remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do ... que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada ... feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § ... noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, ... remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ... ão estar indicados quais os períodos, diurno ou noturno, para a veiculação da resposta, que ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do ... § 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta ... feriados e as prorrogações de trabalho noturno", quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5\xC2" ... ção do trabalho noturno superior à do diurno; ... VII - proteção do salário na forma da ...
- Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Metas 29 B - EDUCAÇÃO SUPERIOR 4 - EDUCAÇÃO SUPERIOR 31 4.1. Diagnóstico 31 ... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... de mais de dois turnos diurnos e um turno noturno, sem prejuízo do atendimento da demanda ... de que dispõem os estudantes do período diurno. Esta providência implicará a melhoria do ... sistema de ensino, com níveis de remuneração correspondentes ao seu nível de qualificação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74400-05.2004.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. REGIME 12 x 36. 11ª E 12ª HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Tendo o Tribunal Regional indeferido o pedido das horas excedentes da décima hora como...
... de, no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, tem direito a ... HORA NOTURNA REDUZIDA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-269-97.2010.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - DOIS TURNOS - HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. O trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, desde que compreendam o horário diurno e o noturno, no todo ou em parte, tem direito à jornada especial de seis horas prevista no art. 7º, XIV, da...
... - DOIS TURNOS - HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. O trabalhador que exerce suas ... , no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula nº ... -
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... § 1º A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput ... e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § ... a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e observado o disposto no § 12; ...
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Acórdãos nº RO-917/2011-0045-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR ... periculosidade, o adicional noturno, a ... superior à do diurno e o adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-573-47.2011.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ... ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM O DIURNO. 1. A regra insculpida no artigo 73, § 5º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-704-43.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - DOIS TURNOS - HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. O trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, desde que compreendam o horário diurno e o noturno, no todo ou em parte, tem direito à jornada especial de seis horas prevista no art. 7º, XIV,...
... - CARACTERIZAÇÃO - DOIS TURNOS - HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. O trabalhador que exerce suas ... , no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1567-06.2010.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. LABOR EM PERÍODO NOTURNO. GAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL DEVIDO ... 1. A jornada de trabalho ... , no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho ... 2. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151-03.2010.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto a jornada de trabalho seja mista, não tem o condão de afastar a aplicação de tratamento diferenciado ao reclamante, ante a efetiva existência do desgaste provocado pelo trabalho noturno. O tratamento diferenciado corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional noturno. Tanto que a
... A C Ó R D Ã O ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO EM HORÁRIO DIURNO ... corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1158500-37.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Dessa forma,...
... de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT) ... PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO DE JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO ERÍODO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO SOBRE AS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84800-83.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. 1. A regra insculpida no artigo 73, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho é clara ao estabelecer que -às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo-. Já a cabeça do artigo determina que o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno, cujo acréscimo não será inferior a 20% (vinte por...
... GMLBC/bh/rcr/ ... ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM O DIURNO ... 1. A regra insculpida no artigo 73, § 5º, ... que o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno, cujo acréscimo não será ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127000-32.2009.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. Nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-34.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. Nos termos da Súmula 437, I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O entendimento assentado no referido verbete é o de que deve...
... , no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O entendimento ... - ADICIONAL NOTURNO. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. PRORROGAÇÃO EM DIURNO. Nos termos da Súmula 60, II, do TST, cumprida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80700-08.2008.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA (23H ÀS 7H). PAGAMENTO DO ADICIONAL APÓS AS 5 HORAS DA MANHÃ. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é um direito constitucionalmente assegurado, art. 7º, IX, que visa a recompensar o maior desgaste físico do trabalhador que presta serviços em horário...
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA (23H ÀS 7H). PAGAMENTO DO ... A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é um ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-81.2011.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 2ª Turma GMJRP/mc COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO ... adicional de periculosidade, o adicional noturno, a hora de repouso e alimentação e o adicional ... ção do trabalho noturno superior à do diurno e o adicional de remuneração para as atividades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-20.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 2ª Turma GMJRP/mc COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ... - RMNR, ... adicional de periculosidade, o adicional noturno, a hora de repouso e alimentação e o adicional ... ção do trabalho noturno superior à do diurno e o adicional de remuneração para as atividades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-870-29.2011.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto a jornada de trabalho seja mista, não tem o condão de afastar a aplicação de tratamento diferenciado ao reclamante, ante a efetiva existência do desgaste provocado pelo trabalho noturno. O tratamento diferenciado corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional noturno.
... A C Ó R D Ã O ... BP/ng ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM DIURNO. Conquanto a jornada de trabalho seja mista, não ... corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-437-68.2011.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto a jornada de trabalho seja mista, não tem o condão de afastar a aplicação de tratamento diferenciado ao reclamante, ante a efetiva existência do desgaste provocado pelo trabalho noturno. O tratamento diferenciado corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional noturno. Tanto que a
... (5ª Turma) ... BP/cg ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO ... corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-46.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ... - RMNR, ... adicional de periculosidade, o adicional noturno, a hora de repouso e alimentação e o adicional ... ção do trabalho noturno superior à do diurno e o adicional de remuneração para as atividades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-293-73.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO ... , no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1318-34.2010.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... , no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem ... 2. JORNADA MISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA 60, ...