renda conceito
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa ... ário na sua última declaração, exigida pela Lei do Imposto de Renda, a partir de 1965, se se tratar de pessoa física ou o valor constante do ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... fins de aproveitamento de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 22, § 4º) ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do disposto nos arts. 240, 241 e 243, será considerada vinculada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... Os parâmetros, índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, periodicamente, de modo a levar em ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a três salários ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... a geração de benefícios para a sociedade, aferidos inclusive pela renda gerada; ... V - o estímulo ao uso múltiplo da floresta; ... VI ... , de reputação ilibada, experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... e riscos, conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do exercício, serão computados pelo valor ... SEÇÃO I Transformação ... Conceito e Forma ... ARTIGO 220 ... A transformação é a operação ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda que tenham como ocupação econômica a coleta de materiais recicláveis, ... -se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, ...
- As nuances constitucionais para a construção do conceito de renda
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Conceito de Renda e sua Tributação - Implicações da Nova Contabilidade
Mary Elbe Queiroz - Boa tarde a todos! obrigada ao caríssimo dr. Valdir. Quero cumprimentar a querida Maria Leonor por mais este Congresso. eu creio que o mais tradicional congresso do Brasil - o melhor é em recife, mas o daqui é o mais...
- A implicação da posição constitucional do conceito de renda na análise dos efeitos fiscais da nova contabilidade
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... a cidadania, a melhoria das condições de vida e a elevação da renda da população em situação de extrema pobreza que exerça atividades de ... Art. 25. O Poder Executivo definirá em regulamento o conceito" de família em situação de extrema pobreza, para efeito da caracterizaç\xC3" ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO ... Sob o viés da matriz constitucional, foi recepcionado o conceito" do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que contém em si uma conotaç\xC3" ... - Modificações no conceito de renda na legislação do imposto de renda
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... I - geração de emprego e renda; ... II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e ... § 3º É vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando financiadas com recursos ...
- Conceito e Mecanismos de Repartição da Renda Petrolífera
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Lei nº 6.746 de 10/12/1979. ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - pecuária; ... V - florestal; ... b) a renda obtida no tipo de exploração predominante; ... c) outras explorações ... d) o conceito de "propriedade familiar", definido no item II do artigo 4º desta Lei ...
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O conceito constitucional de 'Rênda-rênda'
... Paradoxalmente, é patente a ausência de definições a essas expressões; deveras, ad hoc, embora a Constituição veicule a expressão "renda e proventos de qualquer natureza", não traz consigo qualquer definição. Por paridade argumentativa, se, e somente se, assumida premissa pela qual ...
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Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - pecuária; ... V - florestal; ... b) a renda obtida no tipo de exploração predominante; ... c) outras explorações ... d) o conceito de "propriedade familiar" constante do art. 4º, item II, da Lei nº ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º e 8º DA LEI 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. A controvérsia relativa ao cômputo do ICMS no conceito de renda bruta para fins da contribuição prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.456/2011 foi resolvida por esta Segunda Turma, como segue: "5. Desse modo,
... érsia relativa ao cômputo do ICMS no conceito de renda bruta ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de graduação com avaliação positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... IV - renda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. § 2o DO ART. 29 DA LEI Nº 9.532/97. PERIODICIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ALTERAÇÃO. MATÉRIA JULGADA SOB A ÓTICA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE, ANTERIORIDADE E NO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE
... baliza o conceito de renda previsto no art. 43 do CTN. Entendeu o Tribunal a ... -
Acórdão nº 2014/0149582-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM JUÍZO, PELA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DIFERENÇAS ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS DE AÇÚCAR E ÁLCOOL (FTAA) E A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE AUDITOR DO TESOURO NACIONAL. PROVENTOS QUE CONFIGURAM...
... RENDA. DECISÃO ... compreendidos no conceito ... -
Acórdão nº 2016/0109650-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. MORTE DE FILHO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o
... RENDA". FALTA DE COMPROVAÇÃO. ... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA\xC2" ... conceito de família de ...