Renda mensal do benefício da previdência social
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição somente manterá a ...renda, com indicação de renda proveniente da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que ...ção socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento. #Redação dada pela ...áveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ARTIGO 2. A expressão monetária da Ufir mensal" será fixa em cada mês-calendário; e da Ufir di\xC3"...IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ...benefício previsto neste artigo:. a) poderá ser utilizado ...
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Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
..., no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade ... que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. ...2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e ... em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem:. #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):. I – o Programa Especial para Análise ... e dos agendamentos nas agências da Previdência Social. Art. 2º Para a execução dos Programas ...V – benefício de prestação continuada, previsto na Lei nº ... morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não ...mensal bruta para enquadramento do segurado como de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição ..., para a incidência do imposto, o benefício" do contribuinte por qualquer forma e a qualquer t\xC3"... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada ... isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...VI - as operações de seguro, de previdência privada e de capitalização;. VII - as demais ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que promoverá as alienações, mediante ...ARTIGO 41. A restituição do imposto de renda da pessoa física, apurada na declaração de ...ém à base de cálculo do imposto de renda mensal determinada com base nas regras de estimativa e ... de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os ... no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o ...V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua ...ários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único. Esta Lei tem como ...ção, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao ...- recebimento de restituição de imposto de renda;. VII - tramitação processual e procedimentos ..., apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras ...ê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... de implementação da universalização da renda básica de cidadania a que se referem o caput e o ... ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas);. II – à transferência direta e ...II – renda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos auferidos por todos ...ência de renda, com exceção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), de que trata o ... do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência disporá sobre:. I – o valor do depósito ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
...úmero máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições ... e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto ...ção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver ... e no § 5º deste artigo aos titulares da renda mensal vitalícia prevista na Lei nº 6.179, de ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
...III – reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de ...I – o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da ... do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução ...ção continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... consórcio, recairia a concessão do benefício de aposentadoria. Art. 4º Para fins da ...VIII - fluxo mensal - os valores da compensação financeira pagos ...5º pelo:. I - valor da renda mensal inicial quando o regime instituidor for o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade ... com deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de ...ões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de ... pelo Prouni, que gozará do benefício concedido até a conclusão do curso, respeitadas ...ão a pagar a quota patronal para a previdência social de forma gradual, durante o prazo de 5 ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... coberto por regime próprio de previdência social;". ". . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..., poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da ... ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. ". ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade ... conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de ... julho de 1991, ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido ...á a cinquenta por cento do valor do benefício devido no mês de abril e será paga juntamente ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja:. I – igual ou inferior ... individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do ... para concessão ou revisão de benefício requerido. ARTIGO 6. Ato conjunto da Secretaria ...ções previdenciárias, de imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos ...§ 4º Caso a prestação mensal não seja paga na data do vencimento, serão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de ervas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da ... for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
..., para a incidência do imposto, o benefício" do contribuinte por qualquer forma e a qualquer t\xC3"... investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos ... os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez ... isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de:. #Redação dada ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A ...renda mensal dos benefícios, substitutos do ..., exceto para o cálculo do salário-de-benefício, sendo devida a contribuição quando do ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando ... aquele que, não se achando no gozo de benefício, deixar de contribuir por mais de 12 (doze) meses ... que passe a efetuar em dobro o pagamento mensal da contribuição de que trata o item I do artigo ... tenha servido de base para o cálculo da renda mensal. § 4º - O salário-de-benefício não ...