Remissão das Dívidas
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... no caputdeste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, ... às instituições financeiras públicas federais os custos da remissão e dos rebates definidos neste artigo para as operações ou parcelas das ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... descontos para a liquidação, até 29 de dezembro de 2017, de dívidas originárias de operações de crédito rural e de dívidas contraídas ... da construção-base e nas matrículas de lajes anteriores, com remissão recíproca. (NR). Art. 195-A. O Município poderá solicitar ao ...
- Da remissão das dívidas
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...3º será registrado contabilmente, no âmbito do Incra, mediante baixa do haver contra variação patrimonial. Art. 7º Ficam remitidas as dívidas referentes às operações contratadas entre 1º de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2004 por meio de Cédulas de Produto Rural - CPR, no âmbito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas" consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipa\xC3"...§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão por dívidas tributárias da incorporadora relativas ao Imposto de Renda das Pessoas ...ão do bem constitutivo da garantia poderá ser substituída pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade competente, que integrará ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...CAPÍTULO I Dos parcelamentos. SEÇÃO I Do parcelamento ou pagamento de dívidas. ARTIGO 1. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados ...remissão das dívidas vencidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...II - transigir em juízo ou fora dele;. III - pagar dívidas do espólio;. IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o ... A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... que constem de contrato de financiamento ou de refinanciamento de dívidas com a União;. ... a data de dispensa constarão do ato de designação por meio de remissão...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...Art. 37. As prorrogações e as composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos ...II – contenham remissão a futura legislação, parcelamento de despesa ou postergação do impacto ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...Art. 39. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos ...§ 4º A remissão à futura legislação, o parcelamento de despesa ou a postergação do ...
- Da remissão das dívidas
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de ... nos dois artigos antecedentes aplicam-se ao pagamento e à remissão da dívida. ARTIGO 404. É lícito à parte inocente provar com ...
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Do Direito das obrigações
Das modalidades das obrigações - Das obrigações de dar coisa certa - Das obrigações de dar coisa incerta - Das obrigações de fazer - Da obrigação de não fazer - Das obrigações alternativas - Das obrigações divisíveis e indivisíveis - Das obrigações solidárias - Da solidariedade ativa - Da solidariedade passiva - Da transmissão das obrigações - Da cessão do crédito - Da assunção de divida - Do...
...383; no de remissão, veja art. 272 e 388; no de transação veja art. art. 844. Art. 269. . ...Art. 314. . As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo ... -
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... Fica autorizada, até 27 de dezembro de 2018, a repactuação das dívidas das operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2011 ...§ 1º A remissão de que trata o caput deste artigo abrange o saldo devedor atualizado pelos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83700-15.2005.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266 DO TST. A Jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que o cabimento do Recurso de Revista nas execuções fiscais de títulos executivos extrajudiciais rege-se pelas normas inscritas nas alíneas do art. 896 da CLT, que...
...REMISSÃO. DÉBITO CONSOLIDADO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). O Regional ...Ademais, a alegação da União de que a Executada possui outras dívidas consolidadas, que perfazem um montante superior ao previsto na Lei nº ... -
Acórdão Nº 0300031-25.2015.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DA DEMANDA. TESE ACOLHIDA. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DE ACORDO FIRMADO ENTRE A INCORPORADORA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E A COMISSÃO DOS
... em face da Recuperanda, caracterizando assim o instituto da remissão da dívida quando da efetiva transferência do empreendimento para o ...REMISSÃO DAS DÍVIDAS, CONFORME PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO. NOVAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 5001057-90.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 20 DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 160/2009. PERDÃO PARCIAL DE DÍVIDAS DE ICMS DO SETOR NÁUTICO. EMPRESA IMPETRANTE CONTEMPLADA COM ACÓRDÃO FAVORÁVEL NO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO QUANTO À FORMA BRUTA DE REMISSÃO DAS DÍVIDAS. SEGUNDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESSA VEZ PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES, OBJETIVANDO REPETIR OUTROS INDÉBITOS, COM SUPEDÂNEO JUSTAMENTE NO ARESTO...
...DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CRÉDITO PRESUMIDO E REMISSÃO FISCAL. OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. INFRAÇÃO NÃO ...ção do indébito, tendo sido anotado que o parcelamento das dívidas implica confissão irretratável: Portanto, ainda que as parcelas pagas ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...Art. 39. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos ...§ 4º A remissão à futura legislação, o parcelamento de despesa ou a postergação do ...
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Decisao Nº 0802982-43.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. ISENÇÃO E REMISSÃO. LEI MUNICIPAL N.º 6.779/2005. CARÁTER ONEROSO DOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO. DESCABIMENTO. Para a concessão da isenção onerosa do IPTU, prevista na Lei n.º 6.779/2005 do Município do Salvador, não basta a verificação do posicionamento do...
...EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. ISENÇÃO E REMISSÃO. LEI MUNICIPAL N.º 6.779/2005. CARÁTER ONEROSO DOS BENEFÍCIOS. ...ão legal de isenção, mas apenas sim de mera remissão das dívidas já constituídas. . Dessa forma, apenas o cumprimento das condições ... -
Acórdão nº 0000153-88.2002.8.05.0053 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Enero de 2016
APELAÇÃO . DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO "A QUO" POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO BAIXO VALOR EM EXECUÇÃO E DO CUSTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.SENTENÇA ANULADA Não cabe ao Poder Judiciário estabelecer patamares mínimos para a execução dos créditos tributários inscritos pela Fazenda...
...forma da lei de regência, proceder à remissão das dívidas públicas. Hipótese em que o. Município dispõe de ... -
Acórdão Nº 0301020-04.2016.8.24.0048 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO DOS AUTORES - 1. REFORMA DA SENTENÇA - PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO - CRÉDITO ILÍQUIDO - REMISSÃO DAS DÍVIDAS, CONFORME PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUJEIÇÃO - NOVAÇÃO DE CRÉDITOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO...
...remissão de todos os valores cobrados judicialmente em relação ...DÍVIDAS", CONFORME PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUJEIÇÃO - NOVAÇÃO DE CR\xC3"... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...Art. 37. As prorrogações e as composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos ...§ 4º A remissão à futura legislação, o parcelamento de despesa ou a postergação do ...
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Acordao N° 1735521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Apelação cível. Alienação de imóvel hipotecado. Pluralidade de réus. Corréu citado por edital. Defensoria pública. Contestação por negativa geral pela curadoria especial. Fatos controvertidos. Preliminares de intempestividade da apelação e negativa de prestação jurisdicional rejeitadas. Mérito. Venda de imóvel gravado com hipoteca. Possibilidade. Honorários advocatícios - cabimento - precedentes...
...remissão das dívidas, em função da alienação do. imóvel hipotecado, visto que ...