Remissória
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Decisão monocrática Nº 1415813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2023
... II) O art. 2º, §1º, III, do Decreto Estadual nº 54.853/2019, exclui da regra remissória os créditos tributários que são ou foram objeto de litígio judicial no afã de obter aproveitamento integral dos créditos de ICMS pago na ...
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Acórdão Nº 1415813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... pela via incidental como pela via principal. II) O art ... 2º, §1º, III, do Decreto Estadual nº 54.853/2019, exclui ... da regra remissória os créditos tributários que são ou ... foram objeto de litígio judicial no afã de obter ... aproveitamento integral dos créditos de ICMS pago ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5046074-14.2019.4.04.0000), 27-01-2020
... 95, § 2º ... 744.3. Isenção remissória - O art. 98, § 5º, in fine, autoriza o juiz a reduzir percentualmente as despesas processuais que incumbe à parte adiantar no curso do processo. O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5052158-31.2019.4.04.0000), 26-02-2020
... remissória - O art. 98, §5º, in fine, autoriza o juiz a reduzir percentualmente as despesas processuais que incumbe à parte adiantar no curso do processo. O ...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Trata-se de agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença que objetiva o recebimento de honorários advocatÃcios com valor da causa de R$
... argumentos: ... De início, observou o nobre Relator que a regra isentiva/remissória de honorários ... advocatícios, trazida pelo art. 38, II, da Lei ª 13.043/2014, “excluiu, em quaisquer casos, a ... condenação em honorários ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5035994-88.2019.4.04.0000), 17-01-2020
... remissória - O art. 98, §5º, in fine, autoriza o juiz a reduzir percentualmente as despesas processuais que incumbe à parte adiantar no curso do processo. O ...
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Recuperação judicial. Associação com finalidade econômica
... A concordata civil, ademais, comporta apenas um plano de pagamento. Pode ser, assim, remissória, moratória ou mista 168 ... É despida de outros mecanismos ou métodos de preservação da atividade do devedor. Seu substrato é puramente ...
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Decisão Monocrática nº 5032077-66.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Julio de 2016
... 95, §2º ... 744.3. Isenção remissória - O art. 98, §5º, in fine, autoriza o juiz a reduzir percentualmente as despesas processuais que incumbe à parte adiantar no curso do processo. O ...
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Acórdão nº 1.0183.14.002866-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - REPRESENTAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART 249): EDUCAÇÃO: OMISSÃO - PODER FAMILIAR: DEVERES: DESCUMPRIMENTO. 1. O tipo objetivo descrito no art. 249 do ECA é o ato de descumprimento dos deveres legais ou das determinações judiciais e administrativas inerentes ao poder familiar, à tutela ou à guarda do menor
- Acórdão Nº 5042307-40.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
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Acórdão nº 50333722120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-12-2022
... II) O art. 2º, §1º, III, do Decreto Estadual nº 54.853/2019, exclui da regra remissória os créditos tributários que são ou foram objeto de litígio judicial no afã de obter aproveitamento integral dos créditos de ICMS pago na ...
- Acórdão Nº 5042307-40.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-07-2021
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Acórdãos nº 2203437-41.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... 98, § 1º, I a IX; (b) isenção parcial (v.g., dos honorários do perito); (c) isenção remissória (art. 98, § 5º) e (d) isenção diferida (art. 98, § ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Instrumento ...
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Acórdão nº 2007/0175866-6 de T6 - SEXTA TURMA
... - qual seja, manter o interno sob o manto rigoroso da disciplina carcerária - inevitavelmente conduz à completa frustração da benesse remissória, diante da quase impossibilidade de se evitar desvios de conduta do interno, tornando ineficaz o ideário de se implantar uma nova política criminal ...
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Acórdão nº 2007/0297830-5 de T6 - SEXTA TURMA
... - qual seja, manter o interno sob o manto rigoroso da disciplina carcerária - inevitavelmente conduz à completa frustração da benesse remissória, diante da quase impossibilidade de se evitar desvios de conduta do interno, tornando ineficaz o ideário de se implantar uma nova política criminal ...
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Acórdão Nº 0000900-68.2008.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-11-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DPVAT. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DO AUTOR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFICIÁRIO. DIREITO À ISENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA. MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRAZO DE CINCO ANOS. EXEGESE DO ART. 98, § 3º, DO CPC.
... magistrado concede a gratuidade em relação a alguns ou a todos os atos ... processuais; e a remissória, em que ocorre uma redução percentual das despesas ... processuais que incumbe à parte adiantar no processo. Ambas estão previstas no ... art ... -
Acórdãos nº 2203765-05.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... 98, § 1º, I a IX; (b) isenção parcial (v.g., dos honorários do perito); (c) isenção remissória (art. 98, § 5º) e (d) isenção diferida (art. 98, § 6º). Essas variantes conferem flexibilidade ao benefício da gratuidade ...
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Acórdãos nº 2021247-76.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... 98, § 1º, I a IX; (b) isenção parcial (v.g., dos honorários do perito); (c) isenção remissória (art. 98, § 5º) e (d) isenção diferida (art. 98, § 6º). Essas variantes conferem flexibilidade ao benefício ...
- Acórdãos nº 2211549-33.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
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Acórdão nº 2007/0295346-1 de T6 - SEXTA TURMA
... - qual seja, manter o interno sob o manto rigoroso da disciplina carcerária - inevitavelmente conduz à completa frustração da benesse remissória, diante da quase impossibilidade de se evitar desvios de conduta do interno, tornando ineficaz o ideário de se implantar uma nova política criminal ...
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Acórdãos nº 2201243-05.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... 98, § 1º, I a IX; (b) isenção parcial (v.g., dos honorários do perito); (c) isenção remissória" (art. 98, § 5º) e (d) isenção diferida (art. 98, § 6º). Essas variantes conferem flexibilidade ao benef\xC3" ...
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Acórdãos nº 2213835-13.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2018
... 98, § 1º, I a IX; (b) isenção parcial (v.g., dos honorários do perito); (c) isenção remissória (art. 98, § 5º) e (d) isenção diferida (art. 98, § 6º). Essas variantes conferem flexibilidade ao benefício ...
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Acórdãos nº 2098151-40.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2018
... 98, § 1º, I a IX; (b)isenção parcial (v.g., dos honorários do perito); (c) isenção remissória (art. 98, § 5º) e (d)isenção diferida (art. 98, § 6º). Essas variantes conferem flexibilidade ao benefício da ...
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Acórdãos nº 2048874-55.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... 98, § 1º, I a IX; (b) isenção parcial (v.g., dos honorários do perito); (c) isenção remissória (art. 98, § 5º) e (d) isenção diferida (art. 98, § 6º). Essas variantes conferem flexibilidade ao benefício da ...