renda minima prouni
-
Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... a brasileiros não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 1 (um) ... I - possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos para a obtenção das Bolsas Atleta Nacional, Atleta ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... IV - renda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos ... Prouni) poderá ser objeto do financiamento de que trata ... artigo, o valor da parcela de entrada mínima será definido por meio de regulamento editado ...
-
Decreto nº 11.149 de 26/07/2022. Altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI.
... Parágrafo único. A obtenção de média mínima na prova do ENEM pelo estudante e a observância do limite de renda ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... ários de bolsa integral do Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, matriculado ... regulamento, inclusive quanto ao aproveitamento e à frequência mínima a ser exigida do estudante." (NR) ... Art. 28. O parágrafo único do art ...
-
Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2o A parcela mínima para fins do parcelamento de que trata o caput não poderá ser inferior ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) ... § 3o Além do disposto neste ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004871920214058311), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800487-19.2021.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Manuela Beatriz Pontes Maciel APELADO: LAURA CORREIA JACINTO ADVOGADO: Maria Eduarda Gomes Tavora e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva...
... ão atenderia ao requisito financeiro de ter renda familiar mensal bruta per capita de até três ... e oitocentos reais), e seu marido bolsa PROUNI de R$ 400,00 (quatrocentos reais), não fariam ... ADMINISTRATIVO. FIES. REQUISITO DE RENDA MÍNIMA. NÃO PREENCHIMENTO. DIREITO AO FINANCIAMENTO ... -
DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... : I - bolsa de estudo integral, a aluno cuja renda familiar bruta mensal per capita não exceda ao ... ao Programa Universidade para Todos - Prouni deverão conceder, anualmente, bolsas de estudo ... ão, desde que respeitados a proporção mínima de bolsas integrais de que trata o inciso I do § ...
-
Imunidades tributárias
... a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; ... Nesse caso, ... Aceito sem a mínima objeção, pela Constituinte, o dispositivo, que ... sob a ótica da Lei nº 11.096/2005 (PROUNI) e da Medida Provisória nº 446/2008. Argumentos ...
-
ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI. AÇÕES AFIRMATIV AS DO ESTADO. CUMPRIMENTO ... ão de b olsas a alunos de baix a renda e diminuto grau de patrimonilização. Mas ... aplicada em gratuidade e a quantidade mínima de bolsas de estudos oferecidas ( ...
-
O Direito do Trabalho no Brasil
... dos menores no capítulo IX (idade mínima de 12 anos, proibição do trabalho nas minas, de ... entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de ... PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - ...
-
Direitos individuais e coletivos
... (ambientes de trabalho sujos sem estrutura mínima" de higiene pessoal ou ambientes em que os funcion\xC3" ... ção compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades ... 2) O PROUNI e a concessão de bolsas de estudos em ...
-
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ADPF 18 6 / DF devem atingir uma nota mínima, nota que poderia habilitar todos para o ... a suas vítimas a quantidade de sua renda mensal”. Representando o Ministério da ... relação, por exemplo, ao caso do ProUni. É que, no modelo da Un iversidade de ...
-
Desigualdade econômica na constituição e possibilidades de sua redução por meio de tributos
... discussão sobre a constitucionalidade do PROUNI, ocorrida no STF, para exempliicar o tipo de ... favorecido para pessoas de menor nível de renda, desfavorecendo, por consequência, pessoas com ... O mesmo lapso é previsto para a idade mínima no caso da aposentadoria por idade. De acordo com ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 251, DE 14 DE JUNHO DE 2005. Institui o Projeto Escola de Fabrica, Autoriza a Concessão de Bolsa de Permanencia a Estudantes Beneficiarios do Programa Universidade para Todos - Prouni, Institui o Programa de Educação Tutorial - Pet, Altera a Lei 5.537, de 21 de Novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, e da ...
... formação profissional inicial e continuada a jovens de baixa renda que atendam aos requisitos previstos no art. 2º, mediante cursos ... III - duração mínima de seis e máxima de doze meses ... § 5º Observado o ...
-
Decisão Monocrática nº 5040505-37.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Septiembre de 2016
... impetrante a transferência da Bolsa do ProUni obtida junto à FACVEST, para o curso de Medicina ... ção distinta, observada a proporção mínima legal entre estudantes regularmente pagantes e ... da educação básica, independentemente da renda a que se referem os §§ 1o e 2o do art. 1o desta ...
-
Decisão Monocrática nº 5005557-35.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Febrero de 2017
... impetrante a transferência da Bolsa do ProUni obtida junto à FACVEST, para o curso de Direito ... ção distinta, observada a proporção mínima legal entre estudantes regularmente pagantes e ... ingresso na universidade daqueles com baixa renda. Tal pedido de suspensão, datado de 02/09/2016, ...
-
Decisão Monocrática nº 5006263-18.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Febrero de 2017
... de liminar, a transferência da Bolsa do PROUNI para o curso de Direito (noturno) oferecido pela ... ção distinta, observada a proporção mínima legal entre estudantes regularmente pagantes e ... de bolsa Prouni é exatamente a baixa renda. Quando optou pela FACVEST sabia que ficaria ...
-
Acórdão, Processo nº 0008537-71.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-12-2019
... da aluna no processo seletivo da bolsa do PROUNI, condenando-se as rés ao seu pagamento (União) ... de diploma de curso superior; e, que a renda familiar mensal per capita não exceda o valor de ... Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, condeno a FUNDAÇÃO SÃO PAULO ao ...
-
Decisão Monocrática nº 5007543-24.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 6 de Marzo de 2017
... de liminar, a transferência da Bolsa do PROUNI para o curso de Odontologia oferecido pela ... ção distinta, observada a proporção mínima legal entre estudantes regularmente pagantes e ... da educação básica, independentemente da renda a que se referem os §§ 1o e 2o do art. 1o desta ...
-
Prouni 2024: saiba como fazer a inscrição
... informações de toda a família do candidato para contabilizar a renda mensal per capita ... Devem ser selecionadas até duas opções de ... Outras universidades podem estabelecer uma média mínima e uma nota mínima em uma disciplina para que um candidato conquiste a ...
-
Prouni 2024: veja como fazer inscrição, notas de corte, quem tem direito e datas
... Renda familiar bruta mensal per capita que não excede o valor de 1,5 ... Outras universidades podem estabelecer uma média mínima e uma nota mínima em uma disciplina para que um candidato conquiste a ...
-
Com atraso no Sisu, inscrições do Prouni 2024 são prorrogadas
... Renda familiar bruta mensal per capita que não excede o valor de 1,5 ... Outras universidades podem estabelecer uma média mínima e uma nota mínima em uma disciplina para que um candidato conquiste a ...
-
Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... cerca de 85% encontram-se em países de renda média ou baixa, e um a cada três, cerca de 6,7 ... Minha Casa Minha Vida, Brasil Carinhoso ou PROUNI apresenta-se como uma medida incialmente viável, ... A estrutura mínima de financiamento dos direitos fundamentais no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... parados deverá observar a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas ; 5) A ... entrada para os programas SISU, SISUTEC, PROUNI, PRONATEC e FIES. § 7º Priorização de ... renda. Incentivará a organização dos(das) ...