Rendas constituídas sobre imóveis
- Rendas constituídas sobre imóveis ou a elas vinculadas por disposição de última vontade
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
..., ou endossáveis, poderão ser constituídas com capital subscrito inferior ao autorizado pelo ... tenham por objeto a compra e venda de imóveis construídos ou em construção, a construção e ...ível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de Título s de ...§ 5º O Departamento de Rendas Internas do Ministério da Fazenda expedirá as ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...rendas próprias, de suas espôsas e dependentes, ...33, § 5.) e opinar sobre a outorga ou renovação de concessões e ... e a ela incorporar os bens móveis e imóveis pertencentes à União, atualmente sob a ..., ou a emprêsas que não sejam constituídas exclusivamente dos brasileiros a que se referem ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis;. V - os participantes de operações ... da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do ... patrocinador, desde que devidamente constituídas e em funcionamento, na forma da legislação em ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... ou, mediante licitação, alienar bens imóveis". #Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978. Par\xC3"...III - emolumentos sobre" registros, vistos e outros procedimentos;. #Inclu\xC3"...As Câmaras Especializadas serão constituídas pelos conselheiros regionais. Parágrafo único. ...ço público federal, gozando os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total (Ed. ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...l) rendas eventuais. ". "Art. 3° Além das transferências ...imóveis ou móveis, necessários à execução do ... do serviço móvel celular, constituídas nos termos do art. 5° da Lei n° 9.295, de 19 de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção de soluções de informática, constituídas de equipamentos de informática, de programas de ...I - produção ou aquisição de imóveis novos em áreas urbanas;. II - requalificação ...ção praticadas no sentido de fraudar as rendas públicas;. e) suspensão do exercício da ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, ... de alienação ou oneração de bens imóveis da sociedade;. IX - o modo de reformar o ... 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada. § 4o As quotas de que ...III - doações, legados e outras rendas eventuais;. IV - dotações consignadas pelo ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será ... mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou ...76 e a demonstração das rendas ativas e passivas na forma e prazo estabelecidos ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
...II – apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit ... nos §§ 2º e 3º deste artigo, constituídas como pessoas jurídicas sem fins lucrativos, na ... seu estatuto social que a alienação de imóveis...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... IV - o registro de imóveis. § 2º Os demais registros reger-se-ão ... 8) das rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculadas ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
...ões de crédito e de alienação de bens imóveis sòmente se incluirá na receita quando umas e ... entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do ... os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
...ência privada são sociedades constituídas com a finalidade de instituir planos de pecúlios ou de rendas, mediante contribuição de seus participantes. ... Cartório de Registro Geral de Imóveis, mediante requerimento firmado pela entidade e ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
...ção de todos os Conselhos Regionais, sobre o Código de Ética Profissional, funcionando ... a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis;. XV - emitir parecer conclusivo sobre ...As Câmaras Especializadas serão constituídas pelos Conselhos Regionais, desde que entre os ...III - rendas patrimoniais. ARTIGO 18. Constitui renda dos ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
...Parágrafo único - As empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima deverão, ...CAPíTULO VI. DAS TRANSAÇÕES COM IMÓVEIS RURAIS, ENVOLVENDO ESTRANGEIROS. Art. 29. - Os ...ões, o usufruto, o uso, a habitação, as rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma parte ou a ... natureza, as reservas técnicas, constituídas obrigatória e especialmente para garantia de ... do Imposto de Renda, Alfândegas, Mesas de Rendas, Coletorias Federais e Postes e Registos Fiscais. ...
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DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
...às câmaras que eventualmente sejam constituídas, fornecendo as condições para o cumprimento ...IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da entidade e ...I - os bens móveis e imóveis, as instalações e os direitos, transferidos na ...III - rendas de quaisquer espécies produzidas por seus bens ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... fins lícitos objetivados, instruindo-os sobre a natureza e as consequências do ato que ... novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam ... 7) das rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculadas ...
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Registro de imóveis
... averbações das alterações que ocorrerem sobre a propriedade imóvel como, por exemplo, as ... resultarem do direito de família; 8) das rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculadas ...
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Registro de imóveis
... averbações das alterações que ocorrerem sobre a propriedade imóvel, como por exemplo as ... resultarem do direito de família; 8) das rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculadas ...
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Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... ou incorporadoras com adquirentes de imóveis residenciais ou comerciais, os índices de ... direta, autárquica e fundacional, e as rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência ...ARTIGO 23. Serão constituídas, no prazo de trinta dias, câmaras setoriais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
...) aprovar à aquisição e alienação de imóveis;. g) deliberar sôbre doações aos DNOCS, com ou ... venda, de energia, água, peixe e outras rendas decorrentes da construção ou administração de ... de economia mista que vierem a ser constituídas, na forma e com a finalidade previstas nesta lei, ...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
...ância histórica que a humanidade construiu sobre o patrimônio conquistado ou criado durante ... que não está delimitada no Registro de Imóveis da unidade edilícia, mas, apenas indicada como ... – O uso; V – A habitação; VI – As rendas" expressamente constituídas sobre imóveis; VII \xE2\x80"...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;. IX - os valores apurados em ... nacionais de capital aberto constituídas" para a produção, comercialização, distribuiç\xC3"...rendas de bilheterias auferidas pela obra ...
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Lei n.º 6.015, de 31 de Dezembro de 1973
. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras . TÍTULO V. Do Registro de Imóveis. CAPITULO I. Das Atribuições. Art. 167 - No ...8) das rendas constituídas sobre imóveis ou a eles vinculadas ...