Remoção de Acusado
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia ... para responder pela serventia, quando o substituto também for acusado das faltas ou quando a medida se revelar conveniente para os serviços. § ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) cercear a defesa pessoal do acusado;. b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a ...a) tendo conhecimento de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora depois a percam de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... membros e demais magistrados da Justiça Militar, bem como para remoção, por motivo de interesse público, destes últimos, observado o Estatuto ...ública, na presença do Procurador, do diretor de Secretaria e do acusado, quando preso. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018. ARTIGO 21. O ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
...ública, na presença do Procurador, do diretor de Secretaria e do acusado, quando preso.” (NR). “Art. 21. O sorteio dos juízes do Conselho ...“Art. 38. Ao provimento inicial e à promoção precederá a remoção, observadas, para preferência, a ordem de antiguidade para o juiz federal ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei. i) ...#Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010. II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...§ 2º É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte ... o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de ... -
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
..., circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. § 1º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou ...§ 3.O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...XII - decidir, atendendo à necessidade do serviço, sobre:. a) remoção a pedido ou por permuta;. b) alteração parcial da lista bienal de ... sanções, caso em que prevalecerá a solução mais favorável ao acusado. § 2º As deliberações do Conselho Superior serão publicadas no ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E REMOÇÃO DO PACIENTE PARA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM NOME DE DEFENSOR QUE JÁ
...REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E REMOÇÃO DO PACIENTE . ...acusado... -
Acórdão nº 2016/0014462-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUANTO À QUALIFICADORA DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA....
...3. Ao decidir pela pronúncia do acusado, o magistrado agiu dentro dos limites . ...remoção... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado" para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. § 1o\xC2"... função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.' (NR). 'Art. 441. Nenhum desconto será feito nos ...
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Decisão Monocrática nº 51013540720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 27-05-2022
HABEAS CORPUS. REMOÇÃO DO ACUSADO AO IPF DETERMINADA EM AUDIÊNCIA. ORDEM NÃO CUMPRIDA. INCONFORMIDADE QUE DEVE SER DIRIGIDA A QUEM NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA DO II GRAU PARA O EXAME DA QUESTÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
... . habeas corpus. remoção do acusado ao ipf determinada em audiência. ordem não ... -
Acórdão nº 2014/0216657-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE FIXOU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE LUIZ GOMES PARA PRESIDIR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR ABANDONO DO CARGO. REMOÇÃO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU....
...CARGO. REMOÇÃO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU. ILEGALIDADE . NÃO . ...acusado... -
Acórdão nº 2012/0070566-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. É possível aferir a tempestividade do agravo em recurso especial por documento trazido aos autos pelo agravante, por ocasião do agravo regimental,...
...modalidade criminosa atribuída ao acusado ou às expectativas sociais . ...tendo, inclusive, admitido a prática do fato. 6. A remoção... -
Acórdão nº CC 119753 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. GUIA DE RECOLHIMENTO EXPEDIDA SEM PRÉVIO MANDADO DE PRISÃO PARA COMARCA DIVERSA. ART. 65 DA LEI Nº 7.210/84. 1. A expedição de guia de recolhimento do Juízo da condenação para Juízo de comarca diversa somente poderá ocorrer após envio de prévio mandado de prisão, uma vez que a competência do Juízo das Execuções de comarca diferente da do Juízo da
...ção, é que este poderá providenciar o necessário para a remoção do sentenciado para cumprimento de sua pena no Estado de ... pelo Juízo do Paraná (juízo sentenciante), sem que o acusado fosse efetivamente preso e sem comprovação da declaração do réu no ... -
Acórdão nº 52467545220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2023
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PLEITO MINISTERIAL DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. I. A jurisprudência desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, vem reconhecendo que, excepcionalmente, há situações que reclamam a tomada de providências urgentes, por parte do magistrado, notadamente quando constatado perigo concreto que possa comprometer a eficácia e a utilidade do...
... origem, na qual o juízo a quo concedeu liberdade provisória ao acusado G.R.O. Narrou o representante ministerial que, no bojo do ...ízo de origem, seja mediante abrigamento da família, seja com a remoção do acusado do lar, com cumprimento da prisão domiciliar em outra moradia. ... -
Acórdão Nº 0700523-37.2016.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-03-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, DO CP). NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. IMPUGNAÇÃO À REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL POR VIDEOCONFERÊNCIA. EXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA A UTILIZAÇÃO DO RECURSO TECNOLÓGICO. DIFICULDADES DE REMOÇÃO E APRESENTAÇÃO DO ACUSADO. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 185, § 2º, I e II, DO...
...UTILIZAÇÃO DO RECURSO TECNOLÓGICO. DIFICULDADES DE REMOÇÃO. E APRESENTAÇÃO DO ACUSADO. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 70085548196 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 04-03-2022
HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE DEVERIA ESTAR EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO, MAS SE ENCONTRA SUBMETIDO AO REGIME FECHADO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR ENQUANTO AGUARDA VAGA NO REGIME ADEQUADO. I. Caso em que a insurgência defensiva central diz respeito a alegada injusta submissão do condenado a regime mais gravoso do que lhe era cabível. Entretanto, pelo que se verifica...
... ? SEEU, o Juízo da Execução determinou, expressamente, a remoção do acusado para estabelecimento prisional compatível com o que regime lhe ... -
Decisão Monocrática nº 70085705853 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-10-2022
HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TEVE DEFERIDA PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO, MAS QUE SE ENCONTRARIA SUBMETIDO AO REGIME FECHADO. PEDIDOS DE PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. I. Caso em que a insurgência defensiva central diz respeito a alegada injusta submissão do condenado a regime mais gravoso do que lhe era cabível. Entretanto, pelo que se verifica dos documentos constantes dos...
... dos autos, o Juízo da Execução determinou, expressamente a remoção do acusado para estabelecimento prisional compatível com o que regime lhe ... -
Acórdão nº 2007/0103193-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSÍVEL INTEGRANTE DAS "FARC". CRIMES DOS ARTS. 16, 18 E 19 DA LEI N.º 10.826/03. AÇÃO PENAL PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PRECARIEDADE DO LUGAR DE CUSTÓDIA, ADEMAIS, MUITO PRÓXIMA DA FRONTEIRA. RUMORES DE TENTATIVA DE RESGATE. REMOÇÃO DO PRESO. CAUTELA JUSTIFICADA. CRIME DE HOMICÍDIO. AÇÃO PENAL PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE RETORNO DO RÉU....
...RUMORES DE TENTATIVA DE RESGATE. REMOÇÃO DO PRESO. CAUTELA JUSTIFICADA. CRIME DE HOMICÍDIO. AÇÃO PENAL PERANTE A .... 4. Vale ressaltar que diante das suspeitas recaídas sobre o acusado, mormente a de pertencer à perigosa organização "FARC", do país ... -
Acórdão Nº 0700035-48.2017.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-03-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS E INTERRROGATÓRIO DO RÉU. AUSÊNCIA DO DEFENSOR PÚBLICO ATUANTE NO CASO. NÃO ACOLHIMENTO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DO STJ. SÚMULA Nº 523 DO STF. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. NULIDADE REJEITADA. IMPUGNAÇÃOP
...UTILIZAÇÃO DO RECURSO TECNOLÓGICO. DIFICULDADES DE. REMOÇÃO E APRESENTAÇÃO DO ACUSADO. RISCO À SEGURANÇA. PÚBLICA. INTELIGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0001820-24.2019.8.24.0041 do Quinta Câmara Criminal, 26-11-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PECULATO (CP, ART. 312) E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, ART. 344). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA NO TOCANTE A UM DOS ACUSADOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PEDIDO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO A JUNIOMAR BENDER. ACUSADO OUVIDO NA FASE POLICIAL QUE AFIRMA TER AUXILIADO NA REMOÇÃO DO BEM, OBJETO DA AÇÃO, DA DELEGACIA DE POLÍCIA. CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL, NA FORMA...
...ACUSADO OUVIDO NA FASE POLICIAL QUE AFIRMA TER AUXILIADO NA REMOÇÃO DO BEM, ... -
Acórdão Nº 0700146-37.2015.8.02.0068 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-01-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO ATUANTE NO CASO. CAUSÍDICO EM GOZO DE FÉRIAS. ATO PROCESSUAL REALIZADO NA PRESENÇA DE OUTRO DEFENSOR PÚBLICO. INDIVISIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR NA SALA DE AUDIÊNCIA. RECORRENTE ACOMPANHADO DE DEFESA TÉCNICA NOPENAL.
...UTILIZAÇÃO DO RECURSO TECNOLÓGICO. DIFICULDADES DE. REMOÇÃO E APRESENTAÇÃO DO ACUSADO. RISCO À SEGURANÇA. PÚBLICA. INTELIGÊNCIA ...