Remição de Bens
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... remição do aforamento ou a venda do domínio pleno ou útil, para os ocupantes ou foreiros regularmente cadastrados na SPU, a avaliação, cujo prazo de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Municípios adquirirão, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que não for possível ou ... c) detração e remição da pena; ... d) suspensão condicional da pena; ... e) ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... 1 A arrematao far-se- em dia, hora e lugar anunciados e os bens sero vendidos pelo maior lance, tendo o exeqente preferncia para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos ...
- Remição de bens
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... #Incluído pela Lei nº ... 266, pela Lei nº 6.216, de 1975 ... CAPÍTULO X Da remição do imóvel hipotecado ... ARTIGO 266 ... Para remir o imóvel ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... ência ou de insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no § 3o será deferido à massa ou aos credores em concurso, ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... V - bens móveis e imóveis da União ... #Incluído pela Medida Provisória ... VII - aforamento, remição de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e ...
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Acórdão nº 2015/0152987-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da ... 2. A determinação judicial de depósito dos bens" móveis que se ... encontravam no imóvel objeto de\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015 ... ARTIGO 123 ... A remição do aforamento será feita pela importância correspondente a 17% (dezessete por cento) do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as ...
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Acórdão nº 2007/0138178-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO ... 1. A remição, em face de bens arrematados em leilão, deve ser ...
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Acórdão nº 2007/0083780-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 693 DO CPC - AUSÊNCIA DE REMIÇÃO DE BENS - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - ...
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Acórdão nº 2007/0310209-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... novembro de 1997, ficando a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma dos §§ 4o e 5o deste ... § 3o Para as alienações que tenham como objeto a remição do aforamento ou a venda do domínio pleno ou útil, para os ocupantes ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-176/1999-056-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS. REMIÇÃO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do Enunciado nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE ... BENS. REMIÇÃO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão ... -
Lei nº 9.821 de 23/08/1999. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 5.972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, E 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1° O Poder Executivo promoverá o registro da propriedade de bens imóveis da União: ... § 5º Em se tratando de remição devidamente autorizada na forma do art. 123 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0026600-54.1999.5.06.0017), 24-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO ARREMATANTE. LEILOEIRO OFICIAL. ARREMATAÇÃO ANULADA. INDEVIDO O PAGAMENTO DE COMISSÃO. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. Este Regional regulamentou o pagamento da comissão dos leiloeiros através do disposto nos arts. 9º e 15 da Resolução Administrativa n. 08/2001, alterada pela RA TRT N. 12/2007. Ou seja, será devido o pagamento da verba ao leiloeiro em caso de arrematação ou...
... o pagamento da verba ao leiloeiro em caso de arrematação ou remição dos bens levados à hasta pública, o que não ocorreu na hipótese ... - Acórdão nº 2006/0105002-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 50001104320038210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
... não mais subsiste, uma vez que os excipientes já teriam remido os bens imóveis matriculados no RI de São Lourenço do Sul sob os números 7.978 ... , dizendo que o pedido do banco para baixa do registro após a remição dos bens é prova bastante da quitação outorgada pelos ...
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Acórdão Nº 0020213-76.2019.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO E TERMO INICIAL. Na execução trabalhista o prazo para oposição de embargos de terceiro é de cinco dias contados da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta, independente de prévia ciência dos embargantes acerca da penhora dos bens, consoante Súmula n. 46 deste Tribunal Regional do...
... é de cinco dias contados da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta, independente de a ciência dos embargantes acerca da penhora dos bens, consoante Súmula n. 46 deste Tribunal Regional do Trabalho ... -
Acórdão nº 2003/0101763-4 de T4 - QUARTA TURMA
... REMIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, ... ção de direitos reais, mas igualmente de direitos pessoais, dentre bens suscetíveis de penhora e alienação judicial ... 4. In casu, ainda que ...
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Acórdão nº 2003/0101763-4 de T4 - QUARTA TURMA
... REMIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, ... ção de direitos reais, mas igualmente de direitos pessoais, dentre bens suscetíveis de penhora e alienação judicial ... 4. In casu, ainda que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-231840-63.2000.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O SBDI-1 ... JCRP/vm REMIÇÃO DE BEM ARREMATADO. EMPRESA EXECUTADA. SOCIEDADE ANÔNIMA. LEGITIMIDADE DO ... a real intenção do legislador, no tocante à proteção dos bens vinculados à família do devedor bem como à conclusão acerca da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.” ... -se com a assinatura da carta de arrematação, adjudicação ou remição, a ocorrer nos cinco dias seguintes dos mencionados atos, nos termos do ...