Renúncia da Ação

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  • Acórdão nº REsp 1353826 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Junho de 2013

    ... DE DIREITO PÚBLICO. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada contra a União com a finalidade de discutir a existência de créditos de IRPJ e CSSL constituídos mediante Auto de Infração. A controvérsia remanescente diz respeito à legalidade da imposição de honorários advocatícios de sucumbência à parte que renuncia ao direito ou desiste da ação, na forma do art. 6°, § 1°, da Lei 11.941/2009, para os fins de aderir ao regime...

  • Acórdão nº 217047 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO – AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS – POSTERIOR REGULARIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA ANTERIOR MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.

  • Acórdão nº HC 120151 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Maio de 2011

    ... ENHA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INEFICÁCIA DA RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 16 DA LEI Nº 11.340/06. ORDEM DENEGADA. Em julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, os eminentes Ministros que o integram, à unanimidade, entenderam pela inexistência de qualquer ofensa a regra ou princípio constitucional o disposto no art.

  • Acórdão nº 2006/0089015-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Abril de 2009

    ... instituto bem mais amplo que a desistência da ação, que opera tão-somente a extinção do processo sem resolução do mérito, permanecendo íntegro o direito material, que poderá ser objeto de nova ação a posterior...

  • Acórdão nº 1.0024.09.470327-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIOR COM O MESMO OBJETO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PRIMEIRA AÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA SEGUNDA AÇÃO.

  • Acórdão nº 70044226421 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    ... GNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESISTÊNCIA DA AÇÃO, RENÚNCIA DO DIREITO OU ACORDO. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70044226421, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/...

  • Acórdão nº 1.0024.03.963326-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO - INTIMAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - RENÚNCIA DE CRÉDITO OU DE AÇÃO - NÃO PRESUNÇÃO - EXCLUSÃO DA EXEQÜENTE DO POLO ATIVO - NÃO CABIMENTO - DIREITO DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO EXEQÜENDO - QUESTÃO NÃO APRECIADA POR INTEIRO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM

  • Acórdão nº 71004826095 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 26 de Maio de 2014

    ... CP. DIFAMAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. RENÚNCIA DA QUERELANTE EM PROCESSAR TODOS OS AUTORES DO DELITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Correta a decisão atacada na medida em que, pelo princípio daindivisibilidade da ação penal, consagrado no artigo 49 do CPP, a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a alguns dos autores do crime, a todos se estenderá. Mantida a decisão que...

  • Acórdão nº 1.0081.11.000211-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE RENÚNCIA DE USUFRUTO VITALÍCIO - INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA - PRELIMINAR, INSTALADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

  • Acórdão nº 70057713612 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 22 de Julho de 2014

    ... da RPV e não aquele correspondente ao momento da renúncia ou à propositura da ação, de modo a não causar ainda mais prejuízo à parte que já abriu mão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-119800-79.2007.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO E RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. É inviável a análise da alegação de que a renúncia à ação coletiva dependeria de anuência da recorrente, sob o argumento de que esta reclamação foi ajuizada após o acordo homologado naquela ação. Isso porque o TRT não esclarece esse aspecto fático, nem emite tese sobre a questão. Incidente, nesse aspecto, o óbice

  • Acórdão nº 70055955371 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    AGRAVO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR. PEDIDO DE RENÚNCIA DO ENCARGO NOS AUTOS DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ESSE FIM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70055955371, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/08/2013)

  • Acórdão nº 1.0024.12.105626-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROPOSITURA DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU. RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão nº 682574 de 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2013

    AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. OCORRÊNCIA OU NÃO DA PRÁTICA DE “BURLA PROCESSUAL” COM A FINALIDADE DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR O PROCESSO-CRIME. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CUJAS RAZÕES NÃO

  • Acórdão nº 70041567165 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. PERDA DO OBJETO. RENÚNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA EM PRIMEIRO GRAU. ART. 169, XI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Fica prejudicado o agravo deinstrumento quando a renúncia da ação é homologada em primeira instância antes do julgamento do recurso. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PREJUDICADO. (Agravo de...

  • Acórdão nº 71001530716 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 21 de Janeiro de 2008

    ... CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. A renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores da infração penal, por força do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, caracteriza renúncia ao direito de queixa e a todos se estenderá, conduzindo a extinção da punibilidade de todos os envolvidos, observado os termos do art. 49, do CPP. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001530716, Turma Recursal

  • Acórdão nº 70050438894 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Setembro de 2013

    ... extinção do processo, haja vista o pressuposto de renúncia de direito, ou desistência espontânea da ação judicial. Aspecto a ser analisado na seara executiva, e não no processo de conhecimento. II- É possível a conversão de ação individual de provimento condenatório em liquidação de sentença proferida em sede de Ação Civil Pública ajuizada pelo Centro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul - CPERGS -. Desnecessidade de prolação de nova...

  • Acórdão nº 2010/0149487-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA DESISTÊNCIA E RENÚNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INCOMPATÍVEL. Ao requerer a desistência, o autor praticou ato incompatível com o desejo de ver rescindida a sentença homologatória, mercê da ocorrência de preclusão lógica, ou seja, da possibilidade de realizar ato processual, pela prática de outro ato com ele incompatível. Precedentes: (AgRg no Ag 1.151.4

  • Acórdão nº 70057029209 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2014

    ... LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO RENÚNCIA AO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E DESPESAS. ISENÇÃO DO ESTADO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, COM BASE NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 8.121/85. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE, EXCETO EM RELAÇÃO À CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, CONFORME JULGAMENTO DA ADI Nº 70038755864. À UNANIMIDADE, NEGARAM...

  • Acórdão nº 70059506840 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. MIGRAÇÃO. RENÚNCIA A DIREITOS. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TUTELA PARCIAL. 1. Cuidando-se de hipótese na qual se verificam presentes, de forma insofismável, os requisitos autorizadores da concessão do pleito tutelar, viabiliza-se a manutenção da concessão parcial da medida, apenas para afastar renúncia a benefícios e direitos anteriormente reconhecidos. 2. Risco...

  • Acórdão nº 70059487975 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. MIGRAÇÃO. RENÚNCIA A DIREITOS. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TUTELA PARCIAL. 1. Cuidando-se de hipótese na qual se verificam presentes, de forma insofismável, os requisitos autorizadores da concessão do pleito tutelar, viabiliza-se a manutenção da concessão parcial da medida, apenas para afastar renúncia a benefícios e direitos anteriormente reconhecidos. 2. Risco...

  • Acórdão nº 70059693234 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. MIGRAÇÃO. RENÚNCIA A DIREITOS. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TUTELA PARCIAL. 1. Cuidando-se de hipótese na qual se verificam presentes, de forma insofismável, os requisitos autorizadores da concessão do pleito tutelar, viabiliza-se a manutenção da concessão parcial da medida, apenas para afastar renúncia a benefícios e direitos anteriormente reconhecidos. 2. Risco...

  • Acórdão nº 557826 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... tência de homologação de pedido de desistência da ação e de renúncia ao direito em que se funda a ação. Comunicação posterior ao julgamento do acórdão embargado. Precedentes. Não cabe desconstituição de decisões desta Corte quando a comunicação da existência de homologação de pedido de desistência da ação e de renúncia ao direito sobre o qual ela se funda for realizada em momento posterior ao julgamento do acórdão embargado. 2. Embargos de...

  • Acórdão nº 2915 de Tribunal Pleno, 11 de Dezembro de 2013

    ... e à violação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Questões preliminares não arguidas na resposta à queixa. Vícios inexistentes. A ausência de arguição de matérias preliminares na fase processual própria implica preclusão. 2. In casu, restou afirmado no relatório que o instrumento de mandato obedece ao disposto no art. 44 do Código Penal, por conter cláusula específica outorgando poderes ao advogado para oferecer queixa-crime

  • Acórdão nº 70055918593 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... ART. 206, § 5º, DO CPC. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA. Apelação. Uma vez julgada procedente ação, com a constituição de título judicial em favor do autor, com sucumbência, ao requerente se abre a possibilidade de executar o título, mais a sucumbência. Ao profissional que movimentou a ação, em nome próprio, os honorários a que faz jus. Execução, no caso vertente, da verba honorária sucumbencial, seguindo-se exceção de pré-executividade, de...