renúncia abdicativa
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Acórdão nº 2004/0103882-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RENÚNCIA À HERANÇA. APARECIMENTO DE OUTROS ... pessoa, a quem normalmente indica, e a renúncia abdicativa ...
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Acórdão nº 2014/0194001-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESENÇA DE RENÚNCIA ABDICATIVA OU TRANSLATIVA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não havendo...
... PRESENÇA DE RENÚNCIA ABDICATIVA OU TRANSLATIVA. ... -
Acórdão nº 1.0388.16.001904-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HERDEIROS RENUNCIARAM EM FAVOR DO MONTE. NÃO INCIDÊNCIA DO ITCD. RENÚNCIA ABDICATIVA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.A renúncia abdicativa se apresenta quando o declarante se manifesta de maneira simples no sentido de não aceitar a herança ou do legado, que será devolvido ao monte hereditário para posterior a partilha entre os herdeiros restantes.
... abertura de inventrio pelo rito do arrolamento deu-se na forma abdicativa (cesso gratuita) ou translativa (cesso de direitos), e, por conseguinte, ... cedio que se herdeiro renuncia herana pura e simplesmente, no o fazendo em proveito individualizado de ... -
Acórdão nº 1.0388.16.001904-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HERDEIROS RENUNCIARAM EM FAVOR DO MONTE. NÃO INCIDÊNCIA DO ITCD. RENÚNCIA ABDICATIVA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.A renúncia abdicativa se apresenta quando o declarante se manifesta de maneira simples no sentido de não aceitar a herança ou do legado, que será devolvido ao monte hereditário para posterior a partilha entre os herdeiros restantes.
... abertura de inventrio pelo rito do arrolamento deu-se na forma abdicativa (cesso gratuita) ou translativa (cesso de direitos), e, por conseguinte, ... cedio que se herdeiro renuncia herana pura e simplesmente, no o fazendo em proveito individualizado de ... -
Acórdão nº 1.0440.17.001846-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. ITCMD. RENÚNCIA. DÚVIDA ACERCA DE SUA NATUREZA. TRANSLATIVA OU ABDICATIVA. RENÚNCIA EM FAVOR DO MONTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE HERDEIROS DE OUTRAS CLASSES. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DAS PARTES. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. PECULIARIDADE DO CASO. ZONA CINZENTA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A renúncia é ato pelo qual o herdeiro...
... renncia questionada nos autos configura hiptese translativa ou abdicativa. Aps esta definio ser possvel concluir pela regularidade ou irregularidade ... do monte, sem indicao de qualquer favorecido.( ... ) O herdeiro que renuncia em favor de determinada pessoa, citada nominalmente, est praticando dupla ... -
Acórdão nº 0007409-56.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... "5 – Da análise apurada dos fólios, tem-se que a renúncia ... dos herdeiros Hunaldo e Geonaldo constituíram-se em ... renúncia ... ocorrido foi traslativa e não abdicativa, devendo o decisum objurgado ser ... reformado ... Indeferi o efeito ...
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Acórdão nº 52214054720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... Em resumo, alega a viúva que: (1) quanto à renúncia translativa, que ocorre quando o herdeiro cede os seus direitos em favor ... Primeiro, há de se ponderar a distinção entre a renúncia abdicativa, a qual o art. 1.806 do Código Civil permite que seja procedida mediante ...
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Decisão Monocrática nº 70085644243 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-10-2022
... 2022/Cível ... INVENTÁRIO. RENÚNCIA TRANSLATIVA E ABDICATIVA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. 1. A ...
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Processo nº 0052698-22.2016.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... renúncia abdicativa da herança pelo único filho da ...
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Acordao N° 1726923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Inventário. Renúncia à herança. Possibilidade. Boa-fé presumida. Inexistência de prova de má-fé dos renunciantes. Recurso provido. Princípio da saisine. Falecimento superveniente de herdeiro. 1. Demonstrado a ausência de interesse dos herdeiros em prejudicar credores e, tratando-se de partes capazes que manifestaram sua vontade de maneira livre e desembaraçada para...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. RENÚNCIA À HERANÇA ... POSSIBILIDADE. BOA-FÉ PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ... 1.806 do Código Civil, não há ... óbice à renúncia abdicativa pleiteada ... 2. Como se sabe, a presunção de boa-fé é princípio ... -
Acórdão nº 1.0145.11.012107-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ITCD INCIDENTE SOBRE QUINHÃO HEREDITÁRIO - RENÚNCIA ABDICATIVA DA HERANÇA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - SENTENÇA MANTIDA.
... EXECUÇÃO FISCAL - ITCD INCIDENTE SOBRE QUINHÃO HEREDITÁRIO - RENÚNCIA ABDICATIVA DA HERANÇA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - SENTENÇA MANTIDA ... -
Decisão Monocrática N° 07504027220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por NILVA ALVES BUENO, contra decisão proferida na ação de inventário e partilha (nº 0712078-88.2020.8.07.0009), em que contende com LUANA MARQUES MEDRADO. A decisão agravada indeferiu a pretensão da parte agravante de que a renúncia abdicativa fosse recebida como cessão de direitos hereditários (ID 178049043): ?O despacho de id. 156198104 foi...
... indeferiu a pretenso da parte agravante de que a renncia abdicativa fosse recebida como cesso de direitos hereditrios (ID 178049043): ?O ... -
Acórdão Nº 0002024-78.2013.8.24.0235 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... Isto porque a primeira escritura pblica (renncia abdicativa) constituiu-se de pleno direito; eventual desconstituio do negcio jurdico ...
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Relatório e Voto com número 5206844-31.2023.8.09.0076 da 11ª Câmara Cível, 07-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXIGÊNCIA CARTORÁRIA DE AVERBAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DA EX-CÔNJUGE DO VIÚVO MEEIRO E DO REGIME DE BENS ANTERIORMENTE VIGENTE. EXIGÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE DIVÓRCIO. RESGUARDO DE EVENTUAIS DIREITOS PATRIMONIAIS. RENÚNCIA ABDICATIVA DE BENS OBJETO DA MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA INTENÇÃO DE...
... do ato e de seus cônjuges, bem como para afastar a renúncia abdicativa do ... companheiro/meeiro, tendo em vista que a meação não ... -
Acórdão nº 70085727220 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-04-2023
... agravo interno. decisão monocrática. INVENTÁRIO. RENÚNCIA TRANSLATIVA E ABDICATIVA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. 1. A ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060420-68.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento de bens. Insurgência contra decisão que acolheu pedido do Estado do Rio de Janeiro para que o inventariante comprove o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação - ITCMD. Provimento. Hipótese de renúncia abdicativa em favor do monte hereditário. Inocorrência do fato gerador do ITCMD. Reforma da decisão para afastar a exigência. RECURSO...
... Provimento. Hipótese de renúncia abdicativa ... em favor do monte hereditário. Inocorrência ... do fato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001638-92.2011.5.06.0001), 02-07-2014
EMENTA: RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOENÇA PROFISSIONAL. ASBESTOSE. - A ré tem por atividade empresarial a produção de caixas d’água, que são construídas com amianto. Trinta e seis anos após a dissolução do contrato de trabalho, a reclamada convocou o reclamante e com ele celebrou transação extrajudicial com o intuito de solucionar amigavelmente quaisquer pleitos ou...
... A ren ú ncia é abdicativa. Recurso obreiro ao qual se d á provimento para afastar o cutelo ... -
Acórdão nº0003172-85.2016.8.17.3090 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 14-07-2023
... 71. Neste caso, trata-se de renncia que se deu na forma abdicativa (cesso gratuita), por conseguinte no h o recolhimento do imposto inter ... incida imposto, da renncia imprpria, que ocorre quando o herdeiro renuncia em benefcio de pessoa determinada, cabendo incidncia do imposto; b) no ...
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Acórdãos nº 2257410-42.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... Deve a renúncia pura ou abdica tiva prev alecer por força do ... provido declarando a renúncia dos herdeiros pura ou abdicativa, e não como enten deu a deci são ataca da. Trata-se de autos ...
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Acórdão Nº 0310080-24.2016.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
... PLEITO DE REFORMA. NO ACOLHIMENTO. RENNCIA ABDICATIVA CARACTERIZADA: "NA RENNCIA [CESSO PURA E SIMPLES, ART. 1.805, PAR. 2], O ...
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Acórdão nº 0011179-54.2014.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PRELIMINARES – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – VALORAÇÃO DAS PROVAS – INOBSERVÂNCIA DO ART. 93, IX, DA CF, E DOS ARTS. 11 E 489 DO CPC – REJEITADAS – MÉRITO – RENÚNCIA DA HERANÇA EM FAVOR DO MONTE – ATO IRREVOGÁVEL – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.812 DO CC – ANULAÇÃO QUE RECLAMA PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA – CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BENS DA HERANÇA...
... 11 E 489 DO CPC – REJEITADAS – MÉRITO – RENÚNCIA DA HERANÇA EM FAVOR DO MONTE – ATO IRREVOGÁVEL – INTELIGÊNCIA DO ... a renúncia da herança em favor do monte-mor (renúncia abdicativa ) transfere-se aos herdeiros remanescentes da mesma classe ou, não ... -
Acordao N° 1650015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Escritura pública. Renúncia de herança. Menor. Representação. Colisão de interesses. Curador especial. Desnecessidade. Atuação do ministério público. Anulação de negócio jurídico. Erro substancial. Vício. Comprovação. Sentença mantida. 1. Segundo entendimento do c. Stj, é desnecessária a intervenção do curador especial em demandas
... AÇÃO ANULATÓRIA ... ESCRITURA PÚBLICA. RENÚNCIA DE HERANÇA. MENOR. REPRESENTAÇÃO. COLISÃO ... DE INTERESSES. CURADOR ... efetuam a renúncia abdicativa em benefício do monte partilhável ... 5. Apelação conhecida e não ... -
Acórdão Nº 5041653-19.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
... , pois "no se trata de renncia translativa, mas sim, de renncia abdicativa, de modo a incorrer em pagamento de tributos inexistentes, onerando em ...
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Acórdão Nº 0004537-10.2021.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
... 1.810 E ... 1.811 DO CC. MANUTENÇÃO. TERMOS DA RENÚNCIA QUE LEVAM À ... CONCLUSÃO DE SE TRATAR DE RENÚNCIA ABDICATIVA ...
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Decisão Monocrática N° 07105494120198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Embargos Declaratórios. Providos parcialmente, sem efeitos modificativos, para sanar omissão. A recorrente alega que o acórdão impugnado violou...
... Assevera que a renncia abdicativa, pura e simples, da herana no pode ser confundida com a meao. Afirma erro ...