remissão no eca
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127 ... Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios ...
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Acórdão nº 2016/0174478-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REMISSÃO JUDICIAL CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor dos arts. 126, parágrafo único, e 127 do ECA,...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ... REMISSÃO JUDICIAL CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE ... COMUNIDADE. ... POSSIBILIDADE. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ... -
Acórdão nº 2013/0250573-1 de T6 - SEXTA TURMA
... representação por ato infracional, a iniciativa de propor a remissão ... pré-processual como forma de exclusão do processo, a qual, por ...
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Acórdão nº 2016/0149655-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONCESSÃO DE REMISSÃO JUDICIAL. CUMULAÇÃO COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 127 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. AUSÊNCIA DE...
... ANÁLOGO À LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ... CONCESSÃO DE REMISSÃO" JUDICIAL. CUMULAÇÃO COM ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇO À COMUNIDADE. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0147453-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. REMISSÃO JUDICIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - De acordo com o art. 127 do ECA, a remissão pode ser cumulada com
... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... CRIME DE FURTO. REMISSÃO JUDICIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ... PRESTAÇÃO ... COMUNIDADE. ... CUMULAÇÃO. ... POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. ... -
Ato infracional
... (c) a concessão da remissão, que prescinde da homologação da Autoridade Judiciária, é medida que o membro do Ministério Público atribuído poderá adotar no processamento ...
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Acórdão nº 2016/0191457-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 127 DO ECA. CUMULAÇÃO DO ATO DE CLEMÊNCIA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REMISSÃO IMPRÓPRIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Remissão judicial, aplicada pelo magistrado, cumulada com a medida socioeducativa...
... CUMULAÇÃO DO ATO DE CLEMÊNCIA COM MEDIDA ... SOCIOEDUCATIVA. REMISSÃO IMPRÓPRIA. VIOLAÇÃO AO ... DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0215779-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. SEMILIBERDADE. ART. 120 DO ECA. ADOLESCENTE QUE, ANTERIORMENTE, FOI BENEFICIADO COM REMISSÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCAPACIDADE DE CUMPRIR MEDIDA EM MEIO ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM...
... ADOLESCENTE QUE, ANTERIORMENTE, FOI BENEFICIADO ... COM REMISSÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS. INCAPACIDADE DE CUMPRIR MEDIDA EM MEIO ... -
Acórdão nº 2016/0272364-4 de T5 - QUINTA TURMA
... representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma ... de exclusão do processo. Com o art. 127, a remissão "não prevalece para efeito ...
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Acórdão nº 2016/0147530-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONCESSÃO DE REMISSÃO JUDICIAL. CUMULAÇÃO COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. ART. 127 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. ...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS . ATO INFRACIONAL ... ENTORPECENTES. ... CONCESSÃO DE REMISSÃO JUDICIAL. CUMULAÇÃO COM ... SOCIOEDUCATIVA ... POSSIBILIDADE. ART. 127 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá ... conceder a remissão, como forma de exclusão do processo. Com o art. 127, a ...
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Acórdão nº 2016/0239888-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. REITERAÇÃO INFRACIONAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando ...
... em seu desfavor, pois, em todos os processos anteriores, foi ... beneficiado com remissão, isolada ou cumulada com medidas ... socioeducativas em meio aberto, o que não implica reconhecimento ... -
Acórdão nº 2016/0215169-0 de T5 - QUINTA TURMA
... prática de atos infracionais e ter sido revogada a remissão" pelo ... descumprimento das medidas estabelecidas, não havendo que se ... falar, portanto, em falta de fundamentaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0165762-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do ...
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Acórdão nº 2016/0055060-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ENUNCIADO N. 492 DA SÚMULA DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Supremo Tribunal Federal,...
... – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ... remissão não prevalece para efeito de antecedentes e, diante ... -
Acórdão nº 2016/0078392-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO...
... entorpecentes. Destaca-se que o adolescente em momento anterior havia ... sido beneficiado com remissão (prática de ato infracional análogo ao crime ... de tráfico de drogas), bem como sido expulso do colégio em que estudava ... -
Acórdão nº 2015/0187839-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do ...
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Acórdão nº 2014/0211183-5 de T6 - SEXTA TURMA
... N. 12.594/2012. SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO ... SOCIOEDUCATIVO (SINASE). HOMOLOGAÇÃO DE REMISSÃO. ... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ... EXECUÇÃO. ... APLICAÇÃO, ... SUPERVISÃO ...
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Acórdão nº 2014/0168774-2 de T5 - QUINTA TURMA
... representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como ... forma de exclusão do processo; com o art. 127, a remissão "não ...
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Acórdão nº 2015/0078804-9 de T5 - QUINTA TURMA
... representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como ... forma de exclusão do processo; com o art. 127, a remissão "não ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. PERFIL DO ADOLESCENTE. NECESSIDADE DE REINSERÇÃO SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. PERECER ACOLHIDO. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a escolha da medida socioeducativa de...
... social. Precedentes ... 2. No caso dos autos, ao adolescente já havia sido aplicada ... remissão cumulada com liberdade assistida e com prestação de ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ECA. REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PACIENTE, COMO FORMA DE EXCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS, CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS POR PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EM JUÍZO QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INCOMPETÊNCIA...
... : TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... TERRITORIOS ... PACIENTE ... : L DE S S ... CORPUS . ECA. REMISSÃO CONCEDIDA PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO AO PACIENTE, COMO FORMA DE ... -
Acórdão nº 2006/0220209-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS E PROCESSO COM HOMOLOGAÇÃO DE REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES ... I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 ...
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Acórdão nº 2006/0272182-3 de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PROCESSOS COM HOMOLOGAÇÃO DE REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES ... I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 ...
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Acórdão nº HC 198447 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... V.Apesar de o adolescente ter respondido a outros procedimentos, nos quais foi beneficiado com a remissão, em obediência ao art. 127 do ECA, o qual dispõe que a remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da ...
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Acórdão nº 2016/0076461-5 de T5 - QUINTA TURMA
... de drogas, e já ter sido beneficiado, inclusive, com a remissão e a ... aplicação de medidas socioeducativas de liberdade assistida e ...