Remissão das Dívidas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146200-08.2005.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, ... preceito foi ofendido, porque é possível verificar que todas as dívidas apresentadas têm a mesma origem, esbarra no teor da Súmula nº 126 desta ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. A petição para a cobrança das dívidas previstas nos ns. V e IX, será instruída com a prova de que o autor ... Da ação de remissão do imovel hipotecado ... Art. 393. A ação de remissão do imovel ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134200-18.2005.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR REMISSÃO DE DÍVIDA. Da leitura do art. 14 da Lei nº 11.941/2009 tem-se que são ... a de que a executada possui 4 (quatro) inscrições ativas de dívidas não previdenciárias em valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ...
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Decisão da Presidência nº 148138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2017
... para ambos, como condição para aprovação futura de pedido de remissão de dívida da empresa. 6 ... A seu turno, Konrad Karl Seibel, ... 000,00 foi paga em 29/11/02, dias após o pedido de remissão das dívidas ter sido apresentado na Secretaria da Fazenda ... Nessa época, SIMÃO ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, 307, p. único, 679, 697, 700 a 706, 714, ... III - pagar dívidas do espólio; ... IV - fazer as despesas necessárias para a conservação ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a promover a remissão dos débitos decorrentes dos valores previstos nas alíneas b e c do ... SELIC, podendo conter ainda a proposta de abatimento do valor das dívidas; ...
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Soberania da AGC na recuperação judicial e poder-dever do julgador
Chagas Rosa: Soberania da AGC na recuperação judicial
... Plano que, na prática, não promove novação, mas verdadeira remissão das dívidas ( ... )" — (TJRJ: Segunda Câmara Cível, relator ... -
EMC 95 de 15/12/2016 - EMENDA CONSTITUCIONAL. ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O NOVO REGIME FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como a remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... Fica autorizada, até 27 de dezembro de 2018, a repactuação das dívidas das operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2011 ... § 1º A remissão de que trata o caput deste artigo abrange o saldo devedor atualizado pelos ...
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Acórdãos nº 0084533-38.2013.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
... SINIEF nº 9/2013 e Portaria CAT nº 64/2013 Remissão de eventuais dívidas pelo descumprimento das obrigações ...
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O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... dos que já estão classificados como incapazes de arcar com suas dívidas atuais ou futuras, contando apenas com sua renda mensal ... Apesar de ... meios de cumprimento das dívidas ao invés de permitir sua remissão completa ou parcial destas, não excluindo a responsabilidade dos ...
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Itabuna - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... obrigada a custear o ingresso da autora em juízo para cobrar dívidas decorrentes de má gestão de sua atividade empresarial. Especificamente ... DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Remissão das Dívidas] 8000843-57.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS ...
- Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
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Tributação do Agronegócio: o que passou não é nada perto do que virá
Tributação do Agronegócio: o que passou não é nada perto do que virá
... érios da Economia e Agricultura uma solução definitiva sobre a remissão das dívidas do Funrural. Outro objetivo da proposta é levantar dados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25540-34.2006.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DE CRÉDITOS ... inscritos em dívida ativa da União, no âmbito da PGFN, às dívidas previdenciárias encontra vedação expressa nos incisos I, II e III do ...
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Acórdãos nº 0097986-03.2013.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
... SINIEF nº 9/2013 e Portaria CAT nº 64/2013 Remissão de eventuais dívidas pelo descumprimento das obrigações ...
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Decisão monocrática Nº 211072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-01-2022
... de aproximadamente R$ 10 milhões anuais, decorrentes da remissão de tributos federais que foram inclusos no programa de favorecimento a ... na área da saúde que permite a moratória e remissão de dívidas fiscais ... O fato de as condutas investigadas terem tido por ...
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Acórdão Nº 211072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CAPUT E § 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADAS. INICIAL ACUSATÓRIA COM DESCRIÇÃO ADEQUADA DOS FATOS DELITUOSOS. INDICAÇÃO DE ILÍCITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. FRAUDE EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
... R$ 10 milhões anuais, decorrentes da remissão de tributos federais que ... foram inclusos no programa de favorecimento a ... remissão de dívidas fiscais ... O fato de as condutas investigadas terem tido por escopo ... -
Decisao Nº 0001828-64.2008.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... , sendo atribuição da própria Administração Pública a remissão das dívidas públicas ... Assim sendo, não poderia o Juízo a quo ...
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Acordão da Quarta Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME. ARTIGO 1.022 DO CPC. MULTA DO ARTIGO1.026, § 2º. RECOLHIMENTO PRÉVIO.1. Presente um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código deProcesso Civil, é devida a devolução dos autos à origem pararejulgamento dos embargos de declaração e completa prestaçãojurisdicional.2. "A jurisprudência do STJ é firme...
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Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021. Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.
... ão ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5001260-94.2018.4.04.7001), 05-06-2020
... que seja determinado à União que leve a termo imediata remissão de débitos inseridos no PROSUS em montante correspondente aos créditos ... de tributos correntes implicará remissão, no mesmo valor, das dívidas incluídas na moratória ... § 1º A remissão será feita na seguinte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000227-68.2014.5.06.0143), 17-09-2015
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Pela dicção do artigo 897-A da CLT, para que os embargos declaratórios sejam acolhidos, devem estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Não se prestam, pois, a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se...
... o cutelo prescricional quando, em verdade, entendeu ter havido remissão das dívidas. Diz que não houve enfrentamento das causas suspensivas da ... - Decisão Monocrática nº 5047228-72.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 26 de Octubre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5047228-72.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 26 de Octubre de 2016