Rendimento mínimo de subsistência
-
Em vigor
Estatuto da Terra
...ça de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área ... imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico .Vetado. da região em que se situe e ..., para este fim, vinte por cento, no mínimo de suas dotações globais. Parágrafo único. Os ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do rio mínimo;. VII - previdência complementar facultativa, ...ília é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...33 a 35. TÍTULO IV. Rendimento bruto. CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO ...XIV - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de ...9º). Não Subsistência da Equiparação. ARTIGO 159. Não subsistirá a ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas ... não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é ..., proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Os produtos de uso tradicional e de subsistência para as comunidades locais serão excluídos do ...XII - o preço mínimo" da concessão e os critérios de reajuste e revis\xC3"... o aumento da qualidade, produtividade, rendimento e conservação do meio ambiente nas áreas sob ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do rio mínimo; e. VII- caráter democrático e descentralizado ...ília é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos ... não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o ...ícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência:. Pena - reclusão, de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do mínimo;. c) cálculo dos benefícios considerando-se os ...ília é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Código Penal
... de direitos, respeitado o saldo mínimo" de trinta dias de detenção ou reclusão. #Inclu\xC3"...d) aptidão para prover a própria subsistência" mediante trabalho honesto;. #Incluído pela Lei n\xC2"... aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. #Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019. ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
..., uma para cada parte, onde conste, no mínimo: . a) expressa autorização em acordo coletivo ...ília é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo ... familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: . I - benefício de ...
-
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...ília é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo ... familiar que possuir outra fonte de rendimento", exceto se decorrente de:. I - benefício de pens\xC3"... consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do § 2o do ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;. ... aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. § 1º Para efeito da perda prevista no ...ígio, que deve ser documentado com, no mínimo, informações referentes ao número de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... sua profissão no País durante o prazo mínimo de cinco anos, a partir da data do desembaraço ...SUBSEÇÃO X. Do comércio de subsistência em fronteira. ARTIGO 170. A isenção do imposto ... Comércio Exterior as alterações no rendimento do processo de produção e no preço da ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...mínimo. § 8º O segurado que receber remuneração ...ício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa ... de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua ...
-
Decreto nº 9.064 de 31/05/2017. Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.
... finalidade de atender à própria subsistência e à demanda da sociedade por alimentos e por ... por outros que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas pela UFPA;. ... familiar - aquela que comprove que, no mínimo, sessenta por cento de seus cooperados são ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do rio mínimo;. VII - previdência complementar ...ília é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua ...
-
Acórdão Nº 0009092-80.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE, CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINARES APRESENTADAS EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. COMBATE ADEQUADO AO DECISUM....
...HUMANA DE FORMA A RESGUARDAR O MÍNIMO NECESSÁRIO. PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. ITAÇÃO DE 30% (TRINTA. POR CENTO) DO RENDIMENTO LÍQUIDO DA AUTORA MANTIDO. MAJORAÇÃO ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do mínimo;. c) cálculo dos benefícios considerando-se os ...ília é indispensável à própria subsistência e é exercida em condições de mútua ...
-
Acordao N° 1647353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Condenação ao pagamento de quantia certa. Impenhorabilidade de verba salarial. Mitigação. Entendimento do stj. Prejuízo à subsistência e à dignidade do devedor. Mínimo existencial. Recurso parcialmente provido. 1. O art. 833, iv, do código de processo civil (cpc) dispõe que são impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios,...
...ENTENDIMENTO DO STJ. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA E À DIGNIDADE DO DEVEDOR. MÍNIMO EXISTENCIAL. ...3. A penhora de 10% do rendimento do agravado não compromete sua subsistência ou ... -
Acórdão Nº 0059353-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS. PENHORA ADMISSÍVEL DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE...
...ADMISSÍVEL DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO. EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIR A ... de 20% (vinte por cento) de seu rendimento seria. prejudicial ou não à sua subsistência, ... -
Acórdão Nº 0043627-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título judicial (sentença arbitral). Decisão que negou a penhora de parte de salários para pagamento do débito. Pretensão de penhora de 30% dos rendimentos das agravadas. Regra do artigo 833, IV do CPC que pode ser mitigada. Entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de penhora de parte de salários se observada a manutenção de um...
...observada a manutenção de um rendimento viável para. subsistência. Análise dos ...concreto. Comparação com o salário-mínimo real sugerido pelo. DIEESE. Percentual de 15% ... -
Acórdão nº 2005.01.99.041151-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Mayo de 2011
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 3º, ART. 515, DO CPC. RENDA MENSAL VITALÍCIA. REQUISITOS PRESENTES. ART. 203, INCISO V, DA CR/88. ART. 139 DA LEI Nº 8.213/91. PRESTAÇÕES EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.690/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, em reiterados julgados, que não...
... atividade remunerada, não aufere rendimento superior ao valor da renda mensal fixada no ... filiado a ela, em qualquer época, no mínimo por 12 (doze) meses, consecutivos ou não;. II - ... que lhe permita prover a sua subsistência com o mínimo de dignidade, nada sendo ... -
Acórdão nº 2005.01.99.041151-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Mayo de 2011
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 3º, ART. 515, DO CPC. RENDA MENSAL VITALÍCIA. REQUISITOS PRESENTES. ART. 203, INCISO V, DA CR/88. ART. 139 DA LEI Nº 8.213/91. PRESTAÇÕES EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.690/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, em reiterados julgados, que não...
... atividade remunerada, não aufere rendimento superior ao valor da renda mensal fixada no ... filiado a ela, em qualquer época, no mínimo por 12 (doze) meses, consecutivos ou não;. II - ... que lhe permita prover a sua subsistência com o mínimo de dignidade, nada sendo ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... hipótese, ser inferior ao salário-mínimo vigente na localidade de trabalho do segurado, ... de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou quando, considerado não recuperável, for ... remunerada, não aufira qualquer rendimento superior ao valor da renda mensal fixada no ...