renovação automática contrato locação
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e ... ultrapassando o período da possível renovação ... #Redação dada pela Lei nº 11.314 de ... II - a automática aplicação de multa mensal em valor equivalente ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ções em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da ... locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ... determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em ...
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Acórdão nº 1.0394.15.007951-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FIANÇA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - POSSIBILIDADE - DÍVIDA DE LOCAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NECESSIDADE - JUROS DE MORA - ALÍQUOTA CONVENCIONADA - PREVALÊNCIA. A fiança estende-se até a efetiva devolução do imóvel, em caso de renovação automática do contrato de locação, a menos que os contratantes...
... o pedido para:a) declarar rescindido o contrato de locao existente entre as partes e juntado s ... -
Acórdão nº 1.0000.22.007983-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA CONFORME CLÁSULA CONTRATUAL - VIGÊNCIA COM PRAZO DETERMINADO. Comprovado que há expressa previsão contratual que atesta que eventual renovação automática consolidou-se por prazo determinado, não havendo que se falar em prorrogação por prazo indeterminado, deve ser reconhecido o direito do locatário de
... requeridos, no se estendendo assim ao contrato de locao, devendo ser indicada a Tim Celular S/A ... COMERCIAL COM CLAUSULA DE RENOVAO AUTOMATICA - CARENCIA DE AO AO FUNDAMENTO DE INEXISTENCIA DE ... -
Acórdão Nº 0803773-28.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DE IMÓVEL POR TÉRMINO DE CONTRATO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO LOCATÁRIO. INTENÇÃO DE RETOMAR O IMÓVEL. VIGÊNCIA DO CONTRATO. EXPECTATIVA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. VIOLAÇÃO BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUSAR GRAVES DANOS...
... IMÓVEL POR TÉRMINO DE CONTRATO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL ... NOTIFICAÇÃO ... EXPECTATIVA DE RENOVAÇÃO ... AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0801424-81.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DE IMÓVEL POR TÉRMINO DE CONTRATO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À LOCATÁRIA. INTENÇÃO DE RETOMAR O IMÓVEL. DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM DE DESPEJO. VIGÊNCIA DO CONTRATO. EXPECTATIVA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PELO JUÍZO PRIMEVO. DECISÃOAGRAV
... RETOMADA DE IMÓVEL POR TÉRMINO DE CONTRATO ... RESIDENCIAL ... NOTIFICAÇÃO ... EXPECTATIVA DE RENOVAÇÃO ... AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.162199-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - ACOLHIDA - TEORIA DA CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADOR - EXTENSÃO DA GARANTIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL LÍCITO - RESPONSABILIDADE DO FIADOR POR DANOS E DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL - POSSIBILIDADE -...
... responsabilidades do fiador mediante o contrato de locao firmado entre os antigos rus e a ... -
Acórdão nº 1023112-45.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA AUTORIZADA PELO PRAZO PACTUADO, OU SEJA, POR 12 MESES – ALEGAÇÕES QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA ALTERAR O PRAZO CONTRATUALMENTE PACTUADO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS – DACORDÃO MANTIDO.É de ser mantida a renovação...
... DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Locação de Imóvel]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO ... ÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA AUTORIZADA PELO PRAZO PACTUADO, OU ... ser mantida a renovação automática de contrato de locação, reconhecida pela sentença, pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.116844-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO - INSTALAÇÃO DE REDE BASE DE RÁDIO - CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA SUCESSIVA A CRITÉRIO DA LOCATÁRIA - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - OCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL -...
... procedente, para declarar a resciso do contrato, decretando-se o despejo da r para desocupao ... -
Acórdão nº 1023112-45.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-01-2021
Apelação nº 1023112-45.2018.811.0041Apelante: AMF Cafeteria Ltda.-MEApelado: UNIMED – Cuiabá Cooperativa de Trabalho MédicoEMENTAAPELAÇÃO – AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA AUTORIZADA PELO PRAZO PACTUADO, OU SEJA, POR 12 MESES – ALEGAÇÕES QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA ALTERAR O PRAZO CONTRATUALMENTE PACTUADO – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA.É de ser...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Locação de Imóvel]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO ... ÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA AUTORIZADA PELO PRAZO PACTUADO, OU ... ser mantida a renovação automática de contrato de locação, reconhecida pela sentença, pelo ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... o fim de incentivar a implantação, renovação ou modernização de instalações e ... § 2 A habilitação automática não se aplica ao PDTI: ... I - realizado ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ... o caput deverá ser feita de forma automática pelo órgão central do Sistema de ... I - substituída pelo pedido de renovação da certificação devidamente protocolizado e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... III – locação; ... IV – concessão e permissão de uso de ... IV – previsão de extinção automática da concessão, dispensada notificação, em caso ... ólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as mesmas ...
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Acórdão Nº 0809058-65.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-08-2021
... LEGÍTIMA EXPECTATIVA ... DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0809404-16.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-08-2021
... LEGÍTIMA EXPECTATIVA ... DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0001403-53.2008.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-11-2020
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RENOVAÇÃO ... AUTOMÁTICA DO CONTRATO. ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91 ...
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Acórdão nº 1042861-14.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-02-2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – COBRANÇA DE ALUGUÉIS – PERMANÊNCIA NO IMÓVEL – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA OBSERVADA – 1º APELO - CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO - PREJUDICADO.Diz o art. 56, parágrafo único, da Lei 8.245/914 que: “Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do...
... ÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – COBRANÇA DE ALUGUÉIS – PERMANÊNCIA NO IMÓVEL – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA OBSERVADA – 1º APELO - CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 1073170-36.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-07-2023
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – CONTRATO RENOVADO POR PRAZO DETERMINADO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... - LOCACAO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - CONTRATO RENOVADO POR ... PRAZO DETERMINADO - RENOVAGAO ... Desse modo, tendo havido a renovagio automática implica no ... cumprimento pelas partes de um ... -
Acórdão nº 0034411-07.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO E APELO ADESIVO – AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO – VENCIMENTO – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - INADIMPLEMENTO ALUGUEIS – DEVER DE PAGAMENTO ATÉ DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - FIANÇA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR – ENTREGA DAS CHAVES – CLAUSULA CONTRATUAL EXPRESSA – EXONERAÇÃO – INOCORRÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO - APELO ADESIVO PROVIDO. A permanência do locatário...
... CÍVEL (198)Assunto: [Inadimplemento, Locação de Imóvel]Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ... E APELO ADESIVO – AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO" DE LOCAÇÃO – VENCIMENTO – RENOVAÇÃO AUTOM\xC3" ... ício, o que culminou na renovação automática do ajuste, estendendo-se o prazo da locação ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... #Renovação ou recondicionamento ... Parágrafo único. São ... varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido ...
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Acórdãos nº 2191867-58.2017.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... Locação por prazo indeterminado. Decisão ... Renovação automática do contrato de locação ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ... o caput deverá ser feita de forma automática pelo órgão central do Sistema de ... I – substituída pelo pedido de renovação da certificação devidamente protocolizado e ...
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Acórdão Nº 0001300-24.2015.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 19-05-2016
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PRAZO ...
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Acórdão Nº 0306459-80.2014.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... no configura fundo de comrcio, porque o contrato tem a finalidade de instalao de Rdio-Base (Evento ...