remessa em consignação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo. ARTIGO 46. A ação fundada em direito pessoal ...Dos procedimentos especiais. CAPÍTULO I. Da ação de consignação em pagamento. ARTIGO 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, ...III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime de Loja Franca;. IV - ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Remessa" do inquérito à Auditoria da Circunscrição. ARTIGO 23. Os autos do inqu\xC3"...2º Aplica-se ao ofendido o disposto neste artigo e § 1º. Consignação das perguntas e respostas. ARTIGO 300. Sem prejuízo da exposição que o ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...a) enviados em consignação e não vendidos no prazo autorizado;. b) devolvidos por motivo de defeito ...II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...1º):. I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;. II - devolvida por motivo de defeito ... a verificação da correta descrição, quando se tratar de remessa" postal internacional destinada indevidamente por erro do correio de proced\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido ... ou de qualquer meio de acesso à internet, fica autorizada a remessa da relação em até 5 (cinco) dias úteis. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... especial, independentemente de as operações de venda ou consignação" terem sido realizadas diretamente com estes ou com intermediário pessoa f\xC3"...III- a remessa poderá ser efetuada por qualquer meio que garanta a reprodução integral ...
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Acórdão nº 2005/0091775-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. S.F.H. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO PARCIAL. VALORES INCONTROVERSOS. CABIMENTO. REMESSA PARA APURAÇÃO DO VALOR À FASE POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 899, § 2º. EXEGESE. I. A insuficiência do depósito não significa a improcedência do pedido, mas que o efeito da extinção da obrigação é parcial, até o montante da importância consignada, que poderá ser futuramente
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. S.F.H. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO PARCIAL. VALORES INCONTROVERSOS. CABIMENTO. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. #Incluído pela Lei nº 6.745, de 1979. ... no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação. #Incluído pela Lei nº 11.280, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de Natureza Financeira - CPMF, que seria devida por ocasião da remessa, para o exterior, de recursos financeiros apurados na liquidação de ...III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime de loja franca;. IV - ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
...a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;. b) devolvida por motivo de defeito ...II - o destinatário de remessa postal internacional indicado respectivo remetente;. III - o adquirinte de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ção da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, observadas as disposições constantes dos § 5º e § 11 do art. 200. ... ou de qualquer meio de acesso à internet, fica autorizada a remessa da relação no prazo de cinco dias úteis, conforme critérios definidos ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, ...11):. a) quando enviado em consignação para o exterior e não vendido nos prazos autorizados;. b) por defeito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037375320174058100), 02-02-2021
PJE 0803737-53.2017.4.05.8100 - APELREEX EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. DEFINIÇÃO DO ICMS A SER EXCLUÍDO DO CÔMPUTO DOS VALORES. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu em parte a segurança requestada para declarar a inexistência de relaçã
... Cuida-se de apelaç ões e remessa oficial em face de sentença que, em sede de ação mandamental, ..., remessa de amostra grátis e remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial. . Contrarrazões apresentadas pela parte ... -
Acórdão Nº 0310250-23.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-05-2021
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DE CRÉDITO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.COMPETÊNCIA PARA COBRAR O TRIBUTO RELATIVO À ATIVIDADE DE DESENVOLVIMENTO E LOCAÇÃO DE SOFTWARE, EM CASO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM LOCAL DIVERSO DA SEDE DA CONTRATADA. ATIVIDADES NÃO PREVISTAS DENTRE AS HIPÓTESES TAXATIVAS...
Remessa Necessária Cível Nº 0310250-23.2017.8.24.0020/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: ... RELATÓRIO Betha Sistema Ltda ajuizou Ação de Consignação em Pagamento contra os Municípios de Cunhataí, Cruzeiro da Fortaleza, ... -
Acórdão nº 1.0411.11.004541-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IPTU - LIMITE TERRITORIAL - MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO - MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - RECONHECIMENTO JUDICIAL - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - PEDRO LEOPOLDO - SENTENÇA DECLARATÓRIA - EFEITOS EX NUNC - HONORÁRIOS - EQUIDADE.- O IPTU é cobrado pelo Município em cuja zona urbana se situa o...
... conformidade da ata dos julgamentos, em CONFIRMAR A SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADA A APELAÇÃO. DESA. ALICE BIRCHAL RELATORA ... da Comarca de Matozinhos que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento ajuizada pelo Sr. PAULO DE OLIVEIRA NOMINATO, em desfavor da ... -
Acórdão Nº 0310307-41.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-03-2021
APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA.AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDADA EM DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO.IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.CESSÃO DO USO DE SISTEMA OPERACIONAL E ATIVIDADES REFLEXAS PARA TREINAMENTO, MANUTENÇÃO E ASSESSORIA.OBJETIVADO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA A COBRANÇA.VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.ALMEJADA...
... Pública da comarca de Criciúma -, que na Ação de Consignação em Pagamento n. 0310307-41.2017.8.24.0020 ajuizada por Betha Sistemas ...APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA.AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDADA EM DÚVIDA ... -
Acórdão nº 1.0024.14.002387-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA CONDIÇÕES DA AÇÃO. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. CONTRATOS. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE. ENQUADRAMENTO. LISTA ANEXA LC116. INCIDÊNCIA. ISSQN. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS.Diante da suspensão dos...
...) V O T O Cuidam os autos de ação de consignação em pagamento ajuizada por NEUMAN & ESSER AMÉRICA DO SUL LTDA. em face ao ... recursal, conheço do recurso interposto bem como da remessa necessária, nos termos do artigo 496, I, do Código de Processo Civil. ... -
Acórdão Nº 0310306-56.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS E REMESSA OBRIGATÓRIA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE ATIVIDADES DE IMPLEMENTAÇÃO E SUPORTE DE SOFTWARE, PRESTADAS PELA EMPRESA DE TECNOLOGIA BETHA SISTEMAS LTDA. OBJETIVADO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA....
Apelação / Remessa Necessária Nº 0310306-56.2017.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador ... Fazenda Pública da comarca de Criciúma -, que na Ação de Consignação em Pagamento n. 0310306-56.2017.8.24.0020, ajuizada por Betha Sistemas ... -
Acórdão Nº 0310222-55.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS E REMESSA OBRIGATÓRIA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE ATIVIDADES DE IMPLEMENTAÇÃO E SUPORTE DE SOFTWARE, PRESTADAS PELA EMPRESA DE TECNOLOGIA BETHA SISTEMAS LTDA. OBJETIVADO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA....
... Pública da comarca de Criciúma -, que na Ação de Consignação em Pagamento n. 0310222-55.2017.8.24.0020, ajuizada por Betha Sistemas ...Roborando esse entendimento: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA QUANTO À ... -
Acórdão Nº 0310163-67.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA.PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE ATIVIDADES DE IMPLEMENTAÇÃO E SUPORTE DE SOFTWARE, PRESTADAS PELA EMPRESA DE TECNOLOGIA BETHA SISTEMAS LTDA.OBJETIVADA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO.VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO-PR.DE
Apelação / Remessa Necessária Nº 0310163-67.2017.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador ... Pública da comarca de Criciúma -, que na Ação de Consignação em Pagamento n. 0310163-67.2017.8.24.0020, ajuizada por Betha Sistemas ... -
Acórdãos nº 1012906-55.2014.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA. Consignação em pagamento. ITBI. Recusa e/ou subordinação ao pagamento de multa. Cabimento da via eleita. Denúncia espontânea afasta a incidência da multa moratória – artigo 138 do CTN. Procedência da ação, que reputa efetuado o pagamento e extingue o crédito tributário – artigo 156, VIII do CTN. Acolhimento do pedido subsidiário, com a redução dos honorários...
... MC PROPERTIES PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA. Consignação em pagamento. ITBI. Recusa e/ou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.117532-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA ESPECIALIZADA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ART. 3° DA RESOLUÇÃO 977/2021 - ANEXO II - TEMA 9582 - ENQUADRAMENTO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA - Compete a 16 ª e 21ª Câmaras Cíveis o...
... instrumento nº 1.0000.22.117532-6/001, que revogou a decisão de remessa dos presentes autos às Câmaras especializadas. Em suas razões ...consignação em pagamento c/c imissão na posse do imóvel descrito acima. ... -
Acórdão Nº 0269030-98.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA E APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO – REFIS. LEI ESTADUAL Nº 16.259/2017. REQUERENTE QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DE QUATRO PARCELAS FINAIS. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DO PARCELAMENTO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME E RECURSO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA
...NÚMERO ÚNICO 0269030-98.2020.8.06.0001. TIPO DE PROCESSO: REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ... -
Acórdão nº 2005/0165454-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. EXECUÇÃO DE HIPOTECA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO. PRESENÇA DA CEF NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações para julgamento
...EXECUÇÃO DE HIPOTECA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO. PRESENÇA DA CEF NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...109, I, da Carta Magna. 4. Consectariamente, a remessa dos autos da ação executiva ao Juízo Federal é mister, posto a ...