Remissão das Dívidas
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Acórdão nº 50004827820188210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Remissão das dívidas ... RELATOR: ...
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Acórdão nº 50006522620188210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Remissão das dívidas ... RELATORA: ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 552-69.2013.5.03.0108) 04-04-2018
... 24 da referida lei, a concessão de moratória e remissão das dívidas vencidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 35. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos ... remissão à futura legislação, o parcelamento de despesa ou a postergação do ...
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Acórdão nº 1.0045.16.000321-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REMISSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO - POSSIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - LEI ESTADUAL Nº. 21.735/2015 - REMISSÃO.1 - A renúncia ao direito em que se funda a ação (renúncia à pretensão formulada na demanda) é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requerida a qualquer...
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Acórdão Nº 0309408-77.2016.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... a destituição do empreendimento em 2019, com a quitação das dívidas, não sendo mais nada devido aos autores.Mencionou que, em razão do ... em face da Recuperanda, caracterizando assim o instituto da remissão da dívida quando da efetiva transferência do empreendimento para o ...
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Parcelamento de contribuições previdenciárias
... Obs. 2: Não era permitido o parcelamento de dívidas" de empresa com falência decretada ... @@1.2. Órgãos Públicos ... As d\xC3" ... Único de Saúde - PROSUS -, prevê a concessão de moratória e remissão das dívidas vencidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do ...
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Acórdão nº 50052598620218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 10-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Remissão das dívidas ... RELATORA: ...
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Índice remissivo
... 94 ... Súmula 183: Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária. p. 94 ... Súmula 184: Não se ... 532: É constitucional a Lei 5043, de 21/6/1966, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... 183. Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária ... 184. Não se incluem no ... É constitucional a Lei 5.043, de 21.6.1966, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2475400-78.2005.5.11.0012) 03-10-2018
... EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 14 DA LEI 11.941/09. REMISSÃO DA DÍVIDA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. De início, ... ão foi observada pelo Colegiado de origem a existência de outras dívidas que somadas extrapolam o limite de R$10.000,00, previsto no artigo 14 da ...
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Direito das obrigações
... que a pessoa teria para morar não seja sujeito à execução de dívidas ... E quanto à pena corporal, como o direito brasileiro vê essa ... REMISSÃO DA DÍVIDA ... #O que é a remissão? ... R: A remissão é forma ...
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Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016. ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O NOVO REGIME FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como a remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação ...
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Acórdão Nº 0020275-89.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. É deserto o recurso que não se faz acompanhar do devido depósito recursal e custas, sendo este requisito essencial para a interposição de apelo ao Tribunal ad quem .
... remissão das dívidas vencidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do ... -
Acórdão Nº 0020737-52.2019.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2021
SINDICATO PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Atuando o Sindicato dos trabalhadores como substituto processual, para defender direitos individuais dos trabalhadores, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.
... ção econômico-financeira, mediante concessão de moratória e remissão das dívidas vencidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do ... -
Acórdão Nº 0020154-30.2020.5.04.0122 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-09-2021
EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, conforme artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT.
... remissão das dívidas vencidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do ... -
Acórdão nº 50018770220178210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE PEÇAS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO. ART. 914, §1, CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA EM CASO DE NÃO ATENDIMENTO PELO EMBARGANTE. ART. 321 DO CPC. AINDA QUE DESATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 914, §1º DO CPC (ATINENTE À NECESSIDADE DE JUNTADA, NOS EMBARGOS DO DEVEDOR, DE CÓPIA DAS PRINCIPAIS PEÇAS DA EXECUÇÃO), ANTES...
... TIPO DE AÇÃO: Remissão das dívidas ... RELATORA: ... -
Acórdão Nº 0020036-57.2020.5.04.0121 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-07-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... instituído pela Lei 12.873/13 para concessão de moratória e remissão das dívidas vencidas no âmbito da SRF e da Procuradoria-Geral da Fazenda ... -
Acórdão nº 50060891920198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXEQUENDO ORIUNDO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO SUBJETIVA ATIVA AUTORIZADA PELA LEI CIVIL (ARTIGOS 360 E 362, CC). DÍVIDA CONFESSADA PELO EMBARGANTE EM INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Remissão das dívidas ... RELATORA: ... -
Acórdão Nº 0020168-08.2020.5.04.0124 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-11-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... remissão das dívidas vencidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do ... -
Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CP) IMPUTADO A GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. SUPOSTO RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA COMO CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO FINAL DE REMISSÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE EMPRESA CERVEJEIRA LOCAL. INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA A PARTIR DE ATUAÇÃO CONJUNTA DO MPF E MPT, PARA APURAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0480.10.002904-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - MULTA AMBIENTAL - REMISSÃO DOS CRÉDITOS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA DEVIDA. Ocorrida a remissão dos créditos não tributários, deve ser reconhecida a perda do objeto da ação que pretendia a desconstituição das dívidas relacionadas.À luz do disposto no art.6º, §2º, da Lei Estadual nº21.735/2015, a...
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Acórdão nº 1.0480.10.002904-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - MULTA AMBIENTAL - REMISSÃO DOS CRÉDITOS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VERBA DEVIDA. Ocorrida a remissão dos créditos não tributários, deve ser reconhecida a perda do objeto da ação que pretendia a desconstituição das dívidas relacionadas.À luz do disposto no art.6º, §2º, da Lei Estadual nº21.735/2015, a...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão" de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido \xC3" ... -se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor ... Art. 164 ...