Rendas públicas - emprego irregular
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... prestados por órgãos e instituições públicas" federais, estaduais e municipais, da Administraç\xC3" ... VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais ... sanções cabíveis, constitui crime de emprego ... cabíveis, constitui crime de emprego irregular ...
- Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas (Art. 315)
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... públicas ou privadas, se restringem aos produtos por elas ... desde que não se destinem a comércio, a emprego na industrialização ou no acondicionamento de ... que não emitirem ou emitirem de forma irregular, as notas fiscais a que são obrigados; ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... serviços de telecomunicações serão públicas, permitida a sua gravação por meios ... l) rendas eventuais. " ... "Art. 3° Além das ... II - de transferência irregular do contrato; ... III - de não-cumprimento ... radiofreqüência serão considerados o emprego racional e econômico do espectro, bem como as ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... alcançável pelas demais políticas públicas; ... III - respeito à dignidade do ... ência Social normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do Suas ... II – as rendas oriundas dos rendimentos decorrentes de estágio ... ário decorrentes de recebimento irregular ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por ... , na importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de ... pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da ... Monetárias Ativas ... Rendas de ... Aplicações ... OUTRAS ...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... a implementação das demais políticas públicas, com ênfase nas destinadas à população em ... 3 (três) meses a 1 (um) ano, o emprego irregular, ou em finalidades diversas das previstas nesta ei, de verbas, de rendas públicas ou de recursos do Sine ... Art. 18 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ... I - após o emprego ou utilização dos bens adquiridos ou importados ... ção praticadas no sentido de fraudar as rendas públicas; ... e) suspensão do exercício ... recursos transferidos for considerada irregular para que apresente justificativa no prazo de 30 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou ... emprego" ou decorrente de contrato de prestação de servi\xC3" ... rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do ... de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - das repartições públicas, em serviço; ... III - autorizados para ... à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão ... parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título (Lei nº 5.172, de 1966, art ... clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente ... #Lei nº 4.502, de ...
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Dos crimes contra a administração pública
... , com suas condutas, propiciado o saque irregular de quantia depositada judicialmente. Para ... Desvio, em tese, de rendas públicas em proveito próprio e de terceiro ... 27/03/2008) ... Emprego irregular de verbas ou rendas públicas ... 1 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... a) Autarquias; ... b) Emprêsas Públicas; ... c) Sociedades de Economia Mista ... d) ... exclusivamente aos Agentes Fiscais de Rendas Internas, Agentes Fiscais do Impôsto de Renda, ... assim o chefe que atestar a prestação irregular dos serviços ... ARTIGO 109 ... Fica revogada ... ou salário correspondente ao cargo ou emprego público. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...
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Acórdãos nº 0025106-36.2009.8.26.0361 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... ível o reconhecimento do crime de emprego irregular de verbas ou rendas ... e se apropriar de rendas públicas municipais de que tinha posse em razão ...
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Acórdão Nº 0810878-97.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2020
... HABEAS CORPUS. PECULATO, EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PBLICAS E CONCUSSO ...
- Processo nº 0232721-23.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Mayo de 2018
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Acórdão nº 58081 de 2ª Turma, 5 de Septiembre de 1980
PREFEITO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI, PORQUE VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA. FATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL, QUE PUNE O EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PUBLICAS. INVIABILIDADE, POR OUTRO LADO, DO PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI N. 201/67), A VISTA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO DE 'HABEA
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Acórdão nº 64570 de 2ª Turma, 20 de Marzo de 1987
'HABEAS CORPUS'. EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PUBLICAS. JUSTA CAUSA. A NORMA DO ART. 315 DO CÓDIGO PENAL NÃO PUNE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS, MAS O COMPORTAMENTO DO ADMINISTRADOR QUE DESVIA NUMERARIO DE META ESPECIFICADA EM LEI - REQUISITO QUE NÃO SE MATERIALIZA NOS CASOS EM QUE O ORCAMENTO DA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO E APROVADO NÃO POR LEI, MAS POR DECRETO DO PRÓPRIO EXECUTIVO....
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Acórdão nº 58081 de 2ª Turma, 5 de Septiembre de 1980
PREFEITO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI, PORQUE VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA. FATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ARTIGO 315 DO CÓDIGO PENAL, QUE PUNE O EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PUBLICAS. INVIABILIDADE, POR OUTRO LADO, DO PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI N. 201/67), A VISTA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO DE 'HABEA
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Acórdão nº 0000001-41.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 25 de Noviembre de 2014
... pela recorrente de forma irregular configura tão somente emolumentos a título de ... 313 do ... CPB, nem mesmo emprego irregular de verbas ou rendas ... públicas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... estratégicos, inclusive políticas públicas, na sua área de competência, na análise e ... , no estabelecimento de planos para o emprego das forças combinadas ou conjuntas e de forças ... 14, quando irregular sua ocupação, serão objeto de reintegração ... ária total em relação aos seus bens, rendas e serviços ... § 7° Os conselhos de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0029625-44.2018.8.19.0002 (Fazendária), 31-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0029625-44.2018.8.19.0002 Recorrente: Município de Itaboraí e outro Recorrido: ELVIRA PIERUCCINI SOARES RECURSO INOMINADO. TRATAMENTO EM SISTEMA DE "HOME-CARE". DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. TRATAMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO SUS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. PARECER FAVORÁVEL DO NAT. SENTENÇ
- Acórdãos nº 0000054-15.2013.8.04.6600 de Tribunal Pleno
- Acórdãos nº 0000486-31.2014.8.04.4100 de Primeira Câmara Criminal
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Direito Penal
... ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública) é uma norma penal ... serviço à comunidade ou a entidades públicas; V – interdição temporária de direitos ... 178 do CP (emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant ); 2 : ... documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o ...
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Direito Penal
... Contudo, em matéria penal, admite-se o emprego da analogia in bonam partem , ou seja, benéfica ... trabalho externo, em serviços ou obras públicas, desde que autorizado pela direção do ... (C) consiste em dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em ... em lei caracteriza o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315, CP); D: ...