Remuneração Variável

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CARTÃO DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os...

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego e do art. 373, II, do CPC, e das consequências nocivas que gera na vida profissional do trabalhador, compete ao empregador o ônus da prova quanto aos fatos que autorizam a despedida por justa causa. A não demonstração, de forma cabal, dos elementos autorizadores da denúncia cheia do contrato...

EMENTA DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Constituindo ônus do empregador trazer aos autos os critérios definidos ao longo da contratualidade para o pagamento de remuneração variável, na medida em que ao empregador incumbe documentar o contrato de trabalho, e em face do Princípio da Aptidão para produção da prova, presume-se favoravelmente à alegação da petição inicial de que existem diferenças...

EMENTA HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO TRAZIDOS AOS AUTOS PELO EMPREGADOR. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADO A INFIRMÁ-LOS COMO PROVA DA JORNADA EFETIVAMENTE PRATICADA. Atende ao dever patronal de pré-constituição da prova quanto à jornada de trabalho, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, a juntada aos autos de cartões-ponto que ostentam registros variáveis de entrada e saída da...

EMENTA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Hipótese em que não foram apresentados relatórios ou qualquer outro documento que possibilitasse verificar a correção dos pagamentos da remuneração variável. Ônus que incumbe à ré e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o artigo 818 da CLT e o artigo 373, inciso II, do CPC.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A pretensão do exequente, de inclusão do RSR majorado pelos prêmios e remuneração variável na base de cálculo das horas extras, vai de encontro à sentença proferida na reclamação trabalhista nº 0000578-64.2016.5.06.0145, a qual não foi alterada, no aspecto, pelo acórdão regional de ID. 5ebce56 - fls. 115/141. Agravo de petiç

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Tendo em vista o princípio do ônus da prova, mormente considerado o dever de documentação do contrato de trabalho, era da reclamada a comprovação do correto pagamento da remuneração variável (aqui incluídos os valores relativos à remuneração variável propriamente dita e aos prêmios campanha). A ausência de elementos que permitam a verificação

EMENTA: DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. Aflora dos autos que o reclamante não se desvencilhou do ônus da prova que lhe coube, consoante os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73. O autor não apontou as diferenças que entendia devidas, sequer por amostragem, tampouco a não incidência da remuneração variável nas verbas rescisórias. Recurso do autor improvido, no aspecto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORA EXTRAORDINÁRIA. BANCO DE HORAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. MULTA CONVENCIONAL. FGTS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126, 296 e 337 do c. TST, e porque não demonstrada violação dos dispositivos invocados, ainda porque em consonância o julgado regional com jurisprudência do c. TST,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORA EXTRAORDINÁRIA. BANCO DE HORAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. MULTA CONVENCIONAL. FGTS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126, 296 e 337 do c. TST e porque não demonstrada violação dos dispositivos invocados e, ainda, porque a v. decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência

EMENTA: REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Apesar do autor apontar, exaustivamente, que o ônus da prova era da empresa, esta última confirmou que havia o pagamento de remuneração variável (comissão), e que foi realizado corretamente, de modo que, ao alegar diferenças de valores, não restam dúvidas que o encargo recaiu sobre o demandante, pois se trata de fato constitutivo...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. SÚMULA N 340 DO TST. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. COMISSÕES E PRÊMIOS. O título executivo determina expressamente que "Sobre a parte variável da remuneração, determino a incidência apenas do adicional extraordinário" , de modo que, sendo a remuneração variável composta por comissões e prêmios, sobre ambos incide apenas o adicional de horas extras, sob pena de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DO VALOR HORA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. SÚMULA 340 DO TST. Para efeito de cálculo do valor hora, de empregado que recebe remuneração variável, deverá ser observado o mesmo parâmetro de apuração quanto à base salarial adotada e o divisor de horas utilizado. Se computado o valor total da remuneração variável, constituída das comissões e repousos semanais...

RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL, NO QUE TANGE À PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 397 DA SBDI-1/TST. Em se tratando de empregado comissionista misto, as horas extras, no que tange à parte variável da remuneração, serão pagas pelo adicional de 50% nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 397 da...

EMENTA BANRISUL. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL 1, 2 e 3. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. As parcelas denominadas Remuneração Variável 1, 2 e 3 consistem em típica contraprestação pelo trabalho prestado, decorrendo da própria função desempenhada, detendo nítido caráter salarial, independentemente da forma com que apuradas. Integram, portanto, a base de cálculo da

EMENTA BANRISUL. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL 1, 2 e 3. PARCELA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. As parcelas denominadas Remuneração Variável 1, 2 e 3 consistem em típica contraprestação pelo trabalho prestado, atraindo a incidência do § 1º do artigo 457 da CLT, sendo nítido seu caráter salarial, pelo que integram a base de cálculo da gratificação semestral.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E PRÊMIOS. CRITÉRIOS E METAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregador o dever de guarda da documentação da relação de trabalho e, ante o princípio da aptidão para a prova, caberia a ele demonstrar os critérios e metas fixados para o pagamento da remuneração variável e a produtividade do seu empregado,...

• Códigos

EMENTA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS. O ônus da prova quanto aos critérios e requisitos a serem preenchidos para pagamento da remuneração variável e quanto ao desempenho do trabalhador incumbem ao empregador. Incidência do princípio da aptidão para a prova, segundo o qual cabe ao empregador a guarda e manutenção da documentação atinente ao contrato de trabalho.

REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Tratando-se de remuneração vinculada ao atingimento de metas, uma vez impugnada a correção dos valores pagos, cabe à empregadora trazer aos autos os critérios estipulados para o pagamento e dados utilizados para a apuração dos valores pagos ao empregado. É a empregadora a detentora dos documentos que contêm as regras e os critérios para a apuração dos valores devidos, face...

EMENTA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Tratando-se de remuneração vinculada ao atingimento de metas, uma vez impugnada a correção dos valores pagos, cabe à empregadora trazer aos autos os critérios estipulados para o pagamento e dados utilizados para a apuração dos valores pagos ao empregado. É a empregadora a detentora dos documentos que contêm as regras e os critérios para a apuração dos valores devidos,

EMENTA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS . O ônus da prova quanto aos critérios e requisitos a serem preenchidos para pagamento da remuneração variável e quanto ao desempenho do trabalhador incumbe ao empregador. Incidência do princípio da aptidão para a prova, segundo o qual cabe ao empregador a guarda e manutenção da documentação atinente ao contrato de trabalho.