renegociação divida carta anuência
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... que não tenham sido objeto de renegociação entre o devedor e a instituição financeira ... no caput deste artigo aquele relativo à dívida constituída nos 3 (três) últimos anos ...á ser apresentado com comprovação da anuência de credores que representem pelo menos 1/3 (um ... pelo juiz, dispensada a expedição de carta rogatória para essa finalidade. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...dívida" ativa, acompanhada dos cálculos, da classificaç\xC3"... que não tenham sido objeto de renegociação entre o devedor e a instituição financeira ... recuperação judicial, dispensando a anuência do detentor da garantia original. #Incluído pela ..., deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária (TDA), resgatáveis em parcelas anuais, ... dezembro de 2016, para requerer a renegociação do contrato firmado, sob pena de reversão, ... núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos ...§ 1o O ocupante deverá apresentar à SPU carta formalizando o interesse na aquisição ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...1º, poderão, desde que haja prévia anuência do interessado e a critério do Ministro de ...ão de 5% (cinco por cento) do montante da dívida" objeto do parcelamento, após aplicadas as reduç\xC3"...ções financeiras e contratuais da renegociação de que trata o caput serão definidas em ato do ... para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se ...
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Acórdão Nº 0304468-07.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO DE TÍTULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA RÉ. PRELIMINAR. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. RECORRENTE QUE REALIZOU O PROTESTO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE PELOS EVENTUAIS DANOS...
...À CESSÃO DE CRÉDITO, BEM COMO À RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO À CESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE OVAS DO REQUERIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA APÓS RENEGOCIAÇÃO JUNTO À ... -
Acórdão Nº 0309833-81.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-07-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROTESTO LAVRADO E MANTIDO APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA EM DANOS MORAIS. RECURSO DA FINANCIADORA RÉ PARA COMPROVAR A LEGALIDADE DO PROTESTO E RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA/AUTORA DE PROCEDER O CANCELAMENTO DO PROTESTO...
... DO PROTESTO COM DISPONIBILIZAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE O ... DE PARCELA DO FINANCIAMENTO E RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PROTESTO LÍCITO. QUITAÇÃO INTEGRAL ... -
Acórdão Nº 0014480-73.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA PROTESTADA POR RENEGOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA À SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA NÃO CONTRASTADA. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NÃO ELIDIDA. DEVER DO DEVEDOR EM REQUERER A BAIXA DO PROTESTO QUE NÃO EXIME O CREDOR EM ATENDER À SOLICITAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
...PROTESTO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA PROTESTADA POR. RENEGOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIVA À SOLICITAÇÃO DA. CARTA" DE ANUÊNCIA NÃO CONTRASTADA. RÉU REVEL. PRESUN\xC3"... -
Acórdão Nº 5000002-81.2020.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - LIDE APRECIADA SOB A ÉGIDE DO CDC - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA LEVADA A PROTESTO - PAGAMENTO REALIZADO PELA PARTE AUTORA - DÉBITO QUE SE DECLARA INEXISTENTE - CARTA DE ANUÊNCIA SOLICITADA - RETARDO INDEVIDO NO FORNECIMENTO PELA INSTITUIÇÃO RÉ, BEM COMO MANUTENÇÃO INDEVIDA DA...
... APRECIADA SOB A ÉGIDE DO CDC - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA LEVADA A PROTESTO - PAGAMENTO ... - DÉBITO QUE SE DECLARA INEXISTENTE - CARTA DE ANUÊNCIA SOLICITADA - RETARDO INDEVIDO NO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013810-63.2021.8.19.0208 (Cível), 31-05-2022
VOTO Recurso Inominado em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora. Trata-se de demanda em que a autora pleiteou ação indenizatória por dano moral c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Em sede de tutela antecipada, a autora pleiteou a exclusão de seu nome dos órgãos restritivos de crédito. Alegou a autora que foi aluna da ré no
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Acórdão Nº 0309285-65.2015.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RENEGOCIAÇÃO. DÍVIDA QUITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AGRAVO RETIDO ACOLHIDO. PROTESTO REGULAR DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVA NEGATIVA DE ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LEVANTAMENTO DO PROTESTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. NÃO CONFIGURADA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA...
...ão de crédito pelo qual renegociou uma dívida, bem como quitou-a. Pugnou pela declaração de ... em nenhum momento a autora fez menção a carta de anuência mencionada na sentença; sustentou ... danoso, ou seja, do pagamento da renegociação; e, por fim, informou a competência apenas para ... -
Acórdão Nº 0001380-80.2012.8.24.0103 do Primeira Turma Recursal, 09-07-2020
INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO EM CARTÓRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DO DÉBITO. RENEGOCIAÇÃO. ACORDO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA SOMENTE APÓS A COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. ÔNUS DO DEVEDOR EM PROCEDER A BAIXA DO PROTESTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA E DA NEGATIVA DA RECORRIDA EM FORNECÊ-LA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO POR CULPA DO RECORRENTE.
...ATRASO NO PAGAMENTO DO DÉBITO. RENEGOCIAÇÃO. ACORDO PARA QUITAÇÃO DA. DÍVIDA SOMENTE APÓS ...DA SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA E DA NEGATIVA. DA RECORRIDA EM ... -
Acórdão Nº 0300596-11.2019.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. TÍTULO DEVIDAMENTE PROTESTADO. POSTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA VENCIDA. RENEGOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA....
... as partes tenham entabulado renegociação em 18.6.2018 (Evento 1, INF. 6), ... pagadores, assim como não providenciou carta de anuência. Alega que tentou por diversas ... de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências: Art. 26. O ... -
Acórdãos nº 1044988-54.2016.8.26.0576 de 20ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. Ação cominatória e indenizatória por danos morais em razão da permanência de inscrição desabonadora no nome da autora mesmo após a celebração de acordo de renegociação de dívida e pagamento regular das parcelas. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a exclusão dos apontamentos restritivos e condenar a financeira ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00
...ção de acordo de renegociação de dívida e pagamento regular ...ção junto ao SCPC e a fornecer a carta de anuência. Deveria a ré ter ... -
Acordao N° 1411986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Apelação cível. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Protesto do título. Renegociação da dívida. Manutenção do apontamento desabonador em relação ao devedor inadimplente. Ato lícito. Inexistência de novação no parcelamento. Inexistência dano moral in re ipsa. . 1. A novação não ocorre apenas em razão do parcelamento da dívida originária. Ausência de animus...
...PROTESTO DO TÍTULO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO ...2. O credor não é obrigado a fornecer carta de anuência para o devedor inadimplente para com ... -
Contratos bancários
...As características da dívida "certa, líquida e exigível" estão descritas a ...· O banco uruguaio emite uma Carta de Crédito para o Brasil, dando ordem de ... de prévia avaliação ou da anuência do devedor quanto ao preço, o saldo remanescente ...ência do STJ já pacificou que a renegociação de contratos bancários ou a confissão da ...
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Acórdão Nº 0301017-55.2018.8.24.0282 do Primeira Turma Recursal, 10-09-2020
INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO EM CARTÓRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. RENEGOCIAÇÃO. ACORDO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR EM PROCEDER A BAIXA DO PROTESTO. FALTA DE PROVA DA SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA E DA NEGATIVA DA RECORRIDA EM FORNECÊ-LA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO POR CULPA DO RECORRENTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL...
...NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. RENEGOCIAÇÃO. ACORDO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO. ...FALTA DE PROVA DA. SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA E DA NEGATIVA DA. RECORRIDA EM ... -
Acórdão Nº 0301349-74.2018.8.24.0006 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. PROTESTO ANTERIOR À RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM SOLICITAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A BAIXA DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REQUERIMENTO OU DA RECUSA DE FORNECIMENTO DA CARTA DE...
... na data de 25/05/2018, enquanto a renegociação da dívida foi concretizada em 28/05/2018, o que ... prova da negativa de fornecimento da carta" de quitação por parte do credor, o dano moral n\xC3"... ou recusa do fornecimento da carta de anuência.Nos mesmos moldes, julgou caso semelhante esta ... -
Acórdão Nº 5000078-26.2021.8.24.0034 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ACOLHIMENTO. PROTESTO ANTERIOR À RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM SOLICITAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A BAIXA DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REQUERIMENTO OU DA RECUSA DE FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA. PRECEDENTES....
...carta de anuência para baixar o protesto. A tese .... Apesar de regularmente quitada a dívida, "cabe ao devedor, quando legítimo o ... documentação 06), ao passo que a renegociação para a sua quitação ocorreu em 31/07/2018, ... -
Acórdão Nº 0303760-96.2017.8.24.0080 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AMBAS AS PARTES.RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. SUBSISTÊNCIA. PROTESTO DE TÍTULO REALIZADO DE FORMA LÍCITA. INADIMPLÊNCIA À ÉPOCA. POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO...
...ção ao crédito, referente protesto de dívida com a parte requerida. Contudo, afirma que o ... posteriormente ao pagamento do débito, a carta de anuência foi enviada e recebida pelo autor, ... de financiamento por meio da renegociação da dívida (evento 13, INF28).Nesse passo, a ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
..., arguindo a inexistência da dívida pelo descumprimento justificado do contrato. ... estrangeiro, pode ser verificada pela anuência do requerido ao acordo homologado na justiça .... ü CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA ...RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO IMPRÓPRIA. MODIFICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5003032-14.2020.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PROTESTO ANTERIOR À RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM SOLICITAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A BAIXA DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REQUERIMENTO OU DA RECUSA DE FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA. PRECEDENTES....
... em vista ausência de solicitação de carta de anuência".Malgrado o entendimento adotado ....Apesar de regularmente quitada a dívida, "cabe ao devedor, quando legítimo o ... PARTE RÉ. PROTESTO ANTERIOR À RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM ... -
Acórdão Nº 5002924-97.2021.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROTESTO MANTIDO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA E POSTERIOR RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. ÔNUS DE LEVANTAMENTO QUE É DA PARTE PROTESTADA. INTERPRETAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 6.6970/79. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EMISSÃO DA CARTA DE ANUÊ
... S.A., sob o argumento de que renegociou dívida em atraso que mantinha com a ré, decorrente de ... do débito, competia à cliente solicitar carta de anuência e requerer a baixa perante o ..., pactuando o Aditivo de Renegociação n. 421659947.Na petição inicial e na réplica o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800699-74.2020.8.19.0026 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800699-74.2020.8.19.0026 Recorrente(ré): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. Recorrido (autora): LIVIA APARECIDA DE JESUS MORAES Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
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Acórdão Nº 0300881-80.2018.8.24.0113 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR.PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO ANÍMICO EM RAZÃO DE ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO EM NOME DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. PROTESTO REGULAR. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA QUE DEU LASTRO AO...
... após 5 (cinco) anos do vencimento da dívida, forte no art. 43, §§1º e 5º do CDC.A ré, ... protestado ou de declaração de anuência. É, portanto, ônus da parte devedora, parte ... o pagamento ou caso o devedor apresente uma carta de anuência dos credores. Assim, improcede o ...À CESSÃO DE CRÉDITO, BEM COMO À RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO À CESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0300078-74.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-09-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROTESTO REGULAR. POSTERIOR RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. NOVAÇÃO. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA QUE, CONSEQUENTEMENTE, DESAPARECE. BAIXA DO PROTESTO. INCUMBÊNCIA QUE, EM REGRA, CABE AO DEVEDOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM TAL ÔNUS. CARTA...
...PROTESTO REGULAR. POSTERIOR RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. NOVAÇÃO. SITUAÇÃO DE ...CARTA DE ANUÊNCIA. ENTREGA. AUSÊNCIA DE ...