Remissão das Dívidas
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... AÇÃO POPULAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PERDÃO DE DÍVIDAS DE NAÇÕES ESTRANGEIRAS. ATO POLÍTICO. INSINDICABILIDADE PELO ... LEI 9.665/98. AUTORIZAÇÃO PARA QUE O EXECUTIVO CONCEDA REMISSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS EXTERNOS. INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA ... 1 ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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