remição e remissão
- Grafias: récorde, estender, remição, remissão
- A Extinção da Execução. Precatórios. A Remissão e a Remição
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007. III - pela remissão do foro, nas zonas onde não mais subsistam os motivos determinantes da ...#Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015. ARTIGO 123. A remição do aforamento será feita pela importância correspondente a 17% ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação ...ência ou de insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no § 3o será deferido à massa ou aos credores em concurso, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... da construção-base e nas matrículas de lajes anteriores, com remissão recíproca. (NR). Art. 195-A. O Município poderá solicitar ao ... § 3o Para as alienações que tenham como objeto a remição do aforamento ou a venda do domínio pleno ou útil, para os ocupantes ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... nos dois artigos antecedentes aplicam-se ao pagamento e à remissão da dívida. ARTIGO 404. É lícito à parte inocente provar com ... do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos ...
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Acórdão nº 2015/0043503-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é compatível com o art. 126 da Lei de Execução Penal - LEP a remissão pela leitura. -
...REMIÇÃO DA . ...remissão pela leitura. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS EM EXECUÇÃO EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 126 da Lei de Execuções Penais regulamenta a remissão da pena em virtude da realização de atividade laboral, como forma de concretizar o objetivo ressocializador da reprimenda, inserindo, gradativamente, o condenado no...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO . DOS DIAS TRABALHADOS EM EXECUÇÃO EXTINTA. . ...remissão da pena em virtude da realização de atividade . ... -
Acórdão nº 2015/0089500-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Hipótese em que o reeducando teve remidos quatro dias de sua
...ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO" PELA LEITURA. . POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM\xC2"...sentido de ser viável a concessão da remissão por atividades . ... -
Acórdão Nº 0004111-48.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DA REMISSÃO PELA APROVAÇÃO NO ENEM. INTEGRAÇÃO SOCIAL DO APENADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O instituto da remição na execução penal, tratado no artigo
... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO CCEJA QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DA REMISSÃO PELA APROVAÇÃO NO ENEM. INTEGRAÇÃO SOCIAL DO APENADO. POSSIBILIDADE DE ... -
Acordao N° 1335214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Agravo em execução penal. Cumprimento de pena. Pedido de progressão de regime. Remição. Recurso desprovido. 1. Remissão de parte da pena de pessoa condenada em razão de trabalho e de estudo. Fatos como estes dependem exclusivamente de provas. Verificado que parte dos períodos pleiteados já foram afastados porque não comprovados; ou que utilizados para a progressão ao regime semiaberto e que, a...
...CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDO DE. PROGRESSÃO DE REGIME. REMIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Remissão de parte da pena de pessoa condenada em ... -
Acórdão Nº 4003819-22.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO – DESIMPLANTAÇÃO DE DIAS REMIDOS POR ESTUDO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA – IMPROCEDÊNCIA – INDICATIVOS DE FALSIDADE NO CERTIFICADO QUE ATESTOU O ESTUDO – DISCREPÂNCIA NO NÚMERO DE HORAS DO CURSO – INSTITUIÇÃO QUE SOMENTE FOI CONVENIADA APÓS A SUPOSTA REALIZAÇÃO DO CURSO – NECESSIDADE DE CONVÊNIO PARA PERMITIR A AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DO CURSO E GARANTIR...
...NO CASO, NÃO PODE SER CONSIDERADO APTO A ACARRETAR REMIÇÃO DE. PENA – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – REMISSÃO DE PENA QUE NÃO ... -
Acórdãos nº 1013786-59.2016.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
DIREITO REAL DE ENFITEUSE. Pretensão à restituição de valores pagos pela enfiteuta, com fundamento em lei municipal que supostamente perdoa o débito. Improcedência. Norma com sentido diverso do desejado pela autora. Lei cujo conteúdo é remição (e não remissão)de aforamento, previsto pelo Decreto-Lei nº 9.760/46. Modalidade de extinção da enfiteuse por resgate do domínio útil pelo senhorio direto,
... Lei cujo conteúdo é remição (e não remissão)de aforamento, previsto pelo Decreto- Lei ... -
Acórdão Nº 5019232-03.2022.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 06-12-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REMIÇÃO PELO MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. REEDUCANDO QUE FOI ANTERIORMENTE AGRACIADO COM 4 DIAS DE REMISSÃO EM DECORRÊNCIA DE ESTUDO REGULAR. APROVAÇÃO NO ENCCEJA 2021, COM A CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. NECESSIDADE DE DESCONTO DOS DIAS JÁ RECONHECIDOS COM BASE EM ESTUDO REALIZADO PARA O MESMO NÍVEL EDUCACIONAL. BENESSE QUE BUSCA ESTIMULAR A OBTENÇÃO
... ENCCEJA/Ensino Fundamental, no ano de 2021.A defesa requereu a remição total referente ao estudo, independentemente da concessão anterior da ...REEDUCANDO QUE FOI ANTERIORMENTE AGRACIADO COM 4 DIAS DE REMISSÃO EM DECORRÊNCIA DE ESTUDO REGULAR. APROVAÇÃO NO ENCCEJA 2021, COM A ... -
Acórdão nº 0006067-02.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2018
Agravo em execução de pena. Trabalho artesanal. Remissão da pena. Controle das atividades. Inexistência. Não concessão. É descabido o reconhecimento da remição pelo artesanato não profissional prestado pelo apenado quando não remanescer comprovada a realização da atividade e nem a carga horária (Precedente da 2ª Câmara Criminal).
...EMENTA. Agravo em execução de pena. Trabalho artesanal. Remissão da pena. Controle das atividades. Inexistência. Não concessão. . É cabido o reconhecimento da remição pelo artesanato não profissional prestado pelo apenado quando não ... -
Acórdão Nº 5043053-51.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU REMISSÃO POR ESTUDO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DE REMIÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PEDAGÓGICOS IMPRESCINDÍVEIS. ACOLHIMENTO. FREQUÊNCIA ESCOLAR, MÉTODOS DE AVALIAÇÃO E CARGA DIÁRIA DE ESTUDOS QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS.NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA...
... Juízo da 3ª Vara Criminal de Joinville, que deferiu o pedido remição de 15 dias ao agravado Marcelo Rafael Costa da Cruz, em razão do ...DECISÃO QUE HOMOLOGOU REMISSÃO POR ESTUDO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À HOMOLOGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 4000292-22.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE REMISSÃO DE PENA PELA LEITURA E RESENHA DE LIVROS – PROCEDÊNCIA – EXEGESE DA LEI ESTADUAL Nº 17.329/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 391/2021 DO E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES – JUNTADA DE COMPROVANTES DA LEITURA E RESENHA DE 06 OBRAS LITERÁRIAS NOS MESES DE ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO E...
...AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA. – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE REMISSÃO DE PENA PELA ... -
Acórdão Nº 0001471-93.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 08-10-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU REMISSÃO POR ESTUDO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DE REMIÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PEDAGÓGICOS IMPRESCINDÍVEIS. ACOLHIMENTO. FREQUÊNCIA ESCOLAR, MÉTODOS DE AVALIAÇÃO E CARGA DIÁRIA DE ESTUDOS QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA...
... . AGRAVO. EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU. REMISSÃO POR ESTUDO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO. PÚBLICO QUANTO À O DE REMIÇÃO". PELA REALIZAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE À. DISTÂNCIA. ALEGADA AUS\xC3"... -
Acórdão nº 98261 de 2ª Turma, 2 de Marzo de 2010
EXECUÇÃO PENAL. Remissão. Regime aberto. Impossibilidade. Inteligência do art. 126 da LEP. Ordem denegada. Somente pode ser beneficiado pela remição o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto.
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Acórdão Nº 4000044-22.2023.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE REMISSÃO DE PENA PELA LEITURA E RESENHA DE LIVROS – PROCEDÊNCIA – EXEGESE DA LEI ESTADUAL Nº 17.329/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 391/2021 DO E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES – JUNTADA DE COMPROVANTES DA LEITURA E RESENHA DE 05 OBRAS LITERÁRIAS NOS MESES DE ABRIL, MAIO, JUNHO E JULHO DE 2022 (RE
...AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA. – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE REMISSÃO DE PENA PELA ... -
Acórdão Nº 4000351-55.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR TRABALHO REALIZADO. DEFERIMENTO EM PARTE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA REMISSÃO FICTA, EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS PELA PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 126, § 4.º, DA LEP. ROL TAXATIVO. NECESSIDADE DA EFETIVA REALIZAÇÃO...
...Relator: Desembargador Nilson Mizuta. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR TRABALHO. REALIZADO. DEFERIMENTO EM PARTE PELO JUÍZO DA. UÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA. REMISSÃO FICTA, EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. LABORAIS PELA PANDEMIA DA ... -
Acórdão Nº 4000102-59.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO – REMIÇÃO DE PENA – DECISÃO QUE DEIXOU DE CONCEDER A REMIÇÃO DOS PERÍODOS DE LEITURA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE SEJA PERMITIDA REMISSÃO DE PENA PELA LEITURA E RESENHA DE LIVROS – LEI ESTADUAL 17.329/2012 – RESOLUÇÃO 391/2021 DO E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES – JUNTADA DE COMPROVANTES DA LEITURA E RESENHA DE 03 OBRAS LITERÁRIAS NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO...
...AGRAVO EM EXECUÇÃO – REMIÇÃO DE PENA – DECISÃO QUE DEIXOU DE. CONCEDER A REMIÇÃO DOS PERÍODOS DE LEITURA. PRETENSÃO DE REFORMA. PARA QUE SEJA PERMITIDA REMISSÃO DE PENA PELA LEITURA E RESENHA DE. LIVROS – LEI ESTADUAL 17.329/2012 – ... -
Acordao N° 1347667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Penal. Processo penal. Agravo em execução. Remição de dias trabalhados. Ausência de comprovação. Impossibilidade. Negado provimento. 1. Remissão de penas em razão de trabalho. A lei de execução penais fixa critérios para que os reeducandos mereçam este benefícios, conforme disposições expressas nos artigos 126 e 129. Em outras palavras, para a concessão da remição da pena pelos dias trabalhados...
...1347667. EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE DIAS. TRABALHADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO. PROVIMENTO. 1. Remissão de penas em razão de trabalho. A Lei de Execução Penais fixa critérios ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
...775). 178 236. Remição da execução . "Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado ...remissão do débito exequendo. Na remição ocorre o resgate ou a extinção da ...
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Acórdão Nº 4001057-72.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO DE CONFORMIDADE SUBMETIDO PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL (ART. 1.030, II DO CPC E ARTS. 371 E 372 RITJPR). ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 1.030, II, DO CPC/15. NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AO RESP 1.953.607/SC, JULGADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1120). PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. À...
...REPETITIVO AO CASO DOS AUTOS. REMIÇÃO DA PENA PELO. TRABALHO. ATIVIDADES QUE FORAM SUSPENSAS EM RAZÃO DAS. ...PEDIDO PARA. QUE OS DIAS SEJAM CONSIDERADOS PARA FINS DE REMISSÃO DA. PENA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHO QUE NÃO. SE DEU POR ...