remissão no eca

9451 resultados para remissão no eca

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127 ... Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios ...
  • Acórdão nº 2016/0174478-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REMISSÃO JUDICIAL CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor dos arts. 126, parágrafo único, e 127 do ECA,...

    ... RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  ATO  INFRACIONAL  ... ANÁLOGO  AO  CRIME  DE  TRÁFICO  DE  DROGAS.  ... REMISSÃO JUDICIAL CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE  ... COMUNIDADE.  ... POSSIBILIDADE.  ... CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO  EVIDENCIADO.  ...
  • Acórdão nº 2013/0250573-1 de T6 - SEXTA TURMA
    ... representação  por  ato  infracional,  a  iniciativa  de  propor  a  remissão  ... pré-processual  como  forma  de  exclusão  do  processo,  a  qual,  por  ...
  • Acórdão nº 2016/0149655-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONCESSÃO DE REMISSÃO JUDICIAL. CUMULAÇÃO COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 127 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. AUSÊNCIA DE...

    ... ANÁLOGO  À  LESÃO  CORPORAL  NO  ÂMBITO  DOMÉSTICO.  ... CONCESSÃO  DE  REMISSÃO"  JUDICIAL.  CUMULAÇÃO  COM  ... MEDIDA  SOCIOEDUCATIVA  EM  MEIO  ABERTO.  PRESTAÇÃO  DE  ... SERVIÇO  À  COMUNIDADE. \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0147453-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. REMISSÃO JUDICIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - De acordo com o art. 127 do ECA, a remissão pode ser cumulada com

    ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO  ... CRIME DE FURTO. REMISSÃO JUDICIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.  ... PRESTAÇÃO  ... COMUNIDADE.  ... CUMULAÇÃO.  ... POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.  ...
  • Ato infracional
    ... (c) a concessão da remissão, que prescinde da homologação da Autoridade Judiciária, é medida que o membro do Ministério Público atribuído poderá adotar no processamento ...
  • Acórdão nº 2016/0191457-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 127 DO ECA. CUMULAÇÃO DO ATO DE CLEMÊNCIA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REMISSÃO IMPRÓPRIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Remissão judicial, aplicada pelo magistrado, cumulada com a medida socioeducativa...

    ... CUMULAÇÃO  DO  ATO  DE  CLEMÊNCIA  COM  MEDIDA  ... SOCIOEDUCATIVA. REMISSÃO IMPRÓPRIA. VIOLAÇÃO AO  ... DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2016/0215779-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. SEMILIBERDADE. ART. 120 DO ECA. ADOLESCENTE QUE, ANTERIORMENTE, FOI BENEFICIADO COM REMISSÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCAPACIDADE DE CUMPRIR MEDIDA EM MEIO ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM...

    ... ADOLESCENTE  QUE,  ANTERIORMENTE,  FOI  BENEFICIADO  ... COM  REMISSÃO  CUMULADA  COM  PRESTAÇÃO  DE  ... SERVIÇOS. INCAPACIDADE DE CUMPRIR MEDIDA EM MEIO  ...
  • Acórdão nº 2016/0272364-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... representante do  Ministério  Público  poderá  conceder a remissão, como forma  ... de exclusão do processo. Com o art. 127, a remissão "não prevalece para efeito  ...
  • Acórdão nº 2016/0147530-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONCESSÃO DE REMISSÃO JUDICIAL. CUMULAÇÃO COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. ART. 127 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. ...

    ... RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS .  ATO  INFRACIONAL  ... ENTORPECENTES.  ... CONCESSÃO  DE  REMISSÃO  JUDICIAL.  CUMULAÇÃO  COM  ... SOCIOEDUCATIVA  ... POSSIBILIDADE.  ART.  127  DO  ESTATUTO  DA  CRIANÇA  E  DO  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... apuração  de  ato  infracional,  o  representante  do  Ministério  Público  poderá  ... conceder a remissão, como forma de exclusão do processo. Com o art. 127, a  ...
  • Acórdão nº 2016/0239888-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. REITERAÇÃO INFRACIONAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando ...

    ... em  seu  desfavor,  pois,  em  todos  os  processos  anteriores,  foi  ... beneficiado  com  remissão,  isolada  ou  cumulada  com  medidas  ... socioeducativas  em  meio  aberto,  o  que  não  implica  reconhecimento  ...
  • Acórdão nº 2016/0215169-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... prática  de  atos  infracionais  e  ter  sido  revogada  a  remissão"  pelo  ... descumprimento  das  medidas  estabelecidas,  não  havendo  que  se  ... falar, portanto, em falta de fundamentaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2015/0165762-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... Ministério  Público  poderá  conceder  a  remissão,  como  forma  de  exclusão  do  ...
  • Acórdão nº 2016/0055060-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ENUNCIADO N. 492 DA SÚMULA DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Supremo Tribunal Federal,...

    ... –  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou-se  no  sentido  de  que  a  ... remissão  não  prevalece  para  efeito  de  antecedentes  e,  diante  ...
  • Acórdão nº 2016/0078392-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO...

    ... entorpecentes.  Destaca-se  que  o  adolescente  em  momento  anterior  havia  ... sido beneficiado com remissão (prática de ato infracional análogo ao crime  ... de tráfico de drogas), bem como sido expulso do colégio em que estudava  ...
  • Acórdão nº 2015/0187839-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... Ministério  Público  poderá  conceder  a  remissão,  como  forma  de  exclusão  do  ...
  • Acórdão nº 2014/0211183-5 de T6 - SEXTA TURMA
    ... N.  12.594/2012.  SISTEMA  NACIONAL  DE  ATENDIMENTO  ... SOCIOEDUCATIVO  (SINASE).  HOMOLOGAÇÃO  DE  REMISSÃO.  ... INTERPRETAÇÃO  SISTÊMICA.  MEDIDA  SOCIOEDUCATIVA.  ... EXECUÇÃO.  ... APLICAÇÃO,  ... SUPERVISÃO  ...
  • Acórdão nº 2014/0168774-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como  ... forma  de  exclusão  do  processo;  com  o  art.  127,  a  remissão  "não  ...
  • Acórdão nº 2015/0078804-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como  ... forma  de  exclusão  do  processo;  com  o  art.  127,  a  remissão  "não  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. PERFIL DO ADOLESCENTE. NECESSIDADE DE REINSERÇÃO SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. PERECER ACOLHIDO. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a escolha da medida socioeducativa de...

    ... social. Precedentes ... 2.  No  caso  dos  autos,  ao  adolescente  já  havia  sido  aplicada  ... remissão  cumulada  com  liberdade  assistida  e  com  prestação  de  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ECA. REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PACIENTE, COMO FORMA DE EXCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS, CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS POR PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EM JUÍZO QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INCOMPETÊNCIA...

    ... : TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS  ... TERRITORIOS  ... PACIENTE   ... : L DE S S  ... CORPUS .  ECA.  REMISSÃO  CONCEDIDA  PELO  ... MINISTÉRIO  PÚBLICO  AO  PACIENTE,  COMO  FORMA  DE  ...
  • Acórdão nº 2006/0220209-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS E PROCESSO COM HOMOLOGAÇÃO DE REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES ... I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 ...
  • Acórdão nº 2006/0272182-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PROCESSOS COM HOMOLOGAÇÃO DE REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES ... I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 ...
  • Acórdão nº HC 198447 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    ... V.Apesar de o adolescente ter respondido a outros procedimentos, nos quais foi beneficiado com a remissão, em obediência ao art. 127 do ECA, o qual dispõe que “a remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da ...
  • Acórdão nº 2016/0076461-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... de  drogas,  e  já  ter  sido  beneficiado,  inclusive,  com  a  remissão  e  a  ... aplicação  de  medidas  socioeducativas  de  liberdade  assistida  e  ...

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