remição da dívida
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... que não supere o valor mínimo para inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, e ... º, sem necessidade de novo requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Pena ... Art. 3º Concede-se ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... § 3o Para as alienações que tenham como objeto a remição do aforamento ou a venda do domínio pleno ou útil, para os ocupantes ou ... no caput deste artigo não se aplica aos créditos inscritos em dívida ativa da União ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ...
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Acórdão nº 2014/0327668-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. REMIÇÃO. ART. 651 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 E 166 A 168 DO CPC. SÚMULA 284/STF. ART. 1663, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 692 DO CPC. SÚMULA 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. A análise da
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... e de quantias em dinheiro e a amortização ou liquidação de dívida ativa serão recolhidos, sob responsabilidade da parte, diretamente na ... TABELA III ... DA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO ... Arrematação, adjudicação e remição: ... meio por cento ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; ... IV - que tenha ... ência ou de insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no § 3o será deferido à massa ou aos credores em concurso, ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... , especialmente através da melhoria do perfil e da redução da dívida pública líquida; ... III - permitir a retomada de investimentos nas ... VII - aforamento, remição de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7245-03.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Ato coator que consiste em despacho que indeferiu o pedido de continuidade da execução, tornando sem efeito a penhora realizada no rosto dos autos, em razão da remição da dívida. Deveria a impetrante, na qualidade de terceiro interessado, interpor o...
... sem efeito a penhora realizada no rosto dos autos, em razão da remição da dívida. Deveria a impetrante, na qualidade de terceiro interessado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103600-02.2008.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA DÍVIDA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos de declaração com conteúdo impugnatório, opostos a decisão cujos fundamentos estão explicitados em termos compreensíveis e coerentes, além de abrangentes da totalidade do tema. Embargos de declaração rejeitados.
... REMIÇÃO" DA DÍVIDA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA ... Rejeitam-se os embargos de declara\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 123 ... A remição do aforamento será feita pela importância correspondente a 17% ... ano, em total constante e discriminável conforme o estado real da dívida ... § 1º A Primeira prestação vencer-se-à no último dia do ...
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Acórdão Nº 5000148-94.1999.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO NÃO EFETIVADA. PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA. PRETENSÃO DE REMIÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. 1.1 O Superior Tribunal de Justiça, à luz da previsão contida do artigo 826, do Código de Processo Civil, externa entendimento favorável ao direito de remição da dívida em execução a ser exercido até
... efetuado o pagamento do depósito suficiente à quitação da dívida (Evento 150) ... À luz dos eventos mais determinantes, extrai-se que ... em suma, se faz necessário verificar se procede a pretensão de remição da dívida executada, apesar da realização de leilão ... Ressalta-se ... -
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... Os imóveis submetidos ao regime enfitêutico com valor de remição do domínio direto do terreno até o limite estabelecido em ato do ... em ato do Poder Executivo federal, o crédito inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto mediante dação em pagamento de bens ...
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Acórdão Nº 0015270-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO NÃO EFETIVADA. PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA. PRETENSÃO DE REMIÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo Juiz monocrático, não
... ARREMATAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO NÃO EFETIVADA. PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA. PRETENSÃO DE REMIÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0015761-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO NÃO EFETIVADA. PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA. PRETENSÃO DE REMIÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo Juiz monocrático, não
... a partir do evento 119 dos autos de origem (pedido de remição da execução) até o momento da prolação da decisão que acolheu os ... frisar que ainda está em discussão a remição da totalidade da dívida pelo executado ... Destaca-se que a situação delineada nos autos ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária (TDA), resgatáveis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a ... § 3o Para as alienações que tenham como objeto a remição do aforamento ou a venda do domínio pleno ou útil, para os ocupantes ou ...
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Acórdão Nº 0060300-79.2007.5.04.0701 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-06-2017
EMENTA REMIÇÃO DA DÍVIDA. O pedido de remição da dívida efetivado depois da assinatura do autor de arrematação pelo Juiz, arrematante e leiloeiro e da homologação da prestação das contas é extemporâneo. Inteligência dos arts. 826 e 903 do NCPC.
... RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ... EMENTA REMIÇÃO DA DÍVIDA. O pedido de remição da dívida efetivado depois da ... -
Acórdão nº 2008/0250671-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO. DEPÓSITO EFETUADO APÓS ASSINATURA DO AUTO. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. 1. O pagamento da dívida após a assinatura do auto de arrematação não tem o condão de remir a execução, consoante dispõe o art. 651 do Código de Processo Civil. 2. As conclusões da Corte a quo, acerca do mérito da...
... ARREMATAÇÃO. DEPÓSITO EFETUADO APÓS ASSINATURA DO AUTO. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ ... 1. O agamento da dívida após a assinatura do auto de arrematação não tem o condão de remir a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000598-61.2016.5.06.0143), 27-10-2016
REMIÇÃO DA DÍVIDA. DA CARTA DE ARREMATAÇÃO EMITIDA. INVALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. Por interpretação sistemática do disposto nos arts. 805, 823 e 903 do CPC/15, c/c art. 888, § 1º, da CLT, é possível concluir que a remição prefere à adjudicação, que, por sua vez, prefere à arrematação, evidenciando o objetivo maior de satisfação integral do crédito, e não a expropriação pura e simples dos bens...
... EMENTAREMIÇÃO DA DÍVIDA. DA CARTA DE ARREMATAÇÃO EMITIDA. INVALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. Por ... 888, § 1º, da CLT, é possível concluir que a remição prefere à adjudicação, que, por sua vez, prefere à arrematação, ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de ... do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 69400-02.2005.5.15.0029) 13-12-2018
AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. VALIDADE. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. 1. Na hipótese, a eg. Oitava Turma concluiu pela validade da remição da dívida, sob o fundamento de que a arrematação se formaliza com o auto lavrado no prazo...
... EXECUTADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. VALIDADE ... NULIDADE DA ARREMATAÇÃO ... 1. Na ese, a eg. Oitava Turma concluiu pela validade da remição da dívida, sob o fundamento de que a arrematação se formaliza com o auto lavrado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111925120194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0811192-51.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOE LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Carlos De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO
... ão, defende que a validade do auto de arrematação é óbice à remição do débito pelo executado ... Contrarrazões ofertadas ... O feito foi ... 903, do CPC, pode o devedor executado remir a dívida, efetuando o pagamento integral do débito, nos moldes do art. 826 do ... -
Acórdão nº 1.0362.05.062671-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA DÍVIDA ANTES DA ARREMATAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. GARANTIA PARA OUTROS PROCESSOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE. Antes da assinatura da arrematação do bem adquirido por venda a particular, é possível que o executado possa remir seu débito, principalmente se for levado em consideração que o comprador não cumpriu com o estabelecido no contrato de compra e venda. É
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Decisão Monocrática nº 50085171920178210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. REMIÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ACERCA DA CAUSALIDADE. INDEFERIDA A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA MUNICIPAL. ISENÇÃO. ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEF). APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. REMIÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ACERCA DA CAUSALIDADE. INDEFERIDA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 1000871-41.2017.5.02.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS IMPETRADOS EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. PERDA DA EFICÁCIA DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE. REMIÇÃO DA DÍVIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA ... 1 ... Esta ... -
Processo nº 0061278-07.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imóvel Penhorado. Hasta Pública. Remição Da Dívida Antes Da Segunda Praça para Venda Do Imóvel. Comissão Do Leiloeiro Somente É Devida Quando É Realizado O Trabalho. Cabe Apenas O Reembolso Das Despesas Desembolsadas. Cancelamento Da Hasta Pública. Reforma Da Decisão Agravada. Provimento Ao Recurso.
... Central de Dívida Ativa da Comarca de Niterói ... AGRAVANTE: CONSTRUTORA BAERLEIN ... FISCAL. IMÓVEL PENHORADO. HASTA ... PÚBLICA. REMIÇÃO" DA DÍVIDA ANTES DA ... SEGUNDA PRAÇA PARA VENDA DO IM\xC3" ... -
Acórdão Nº 4001677-56.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE INGRESSO DO TERCEIRO NO POLO PASSIVO.INSURGÊNCIA DO TERCEIRO INTERESSADO.PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA SUA LEGITIMIDADE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE “INSTRUMENTO PARTICULAR DE PERMUTA SEM TORNA” APÓS O FALECIMENTO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO DAS...