remuneração fins rescisorios
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000870-33.2016.5.06.0312), 23-04-2019
EMENTA: REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS. A remuneração para fins rescisórios deve contemplar a globalidade salarial, nos termos do art. 457 da CLT. Assim, havendo o recebimento de parcelas de natureza salarial durante todo o pacto, além do salário base, como no caso dos autos, a média das mesmas deve ser levada em conta para apuração das verbas rescisórias. Recurso improvido, no tema
... EMENTA EMENTA: REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS. A remuneração para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60800-03.2006.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... valor de R$1.158,02, apontado como 'remuneração para fins rescisórios', na medida em que, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1303-98.2016.5.08.0209) 16-05-2018
... QUITAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS (DECISÃO EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000069-45.2015.5.06.0121), 20-08-2015
VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. Não informado corretamente o montante da remuneração para fins rescisórios, porquanto limitado o pagamento ao 'salário normal', não integrando, no cálculo das parcelas devidas, os valores adimplidos ao reclamante a título de horas extras e produção,cabível o deferimento de diferenças. Apelo patronal não provido.
... corretamente o montante da remuneração para fins rescisórios, porquanto limitado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000602-46.2011.5.06.0023), 01-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO, HABITUAL, DE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Considerando-se que a remuneração, utilizada para fins rescisórios, conforme TRCT, reflete, apenas, o salário fixo mensal da autora, sem que considerada as comissões pagas, habitualmente, à obreira, à luz da documentação colacionada e dos...
... -se que a remunera ç ã o, utilizada para fins rescis ó rios, conforme TRCT, reflete, apenas, o ... -
Acórdão Nº 0020995-27.2015.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. Hipótese em que a sentença exequenda fixou que a pensão deva ser calculada " sobre a remuneração para fins rescisórios ", não havendo dúvida de que na composição da aludida remuneração foram consideradas as horas extras e o adicional noturno. Pretensão da executada, de exclusão das referidas parcelas da base de cálculo da...
... pensão deva ser calculada "sobre a remuneração para fins rescisórios", não havendo dúvida de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000848-69.2015.5.06.0001), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INTEGRAÇÃO. Constatando-se no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho que as verbas rescisórias foram calculadas sem observância dos pagamentos mensais efetuados a título de horas extras, conforme recibos de salário colacionados, restam devidas as diferenças de verbas rescisórias, porquanto as horas extras...
... habitualmente prestadas integram a remuneração do empregado para fins rescisórios. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010042-95.2013.5.06.0023), 05-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INTEGRAÇÃO. DEVIDA. Constatando-se do Termo de Rescisão Contratual que as verbas rescisórias foram calculadas sem observância dos pagamentos mensais efetuados a título de horas extras, conforme recibos de pagamento colacionados, são devidas as diferenças nas verbas rescisórias, pois, as horas extras...
... habitualmente prestadas integram a remuneração do empregado para fins rescisórios. Recurso a ... -
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força ... Art. 9º O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de ... com o pagamento dos haveres rescisórios", os valores ainda não adimplidos relativos às f\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000743-13.2013.5.06.0341), 13-08-2014
EMENTA: VERBAS RESCISÓRIAS. MAIOR REMUNERAÇÃO. COMISSÕES. Para fins rescisórios a base de cálculo é a maior remuneração percebida pelo empregado na empresa (CLT, art. 477, caput) que deverá ser computada com a inclusão da média das comissões, em cumprimento à determinação legal. Da análise dos documentos, mormente o TRCT e documentos, verifica-se que a reclamada assim procedeu, ao considerar o...
... MAIOR REMUNERA Ç Ã O. COMISS Õ ES. Para fins rescis ó rios a base de c á lculo é a maior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-712-08.2010.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO - DIFERENÇAS - Com base nos documentos acostados aos autos, o Regional consignou que o aviso prévio foi pago com base na maior remuneração recebida pelo Reclamante, composta pelo salário contratual acrescido da média para fins rescisórios, não tendo o Autor apontado o valor que entendia devido. Incidência do disposto na Súmula nº 126/TST.
... prévio foi pago com base na maior remuneração recebida pelo Reclamante, composta pelo salário contratual acrescido da média para fins rescisórios, não tendo o Autor apontado o valor ... -
Acórdão Nº 0020840-35.2018.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Tendo em vista a ausência de comprovação de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para fins de prorrogação de jornada (art. 60 da CLT), inválido o regime compensatório. Aplicável ao caso a Súmula nº 67 deste TRT. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VALOR. MAIOR
... em matéria de higiene do trabalho para fins" de prorrogação de jornada (art. 60 da CLT), inv\xC3" ... 477, § 8º, DA CLT. VALOR. MAIOR REMUNERAÇÃO. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT ... reclamante na empresa, para fins rescisórios ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001619-55.2012.5.06.0291 (00432-2005-006-06-00-9)), 09-07-2014
EMENTA: MAJORAÇÃO BASE DE CÁLCULO. VERBAS RESCISÓRIAS. Os valores pagos com habitualidade a título de adicional noturno, horas extras, devem integrar a remuneração do empregado, e, por conseguinte, implica na majoração da base de cálculo para fins rescisórios.
... na majora ç ã o da base de c á lculo para fins rescis ó rios. Vistos etc. Recorre, ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-145685-56.2006.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001496-26.2012.5.06.0172), 03-04-2014
EMENTA: VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Considerando-se que a remuneração utilizada para fins rescisórios, conforme TRCT, reflete apenas o salário fixo mensal do autor, sem que considerada a média das horas extras habitualmente prestadas e pagas, à luz da documentação colacionada, devidas
... INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Considerando-se que a remuneração utilizada ra fins" rescisórios, conforme TRCT, reflete apenas o sal\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0001912-63.2009.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-06-2019
... 12, observa-se que a remuneração para fins rescisórios / dia era R$ 17,83, sendo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2005-58.2013.5.09.0003)
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Caso em que a Reclamada sustenta a ocorrência de julgamento extra petita , alegando que a Reclamante não postulou, na inicial, o pagamento de diferenças de "PL
... remuneração, passou a nominá-la "PLR". Pediu, assim, o ... Nessa hipótese, para fins de ... atendimento da exigência ... a remuneração utilizada para fins rescisórios ... " para R$20.000,00, ponderando os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1378-47.2010.5.09.0007) 28-11-2018
... quantia mais de 3 vezes superior à remuneração da reclamante para fins rescisórios, o que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000689-50.2011.5.06.0201), 09-05-2012
EMENTA: Embora conste como remuneração para fins rescisórios (campo 21 do TRCT) o valor do último salário percebido pelo autor, o cálculo do aviso prévio indenizado, do 13º salário proporcional e das férias proporcionais + 1/3 observou a média salarial resultante do quantum variável das horas extras. A mesma constatação se observa para o recolhimento dos depósitos fundiários. Assim, como há...
... : Embora conste como remunera ç ã o para fins rescis ó rios (campo 21 do TRCT) o valor do ú ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 166100-47.2008.5.02.0433) 11-04-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OMISSÃO. 1. Em suas razões de embargos de declaração, a parte ré alega que a pergunta indeferida pelo Juízo de primeiro grau configurou cerceamento do direito de defesa, porquanto a impediu de esclarecer que o autor "exerceu função similar, de borracheiro, operador de balanceamento e mecânico
... a pensão mensal de 50% para 20% da remuneração" do autor, para fins rescisórios. Assim, a insurg\xC3" ... -
Acordão nº 0042600-76.2008.5.04.0371 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Agosto de 2011
... , todavia, não observam o valor da remuneração para fins rescisórios (R$ 596,29), em dobro ...
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Acordão nº (RO)0169000-54.2009.5.06.0013 (01690.2009.013.06.00.4) de 3º Turma, 15 de Diciembre de 2010
Caracteriza-se a ofensa ao Princípio da Dialeticidade quando as razões recursais não enfrentam os fundamentos da decisão recorrida (art. 514, inciso II do CPC; Súmula 422 do C. TST). II- DIREITO DO TRABALHO-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL- DEFERIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. Em...
... no § 6º do mesmo dispositivo, para fins de satisfação dos créditos decorrentes do ... cálculos, considerando a última remuneração do autor, aplicando-se juros e correção ... de R$ 626,42(remuneração para fins rescisórios) ... Custas processuais em R$12,40 (doze reais e ... -
Acordão nº (RO)0001411-73.2010.5.06.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 24 de Agosto de 2011
Cabível a prorrogação do termo inicial do prazo para pagamento das verbas rescisórias quando iniciado em sábado, domingo ou feriado, vez que nesses dias não há expediente em instituições bancárias e órgãos responsáveis pela homologação da rescisão do contrato de trabalho. Inteligência dos artigos 184, § 2º, e 240, parágrafo único, do CPC Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª...
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Acordão nº 00431-2008-271-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Mayo de 2009
... ; diferenças de rescisórias (maior remuneração), FGTS com indenização de 40% e honorários ... a maior a remuneração do reclamante para fins rescisórios. Tanto assim que o valor aposto no ...
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Acordão nº (RO)0094200-61.2009.5.06.0011 (00942.2009.011.06.00.5) de 1º Turma, 2 de Diciembre de 2010
... ão obstante serem deduzidas de sua remuneração não eram repassadas devidamente ao INSS, razão ... , tudo com observância na remuneração para fins rescisórios, constante no TRCT (fl. 99) ...