Renúncia da Ação

285052 resultados para Renúncia da Ação

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:. #Redação dada pela Lei nº ...§ 6º- A multa será reduzida de 50% (cinqüenta por cento) se o infrator, renunciando ao recurso a recolher ao Tesouro Nacional dentro do prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento ...

  • Em vigor Código Penal

    ...Tempo do crime. ARTIGO 4. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Parágrafo ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...I- reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;. II- ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:. a) por iniciativa direta;. b) por ... do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa ...

  • Acórdãos nº 141523 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Setembro de 2013

    Ação regressiva ? Obrigação solidária ? Devedor que suportou sozinho a totalidade da condenação e agora busca ressarcimento, de metade do valor pago, contra o codevedor solidário - Possibilidade ? Não importa em renúncia da solidariedade a propositura da ação contra apenas um dos codevedores - Inteligência dos artigos 275, parágrafo único, e 283, do Código Civil - Recurso não provido.

  • Acórdão nº REsp 1353826 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Junho de 2013

    ... DE DIREITO PÚBLICO. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada contra a União com a finalidade de discutir a existência de créditos de IRPJ e CSSL constituídos mediante Auto de Infração. A controvérsia remanescente diz respeito à legalidade da imposição de honorários advocatícios de sucumbência à parte que renuncia ao direito ou desiste da ação, na forma do art. 6°, § 1°, da Lei 11.941/2009, para os fins de aderir ao regime...

  • Acórdão nº 2010/0149487-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA DESISTÊNCIA E RENÚNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INCOMPATÍVEL. Ao requerer a desistência, o autor praticou ato incompatível com o desejo de ver rescindida a sentença homologatória, mercê da ocorrência de preclusão lógica, ou seja, da possibilidade de realizar ato processual, pela prática de outro ato com ele incompatível. Precedentes: (AgRg no Ag 1.151.4

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...LIVRO II. Da função jurisdicional. TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território ...ARTIGO 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, ...

  • Acórdão nº 217047 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO – AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS – POSTERIOR REGULARIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA ANTERIOR MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...-chefe da Esquadra, nos órgãos, fôrças e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e ... sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou por abandono ou renúncia. 1º Estão, igualmente, sujeitos a seqüestro os bens de responsáveis por contrabando, ou outro ...

  • Acórdão nº 557826 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... tência de homologação de pedido de desistência da ação e de renúncia ao direito em que se funda a ação. Comunicação posterior ao julgamento do acórdão embargado. Precedentes. Não cabe desconstituição de decisões desta Corte quando a comunicação da existência de homologação de pedido de desistência da ação e de renúncia ao direito sobre o qual ela se funda for realizada em momento posterior ao julgamento do acórdão embargado. 2. Embargos de...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1285868 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO DE RENÚNCIA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 105/STJ. A sentença deferiu o pedido e homologou a desistência do recurso, bem como da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Cuida-se de mandado de segurança impetrado na origem, razão pela qual é incabível a condenação em honorários...

  • Acórdão nº 2010/0045618-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO DE RENÚNCIA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 105/STJ. A sentença deferiu o pedido e homologou a desistência do recurso, bem como da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Cuida-se de mandado de segurança impetrado na origem, razão pela qual é incabível a condenação em honorários...

  • Acórdão nº 882370 de 2ª Turma, 24 de Agosto de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº REsp 1259136 / PB de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

    ... civis ao reajuste de 28,86%, representou a renúncia do prazo prescricional, nos termos d...

  • Acórdão nº 1.0024.09.470327-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIOR COM O MESMO OBJETO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PRIMEIRA AÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA SEGUNDA AÇÃO.

  • Acórdão nº 2005/0141097-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Setembro de 2010

    ... , V, do CPC. No bojo da decisão homologatória da renúncia, restou assente que: "... a renúncia ao direito em que se funda a ação é ato unilateral com que o autor dispõe do direito subjetivo material que afirmara ter, importando a extinção da própria relação de direito material que dava causa à execução forçada, consubstanciando instituto bem mais amplo que a desistência da ação." 3. Consectariamente, uma vez expressamente homologado o

  • Acórdão nº 451289 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    ... CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. PEDIDO APRESENTADO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – Impossibilidade de homologação de pedido de desistência da ação ou de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação apresentado após o julgamento do recurso extraordinário, ainda que a decisão não tenha sido publicada....

  • Acórdão nº 2006/0183146-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Junho de 2008

    ... ao PAES. Em conseqüência, tanto o particular em ação declaratória, quanto a Fazenda que aceita a opção ao programa, renunciam ao direito em que se fundam as ações respectivas, porquanto, mutatis mutandi, a inserção no PAES importa novação à luz do art. 110 do CTN c/c o art. , I, do CC. Os embargos à execução têm natureza de ação de conhecimento introduzida no organismo do processo de execução. Em conseqüência, a opção pelo PAES importa em o...

  • Acórdão nº 2008/0216101-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Setembro de 2010

    ... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DA AUTORA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, V, DO CPC, COM A CONDENAÇÃO DA RENUNCIANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No processo judicial tributário, em caso de renúncia do autor-contribuinte ao direito sobre o qual se funda a ação – ainda que em virtude de sua adesão a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à...

  • Acórdão nº 2008/0176019-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    ... LARATÓRIOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO E RENUNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 269, V, DO CPC. Os embargos declaratórios são cabíveis em caso de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. In casu, configura-se a omissão porquanto homologada a desistência do recurso e a renuncia do direito sobre o qual se funda a ação, faltou a determinação da extinção do processo com

  • Acórdão nº 2009/0140690-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE RENÚNCIA DO DIREITO E DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1128925/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011)

  • Acórdão nº 2003/0098971-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Novembro de 2010

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. INSTITUTOS DIVERSOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. Não se conhece da ofensa ao art. 535 se a alegação é genérica, sem que se indiquem objetivamente a omissão, a contradição ou a obscuridade na decisão recorrida. Incidê

  • Acórdão nº 2003/0094038-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 09 de Outubro de 2007

    ... etência do Superior Tribunal de Justiça acerca de renúncia do direito a que se funda a ação pelo recorrido, inclusive quanto à controvérsia da anterior ou posterior protocolização das petições de renúncia e assistência. Agravo regimental provido parcialmente apenas para homologar a desistência do especial. (AgRg no REsp 555.785/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 09.10.2007, DJ 29.10.2007 p. 240) ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2165-58.2010.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 03 de Abril de 2013

    ... afastada a existência de abuso de direito ou de renúncia tácita à reintegração quando a parte ajuíza a ação apenas depois de esgotado o período estabilitário. Com muito mais razão, inafastável a conclusão acerca da possibilidade de pagamento de indenização quando a trabalhadora deixa de pleitear a reintegração em razão ...