remoções rj
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Acórdão nº 2015/0264883-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA ANULADA. SENTENÇA PROFERIDA QUANDO O MAGISTRADO TITULAR AINDA NÃO HAVIA SIDO REDESIGNADO. 1. Apesar do entendimento de que a doutrina pátria e a jurisprudência desta Corte Superior são...
...remoções ou promoções. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2011/0124924-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. CARGO EM COMISSÃO. DESLOCAMENTO. LEGITIMIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI QUE AUTORIZA FIXAÇÃO DE "CONDIÇÕES" EM REGULAMENTOS. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DA RAZOABILIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE DA GESTÃO PÚBLICA. PRECEDENTES...
...com o que a ajuda de custo somente é devida em remoções" que ocorrerem em . prazo superior a um ano\" (grifo acrescentado). . 11. A Resolução 382/2008 do STF,\xC2"... -
Despejos e luta pelo direito à moradia na pandemia: resistências femininas na experiência da Ocupação Novo Horizonte
O presente artigo teve o objetivo de analisar a luta das mulheres pelo direito à moradia no contexto da pandemia da covid-19, na ocupação Novo Horizonte, em Campos dos Goytacazes, RJ, por meio de uma reflexão sobre classe, raça e gênero, articulando as contribuições teóricas da interseccionalidade e da teoria da reprodução social. Para tal finalidade foi realizada uma pesquisa descritiva,...
... Os despejos e remoções forçadas realizados na pandemia da Covid-19 impactaram profundamente as mulheres, especialmente negras e periféricas. . Palavras-chave: ... -
Acórdão Nº 50064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO DECIDIDO NA ADPF 828 MC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. ALEGADO DESRESPEITO AO DECIDIDO NA RCL 45.319. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO SUBJETIVO DESTITUÍDO DE CARÁTER VINCULANTE. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O caso controvertido não guarda pertinência temática com o decidido na...
...processos, procedimentos, medidas administrativas ou judiciais. que resultem despejos, desocupações, remoções forçadas ou. reintegrações de posse enquanto perdurar os efeitos da crise. sanitária da COVID-19. A decisões proferida pelo Juízo VIGÉSIMA ... -
Restabelecimento da proibição de despejos na Covid-19 pelo STF é um alento
Cunha e Cardoso: O restabelecimento da proibição de despejos
... a eficácia da Lei Estadual nº 9.020/2020, que suspende o cumprimento de ordens de despejo, reintegrações e imissões de posse e remoções no estado do Rio de Janeiro em ações distribuídas durante a pandemia da Covid-19. Isso porque, em representação de inconstitucionalidade ... -
Decisão monocrática Nº 50270 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
..., deferiu parcialmente medida cautelar para suspender medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse em determinadas situações. Transcrevo a ementa da decisão monocrática: . “DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Decisão monocrática Nº 45319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... Cuida-se de ato normativo que suspendeu (i) todos os mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais no Estado do Rio de Janeiro em ações distribuídas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da ...
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Decisão monocrática Nº 52043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... suspensão imediata de todos os processos, procedimentos, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19. II. Fundamentos de fato. 2. O ...
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Temer contraria CNJ e mantém remoções de concursados entre cartórios até 1994
Temer contraria CNJ e mantém remoções de concursados entre cartórios até 1994
Servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade entre 1988 e 1994 acabam de ter a situação regularizada. O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou norma que mantém todas as trocas entre a promulgação da Constituição Federal e o início ... -
Reintegrações de posse e despejos na pandemia: a blindagem da propriedade privada perante o direito à moradia
.... Sumário: 1. Introdução – 2. Proteção ao inquilino, ao mutuário e ao possuidor contra remoções forçadas durante a pandemia – 3. O emaranhado normativo da proteção a pessoas sujeitas à remoção forçada durante a pandemia no Brasil – 4. ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041211-79.2021.8.19.0000 (Criminal), 06-10-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que deferiu liminar de desocupação do imóvel em 15 dias, intimando a locatária para efetuar o depósito judicial dos valores devidos, de sorte a evitar a rescisão da locação e elidir a liminar concedida. Afirma a agravante que a medida contraria a disciplina da Lei Estadual nº 9.020/2020, cuja eficácia foi restabelecida por...
...Lei estadual que suspende todos os mandados de. reintegração de posse, imissão na posse, despejos e. remoções judiciais ou extrajudiciais no Estado do Rio. de Janeiro em ações distribuídas durante o estado de. calamidade pública em virtude da situação ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067288-62.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. JUIZO A QUO QU INDEFERIU A LIMINAR PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO PREVÊ A GARANTIA DA CAUÇÃO. AGRAVO DO LOCADOR. DECISÃO DESTE RELATOR DEFERINDO A TUTELA RECURSAL PROVISÓRIA PARA RECONHECER SER DISPENSÁVEL, NO CASO, A CAUÇÃO DO LOCADOR E PARA CONCEDER A LIMINAR DE DESPEJO REQUERIDA....
...ESTADUAL Nº 9.020/2020, QUE SUSPENDE O CUMPRIMENTO DE ORDENS DE. DESPEJO, REINTEGRAÇÕES E IMISSÕES DE POSSE E REMOÇÕES" NO ESTADO. DO RIO DE JANEIRO EM AÇÕES DISTRIBUÍDAS DURANTE A PANDEMIA DA. COVID-19. EM SENDO ASSIM,EM QUE PESE DISPENSÁVEL A. EXIGENCIA DE PRESTA\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
...36, inciso II, da Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, ou seja, as remoções a pedido do servidor, cujo deferimento, todavia, situa-se no âmbito do poder discricionário da Administração. . A inserção do art. 8.º da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043218-44.2021.8.19.0000 (Cível), 07-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA DESOCUPAÇÃO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Trata-se de pedido liminar inaudita altera parte, nos termos do artigo 59, §1º, IX, da Lei de Locações, para que seja expedido o mandado de despejo do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. O Poder Executivo Estadual editou em 18/05/2021 o Decreto Estadual 47
...ficam suspensos todos os mandados de reintegração de posse,. imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais no. Estado do Rio de Janeiro em ações distribuídas durante o estado de. calamidade pública em virtude da situação ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0139979-37.2021.8.19.0001 (Criminal), 24-11-2022
Ação onde o autor objetiva a fixação e pagamento de alugueres pelo prazo de ocupação indevida do imóvel por ele arrematado em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, na forma do Decreto-Lei 70/1966. Sentença de procedência. Apelo da ré. Afigura-se fato incontroverso que o autor arrematou o imóvel situado na Rua Almirante Alexandrino, n°. 2.161, Santa Teresa, Rio de Janeiro-...
...e gozo inerentes ao direito de propriedade. Suspensão de cumprimento dos mandados de. reintegração, imissão na posse, despejos e. remoções judiciais durante a crise sanitária. causada pelo Coronavírus, nos moldes da Lei. estadual n.º 9.020/2020, que não obsta a fixação. da taxa de ... - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
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Legados da pandemia para o direito possessório: escopode proteção, vulnerabilidades, limites e despejos comexecução diferida
... do Estado do Rio de Janeiro, que determina a suspensão de todos os mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções judiciais e extrajudiciais em todos os municípios da aludida unidade da federação, excetuados apenas atos de desocupação não litigiosos. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012679-95.2021.8.19.0000 (Cível), 02-02-2022
Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse com pedido liminar. Decisão interlocutória através da qual a Douta Juíza Singular deixou de analisar a liminar de reintegração de posse requerida pela Autora em virtude de decisão do STF proferida na Reclamação nº 45.319 RJ, além de ter dispensado a realização de audiência, sob o argumento de que inexistem condições técnicas de todas as...
...de todos os mandados de reintegração de posse,. imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou. extrajudiciais no Estado do Rio de Janeiro em ações. distribuídas durante o estado de calamidade pública. em virtude da situação ... -
Processo nº 0387852-25.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Junio de 2018
Ementa: Processo Nº 0387852-25.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro e Município Do Rio de Janeiro Recorrido: Thais Cristina Lino Athayde Ementa: Aluguel Social. Sentença de Procedência. Requisitos Legais Não Comprovados. Provimento Dos Recursos para Julgar Improcedentes Os Pedidos Autorais. Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pelo Estado Do Rio de Janeiro e Município Do Rio de
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Processo nº 0387873-98.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 19 de Junio de 2018
Ementa: Processo Nº 0387873-98.2016.8.19.0001 Recorrentes: Estado Do Rio de Janeiro e Município Do Rio de Janeiro Recorrido: Maria Claudia Conceição Avoglio Ementa: Aluguel Social. Sentença de Procedência. Requisitos Legais Não Comprovados. Provimento Dos Recursos para Julgar Improcedentes Os Pedidos Autorais. Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pelo Estado Do Rio de Janeiro e Município Do...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0064034-49.2018.8.19.0001 (Fazendária), 23-09-2019
PROCESSO Nº 0064034-49.2018.8.19.0001 RECORRENTES: JANETE PEREIRA DE JESUS RECORRIDO: : ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Depois de relatada e discutida a matéria objeto da impugnação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0318113-91.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-11-2020
PROCESSO Nº 0318113-91.2018.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARLEN VIEIRA DE FREITAS EMENTA: ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Tratam-se de RECURSOS INOMINADOS interpostos pelo ESTADO...
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Processo nº 0370050-48.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Mayo de 2018
Ementa: Processo Nº 0370050-48.2015.8.19.0001 Recorrentes: Estado Do Rio de Janeiro e Município Do Rio de Janeiro Recorrido: Claudia Regina Martins Thome Pereira Ementa: Aluguel Social. Sentença de Procedência. Requisitos Legais Não Comprovados. Provimento Dos Recursos para Julgar Improcedentes Os Pedidos Autorais. Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pelo Estado Do Rio de Janeiro e Município
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0169889-17.2018.8.19.0001 (Fazendária), 05-05-2022
Recurso Inominado nº 0169889-17.2018.8.19.0001 Recorrente: MARIA AUXILIADORA FERREIRA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. ALUGUEL SOCIAL E PROGRAMAS DE RELOCAÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL INTERDITADO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE 'ALUGUEL SOCIAL'. PEDIDO DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE RELOCAÇÃO. DEMANDANTE NÃO COMPROVA...