do curso de Bacharelado em Educação Física, ... PROCESSUAL CIVIL E REGIMENTO INTERNO. ENSINO ... ALUNO INADIMPLENTE. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 2006.01.00.033821-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2006
... de estabelecimento de ensino superior, efetivar a sua rematrícula, para o terceiro período do curso de Bacharelado em Educação Física, ... PROCESSUAL CIVIL E REGIMENTO INTERNO. ENSINO ... ALUNO INADIMPLENTE. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 1.0512.11.010018-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE REMATRÍCULA DE ALUNA INADIMPLENTE - REGULARIDADE DA CONDUTA DO ESTABELECIMENTO DE ...
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Acórdão nº 1.0512.11.010018-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE REMATRÍCULA DE ALUNA INADIMPLENTE - REGULARIDADE DA CONDUTA DO ESTABELECIMENTO DE ...
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Acórdão nº 1.0512.11.010018-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE REMATRÍCULA DE ALUNA INADIMPLENTE - REGULARIDADE DA CONDUTA DO ESTABELECIMENTO DE ...
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Acórdão nº 2007/0111003-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. REMATRÍCULA. PRECEDENTES. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ... ção de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5° ...
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Acordao Nº 167643 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2023
... se nega a realizao de rematrcula de aluno que se encontra inadimplente com as suas mensalidades. 2) Nas hipteses em que o FIES no abarca a ...
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Acórdãos nº 1056206-86.2015.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2017
... na integralidade pela ré – Indeferimento de rematrícula no semestre Aluno inadimplente da rematrícula de julho de ...
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Acórdãos nº 1071966-41.2016.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... compelir a instituição de ensino a proceder à rematrícula do aluno inadimplente, e permitir o parcelamento da ...
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Acórdão Nº 0019992-23.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 04-08-2023
... DISPONIBILIZAÇÃO DE REMATRÍCULA E ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS E ... INSCRIÇÃO DE SEU NOME JUNTO AOS ... REMATRÍCULA DE ALUNO INADIMPLENTE – ART. 5º DA LEI Nº 9.870/99 – DECISÃO ... MANTIDA – RECURSO ...
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Acórdãos nº 2029389-35.2019.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
... formulado na inicial, para autorizar a rematrícula da agravante junto à instituição agravada. Alega a ... documentais juntadas aos autos, a agravante esteve inadimplente em ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ...
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Acórdãos nº 2172023-59.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... tutela formulado na inicial, para autorizar a rematrícula do agravante junto à instituição agravada. Após breve ... ensino pode recusar a rematrícula do aluno inadimplente. Nessa esteira, indefiro o pedido de ... PODER ...
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Acordao N° 1364078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Instituição de ensino superior. Recusa na renovação de matrícula. Contrato de financiamento estudantil - programa educa+brasil. Rescisão do contrato de bolsa universitária pela discente. Pretensão cominatória. Insubsistência. Aferição de débito. Inadimplência. Renovação da matrícula. Recusa...
... inadimplente, obstando, ademais, a ... gênese de ato ilícito da sua autoria ... 2 ... rematrícula do aluno inadimplente com as mensalidades escolares (Lei nº 9.870/1999, ... -
Acordao Nº 145933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2020
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ALUNO BENEFICIÁRIO DO FIES - INADIMPLÊNCIA - IMPEDIMENTO À REMATRÍCULA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1) Não há que se falar em conduta lesiva a honra subjetiva quando a instituição de ensino se nega a realização de rematrícula de aluno que se encontra inadimplente com as suas...
... de ensino que recusa rematrcula de aluno que se encontra inadimplente. APELAO CVEL. MANDADO DE SEGURANA. FIES. REMATRCULA. ENSINO SUPERIOR. A ... -
Acordao Nº 145933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2020
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ALUNO BENEFICIÁRIO DO FIES - INADIMPLÊNCIA - IMPEDIMENTO À REMATRÍCULA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1) Não há que se falar em conduta lesiva a honra subjetiva quando a instituição de ensino se nega a realização de rematrícula de aluno que se encontra inadimplente com as suas...
... de ensino que recusa rematrcula de aluno que se encontra inadimplente. APELAO CVEL. MANDADO DE SEGURANA. FIES. REMATRCULA. ENSINO SUPERIOR. A ...