remuneração do trabalho noturno do militar
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Em vigor
Código Penal Militar
... a correspondência pelo padrão de remuneração ... Pena superior a dois anos, imposta a ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... noturno, ou com emprêgo de violência ou de arma, ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... § 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: ... a) à ... à residência visitada, no período noturno; ... #Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... , da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... ão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei no 8.878, de 11 de ... de serviço extraordinário ou adicional noturno ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... § ... § 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta ... feriados e as prorrogações de trabalho noturno", quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5\xC2" ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ... Art. 52. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro ... público, o empregado público e o militar das Forças Armadas ... daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, ... III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de ... m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em ... , quando oficiais ou praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar ou ocupantes de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... , sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; ... b) aquele ... , ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ... noturno ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... I - os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Territrio ... ou vnculo empregatcio, estatutrio ou de trabalho com a administrao pblica dos ex-Territrios ... IX - adicional noturno; ... X - adicional pela prestao de servio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189700-58.2008.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. 1.1. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - intento defeso nesta instância -, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. 1.2. Nos termos da Súmula 386 do TST, -pree
... POLICIAL MILITAR ... 1.1. Quando o acolhimento das arguições da ... por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Trata-se, pois, de ... 4. ADICIONAL NOTURNO". ÔNUS DA PROVA. Diante do contexto fático do ac\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-512200-41.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. INVALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST. 1. O Tribunal de origem não desconsiderou a possibilidade de as partes ajustarem regime de compensação de horários, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, mas apenas afastou a validade do regime adotado no caso, à constatação de
... 896, § 4º, da CLT ... ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS ... afastamento, 41 anos), o valor da remuneração mensal", "a incapacidade permanente para o ... afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12800, DE 23 DE ABRIL DE 2013. Dispõe Sobre as Tabelas de Salarios, Vencimentos, Soldos e Demais Vantagens Aplicaveis Aos Servidores Civis, Aos Militares e Aos Empregados Oriundos do Ex-territorio Federal de Rondonia Integrantes do Quadro em Extinção de que Trata o Artigo 85 da Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a remuneração dos servidores, os soldos dos militares e os ... referente aos anuênios a que fizer jus o militar até o limite de 15% (quinze por cento) incidente ... IX - adicional noturno; ... X - adicional pela prestação de serviço ... ício amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 15 de março de 1987 e, no caso dos ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... nº 89 - Convenção relativa ao Trabalho Noturno das Mulheres Ocupadas na Indústria (Revista em ... ção concernente à Igualdade de Remuneração para a Mão de Obra Masculina e a Mão de Obra ... em virtude das leis sôbre o serviço militar obrigatório e que só compreenda trabalhos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... ão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei no 8.878, de 11 de maio ... de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho ... Art ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... íodo de férias, sem prejuízo da remuneração ... Art. 130. Após cada período de 12 ... apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período ... adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Guerra, ao Procurador Geral da Justiça Militar; ... III – o Ministro do Trabalho, Indústria e ... da diferença de vencimento ou remuneração a que tiver direito ... Art. 50. Só por ... se tratando de serviço extraordinário noturno, o valor da hora será acrescido de 25% ... Art ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... ória: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio ou provento efetuado por força de lei ... as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62-A da Lei no 8.112, de ... X - adicional noturno; ... XI - adicional de insalubridade, de ... em relação aos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-08.2009.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I - O único aresto trazido para cotejo é imprestável para comprovar a divergência jurisprudencial, visto que não foi indicada a fonte de publicação. II - Não se habilita à cognição extraordinária desta Corte o arsenal normativo indicado à falta do prequestionamento explícito de que trata a Súmula 297 do TST....
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... grupo, cujo objetivo principal é a remuneração dos capitais aplicados com possibilidade de lucro ... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ... receba remuneração variável, adicional noturno, proteção do salário, sendo crime a retenção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... ência do disposto nesta Lei, a remuneração dos servidores civis efetivos do Poder Executivo, ... IV - a gratificação por trabalho com Raios X ou substâncias radioativas; ... V - ... 7º, XVII); ... XXVII - o adicional noturno (Constituição, art. 7º, IX); ... XXVIII - o ... "Art. 1º A nenhum servidor civil ou militar do Poder Executivo da União e dos Territórios ...
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Acórdão nº 1.0476.13.000563-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LEI ESTADUAL Nº 5.301/69. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS BENEFÍCIOS. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. LEI N. 10.745/92. INAPLICABILIDADE. REMUNERAÇÃO DO PESSOAL MILITAR. INCIDÊNCIA DA LEI DELEGADA Nº. 43/2000. O policial...
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Acórdão nº 1.0476.13.000563-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LEI ESTADUAL Nº 5.301/69. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS BENEFÍCIOS. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. LEI N. 10.745/92. INAPLICABILIDADE. REMUNERAÇÃO DO PESSOAL MILITAR. INCIDÊNCIA DA LEI DELEGADA Nº. 43/2000. O policial...
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Acórdão nº 1.0000.19.051903-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUDITOR FISCAL - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - DIREITO CONSTITUCIONAL - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.- O direito dos servidores públicos estaduais ao adicional noturno está assegurado no art. 39, §3º, c/c art. 7º, IX, ambos da CF, e no art. 31 da Constituição Estadual, e...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... indenização e corresponderia aos adicionais de horas extras, noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros ... Deles são exemplos a greve e a prestação de serviço militar ordinário, como se poderá estudar a seu tempo ... @@9.2.3 ...
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COVID. Legislação correlata
... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... o expediente forense, no período noturno, nos finais de semana e nos feriados, por meio de ... Art. 9º O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de ... 471 — serviço militar ou encargo público — art. 472 — CLT — Lei ...