Renúncia da Ação

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  • Acórdão nº REsp 1227746 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. VIOLÊNCIA REAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. DISCUSSÃO ACERCA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA 608/STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RETROATIVIDADE DA NOVA LEI. DEPENDENTE DA CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA REAL. RECURSO DESPROVIDO. Até o advento da Lei 12....

  • Acórdão nº 2009/0136016-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Novembro de 2010

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA QUE INDEFERE LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO EMBARGÁVEL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Nos termos do art. 463 do Código de Processo Civil (norma aplicável também aos tribunais), "publicada a sentença,...

  • Acórdão nº 2010/0149487-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA DESISTÊNCIA E RENÚNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INCOMPATÍVEL. Ao requerer a desistência, o autor praticou ato incompatível com o desejo de ver rescindida a sentença homologatória, mercê da ocorrência de preclusão lógica, ou seja, da possibilidade de realizar ato processual, pela prática de outro ato com ele incompatível. Precedentes: ...

  • Acórdão nº REsp 1259136 / PB de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,26%. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MP N. -5/98. RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS 30/06/2003. SÚMULA 85/STJ. Incide a Súmula 282/STF caso os dispositivos legais supostamente ofendidos não tenham sido enfrentados no aresto recorrido. ...

  • Acórdão nº REsp 1353826 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO OU DESISTÊNCIA DA AÇÃO. REGIME INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NAS HIPÓTESES NÃO ALCANÇADAS PELO ART. 6°, § 1°. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada contra a União com a finalidade de discutir a existência de...

  • Acórdão nº 2010/0045618-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO DE RENÚNCIA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 105/STJ. A sentença deferiu o pedido e homologou a desistência do recurso, bem como da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Cuida-se de mandado de segurança impetrado na origem, razão pela qual é...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1285868 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO DE RENÚNCIA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 105/STJ. A sentença deferiu o pedido e homologou a desistência do recurso, bem como da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Cuida-se de mandado de segurança impetrado na origem, razão pela qual é...

  • Acórdão nº REsp 1258188 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 17 DA LEI N. 9.779/99 E 840 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE. ADESÃO AO PARCELAMENTO DE QUE TRATA O ART. 5º DA MP N. /01. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA SIMPLES DESISTÊN...

  • Acórdão nº 2009/0217548-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. EC Nº 45/2004. PARCELAMENTO. ADESÃO AO PAES. LEI 10.684/03. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. O sobrestamento de determinada matéria apenas se dá nas hipóteses previamente disciplinadas em lei ou por decisão do órgão julgador, situações inexistentes na espéci...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1407250 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC porquanto não afronta tal dispositivo, tampouco nega ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1124420 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Setembro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO EM CONTRADIÇÃO COM O DISPOSITIVO. RESP DA FAZENDA NACIONAL OBJETIVANDO A CONCLUSÃO DE QUE A ADESÃO AO PAES IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO PROVENDO O RECURSO ESPECIAL, TODAVIA, AFIRMANDO QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE ...

  • Acórdão nº 217047 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO – AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS – POSTERIOR REGULARIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA ANTERIOR MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” –...

  • Acórdão nº 451289 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. PEDIDO APRESENTADO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Impossibilidade de homologação de pedido de desistência da ação ou de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação apresentado após o julgamento do recurso extraordinári...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-119800-79.2007.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO E RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. É inviável a análise da alegação de que a renúncia à ação coletiva dependeria de anuência da recorrente, sob o argumento de que esta reclamação foi ajuizada após o acordo homologado naquela ação. Isso porque o TRT não esclarece esse aspecto fático, nem emite tese sobre a questão. Incidente,...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1011237 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ART. 269, V, DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. Extinto o processo com resolução de mérito em decorrência da renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, portanto, de modo favorável à parte ré, ora agravante, não subsiste o recurso especial por ela interposto. ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1249779 / ES de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA CONTRA O INSS PARA FINS DE ADESÃO AO PARCELAMENTO DE QUE TRATA A LEI N. 10.684/2003. CONTROVÉRSIA SOBRE O LIMITE QUANTITATIVO DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra...

  • Acórdão nº 2008/0176019-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E RENUNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 269, V, DO CPC. Os embargos declaratórios são cabíveis em caso de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. In casu, configura-se a omissão porquanto homologada a desistência do recurso e a renuncia do direito sobre o qual se...

  • Acórdão nº REsp 1226726 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VIOLAÇÃO. ARTS.1º DO DECRETO-LEI 195/67, 81 E 82 DO CTN E 462 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 284 DO STF. SENTENÇA DE MÉRITO PELA LEGALIDADE DA EXAÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO FIRMADO NA ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA. AP...

  • Acórdão nº 777363 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA E DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA A SER DEFINIDA PELO JUÍZO “A QUO” - PRECEDENTES DO STF - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0024.03.963326-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO - INTIMAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - RENÚNCIA DE CRÉDITO OU DE AÇÃO - NÃO PRESUNÇÃO - EXCLUSÃO DA EXEQÜENTE DO POLO ATIVO - NÃO CABIMENTO - DIREITO DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO EXEQÜENDO - QUESTÃO NÃO APRECIADA POR INTEIRO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂN...

  • Acórdão nº 70042987883 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 30 de Agosto de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍTICA SALARIAL. LEI 10.395/1995. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITAÇÃO DA QUANTIA PAGA MEDIANTE RPV. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DA EXPEDIÇÃO. A fixação da limitação a 40 salários mínimos aos pagamentos mediante requisição de pequeno valor deve considerar o valor do salário mínimo vigente na época da expedição da RPV e não aquele...

  • Acórdão nº 70042308544 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 16 de Agosto de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA RPV. LIMITAÇÃO DA QUANTIA PAGA MEDIANTE RPV. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DA EXPEDIÇÃO. A fixação da limitação a 40 salários mínimos aos pagamentos mediante requisição de pequeno valor deve considerar o valor do salário mínimo vigente na época da expedição da RPV e não aquele correspondente ao momento do pagamento, da renúncia...

  • Acórdão nº 70037185626 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 29 de Março de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA DE CRÉDITOS. PAGAMENTO POR RPV. ALTERAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO ANTES DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. -Em se tratando de atualização RPV, no que se refere à conversão do salário mínimo, deverá ser respeitada a data de sua expedição. Acarretará em prejuízo ao credor quando, após renúncia, for expedida RPV com base na data da renún...

  • Acórdão nº 70037185626 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 29 de Março de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA DE CRÉDITOS. PAGAMENTO POR RPV. ALTERAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO ANTES DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. -Em se tratando de atualização RPV, no que se refere à conversão do salário mínimo, deverá ser respeitada a data de sua expedição. Acarretará em prejuízo ao credor quando, após renúncia, for expedida RPV com base na data da renún...

  • Acórdão nº 70037185626 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 29 de Março de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA DE CRÉDITOS. PAGAMENTO POR RPV. ALTERAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO ANTES DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. -Em se tratando de atualização RPV, no que se refere à conversão do salário mínimo, deverá ser respeitada a data de sua expedição. Acarretará em prejuízo ao credor quando, após renúncia, for expedida RPV com base na data da renún...