Renúncia da Ação

281893 resultados para Renúncia da Ação

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº REsp 1227746 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    ... Tribunal Federal, que previa a hipótese de ação penal pública incondicionada, para os casos em que se houvesse emprego de violência real, bem como nos casos que resultassem em lesão cor...

  • Acórdão nº 2009/0136016-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Novembro de 2010

    ... RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA QUE INDEFERE LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO EMBARGÁVEL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Nos termos do art. 463 do Código de Processo Civil (norma aplicável também aos tribunais), "publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte,...

  • Acórdão nº 2010/0149487-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA DESISTÊNCIA E RENÚNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INCOMPATÍVEL. Ao requerer a desistência, o autor praticou ato incompatível com o desejo de ver rescindida a sentença homologatória, mercê da ocorrência de preclusão lógica, ou seja, da possibilidade de realizar ato processual, pela prática de outro ato com ele incompatível. Precedentes: (AgRg no Ag 1.151.4

  • Acórdão nº REsp 1259136 / PB de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

    ... civis ao reajuste de 28,86%, representou a renúncia do prazo prescricional, nos termos d...

  • Acórdão nº REsp 1353826 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Junho de 2013

    ... DE DIREITO PÚBLICO. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada contra a União com a finalidade de discutir a existência de créditos de IRPJ e CSSL constituídos mediante Auto de Infração. A controvérsia remanescente diz respeito à legalidade da imposição de honorários advocatícios de sucumbência à parte que renuncia ao direito ou desiste da ação, na forma do art. 6°, § 1°, da Lei 11.941/2009, para os fins de aderir ao regime...

  • Acórdão nº 2010/0045618-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO DE RENÚNCIA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 105/STJ. A sentença deferiu o pedido e homologou a desistência do recurso, bem como da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Cuida-se de mandado de segurança impetrado na origem, razão pela qual é incabível a condenação em honorários...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1285868 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO DE RENÚNCIA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 105/STJ. A sentença deferiu o pedido e homologou a desistência do recurso, bem como da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Cuida-se de mandado de segurança impetrado na origem, razão pela qual é incabível a condenação em honorários...

  • Acórdão nº REsp 1258188 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Agosto de 2011

    ... porque consignou que a parte autora não aceitou renunciar ao direito sobre o...

  • Acórdão nº 2009/0217548-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

    ... . Inexistindo nos autos pedido de desistência da ação ou de renúncia do direito sobre o qual se funda a demanda, não deve o processo ser extinto. Precedente: REsp 1.124.420/MG...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1407250 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2011

    ... 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC porquanto não afronta tal dispositivo, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1124420 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Setembro de 2011

    ... A CONCLUSÃO DE QUE A ADESÃO AO PAES IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO PROVENDO O RECURSO ESPECIAL, TODAVIA, AFIRMANDO QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, V DO CPC) NECESSITA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE, MESMO APÓS EVENTUAL ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DA SUSTENTAÇÃO ORAL PELO RECORRENTE, EM RAZÃO DA INFORMAÇÃO DE PROVIMENTO DO RECURSO. PEDIDO PARA...

  • Acórdão nº 217047 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO – AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS – POSTERIOR REGULARIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA ANTERIOR MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.

  • Acórdão nº 451289 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    ... CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. PEDIDO APRESENTADO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Impossibilidade de homologação de pedido de desistência da ação ou de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação apresentado após o julgamento do recurso extraordinário, ainda que a decisão não tenha sido publicada....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-119800-79.2007.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO E RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. É inviável a análise da alegação de que a renúncia à ação coletiva dependeria de anuência da recorrente, sob o argumento de que esta reclamação foi ajuizada após o acordo homologado naquela ação. Isso porque o TRT não esclarece esse aspecto fático, nem emite tese sobre a questão. Incidente, nesse aspecto, o óbice

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1011237 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

    ... RITO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ART. 269, V, DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. Extinto o processo com resolução de mérito em decorrência da renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, portanto, de modo favorável à parte ré, ora agravante, não subsiste o recurso especial por ela interposto. Quanto aos honorários, são devidos exclusivamente pelo autor, em razão da renúncia, nos termos do que ficou...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1249779 / ES de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2011

    ... Lei n. 10.684/2003, verificada a desistência da ação judicial proposta contra o INSS para fins de adesão da parte autora ao PAES, o valor da verba de sucumbência será de 1% do valor do débito consolidado. A Procuradoria da Fazenda Nacional, na condição de representante judicial do INSS, sustenta que esta Turma ...

  • Acórdão nº 2008/0176019-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    ... LARATÓRIOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E RENUNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 269, V, DO CPC. Os embargos declaratórios são cabíveis em caso de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. In casu, configura-se a omissão porquanto homologada a desistência do recurso e a renuncia do direito sobre o qual se funda a ação, faltou a determinação da extinção do processo com

  • Acórdão nº REsp 1226726 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VIOLAÇÃO. ARTS.1º DO DECRETO-LEI 195/67, 81 E 82 DO CTN E 462 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 284 DO STF. SENTENÇA DE MÉRITO PELA LEGALIDADE DA EXAÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO FIRMADO NA ACEITAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA....

    ... a sentença afasta o interesse de recorrer, ainda que o recorrente não tenha feito a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, em razão de inafastável preclusão lógica. (REsp ...

  • Acórdão nº 777363 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA E DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA A SER DEFINIDA PELO JUÍZO “A QUO” - PRECEDENTES DO STF - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0024.03.963326-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO - INTIMAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - RENÚNCIA DE CRÉDITO OU DE AÇÃO - NÃO PRESUNÇÃO - EXCLUSÃO DA EXEQÜENTE DO POLO ATIVO - NÃO CABIMENTO - DIREITO DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO EXEQÜENDO - QUESTÃO NÃO APRECIADA POR INTEIRO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM

  • Acórdão nº 70042987883 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 30 de Agosto de 2011

    ... da RPV e não aquele correspondente ao momento da renúncia ou à propositura da ação, de modo a não causar ainda mais prejuízo à parte que já abriu mão do valor excedente, no intuito de dar celeridade ao adimplemento da obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042987883, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 30/08/2011)...

  • Acórdão nº 70042308544 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 16 de Agosto de 2011

    ... correspondente ao momento do pagamento, da renúncia ou à propositura da ação, de modo a não causar ainda mais prejuízo à parte que já abriu mão do valor excedente, no intuito de dar celeridade ao adimplemento da obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042308544, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 16/08/2011)

  • Acórdão nº 70037185626 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 29 de Março de 2011

    ... ão. Acarretará em prejuízo ao credor quando, após renúncia, for expedida RPV com base na data da renúncia ou na data do ajuizamento da ação. -Recurso não provido. (Agravo de Instrumento Nº 70037185626, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 29/03/2011)