Renúncia da Ação
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Acórdão nº 2005/0020072-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação", razão pela qual "a extinção ...
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Acórdão nº 2008/0005132-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.704/98. AÇÃO AJUIZADA APÓS 30/6/2003 ...
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Acórdão nº REsp 1235353 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (substituição da Selic pela TJLP), condicionado à desistência da ação e, cumulativamente, à renúncia ao direito sobre o qual ela se funda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-38.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL O entendimento do acórdão regional, no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência com a individual, por não haver identidade de partes, contraria a jurisprudência desta Corte. Contudo, é necessário o retorno dos autos à origem, para que sejam apreciadas as questões fáticas suscitadas pelo Reclamante, no sentido de que o
... AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL O entendimento do acórdão regional, no sentido de ... o pedido da ação individual é mais abrangente e de que houve renúncia expressa quanto aos efeitos da ação coletiva. Tais questões são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4251/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POSTERIORMENTE - RENÚNCIA AOS EFEITOS DA AÇÃO EM QUE O RECLAMANTE É SUBSTITUÍDO - APLICAÇÃO DO ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Embora o pedido e a causa de pedir sejam os mesmos, não há identidade de partes, uma vez que o sindicato, quando atua como substituto, não se confunde com o reclamante que promove ação individual. Correta a r.
... A C Ó R D Ã O ... MF/AG/cg/ncp ... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POSTERIORMENTE - RENÚNCIA AOS EFEITOS DA AÇÃO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4251/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POSTERIORMENTE RENÚNCIA AOS EFEITOS DA AÇÃO EM QUE O RECLAMANTE É SUBSTITUÍDO APLICAÇÃO DO ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Embora o pedido e a causa de pedir sejam os mesmos, não há identidade de partes, uma vez que o sindicato, quando atua como substituto, não se confunde com o reclamante que promove ação individual. Correta a r....
... A C Ó R D Ã O ... MF/AG/cg/ncp ... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POSTERIORMENTE ... RENÚNCIA AOS EFEITOS DA AÇÃO EM ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1241437 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 6º, ...
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Acórdão nº 2005/0027081-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. "REFIS". ADESÃO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. REQUISITO ... 1. A Lei 9.964/2000, ...
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Acórdão nº 2003/0108253-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO. ADESÃO AO REFIS. MP N. 303/2006. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 1. Uma vez apresentada pelo nte petição na qual veicula pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com o objetivo de aderir a ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1176970 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0076699-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PEDIDO DE RENÚNCIA A QUE SE FUNDA A AÇÃO. OCORRÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... entre as partes, quanto à questão da inclusão de cláusula de renúncia ao direito de ação em instrumento extrajudicial, e aí se inclui o plano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4276/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RENÚNCIA (DESISTÊNCIA DA AÇÃO). A hipótese em que o Tribunal não homologa requerimento de desistência e/ou renúncia de ação em trâmite, fundado em que estaria ocorrendo, na espécie, coação econômica, eis que na vigência do contrato de trabalho, é matéria de caráter interpretativo, combatível tão-somente mediante comprovação de dissenso pretoriano válido,
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RENÚNCIA (DESISTÊNCIA DA ... AÇÃO). A hipótese em que o Tribunal não homologa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08018054620184050000), 24-03-2021
PROCESSO Nº: 0801805-46.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RICARDO GONCALVES TORRES e outros ADVOGADO: Maria Rizomar Queiroz Cysneiros RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE RENÚNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM VERBA HONORÁRIA. Nos...
PROCESSO Nº: 0801805-46.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIAAUTOR: RICARDO GONCALVES TORRES e outros ADVOGADO: Maria ... AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE RENÚNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-710500-43.2007.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ência pacífica desta Corte Superior, não se admite nem mesmo a renúncia ou a transação expressas do direito à garantia provisória no emprego ... renúncia tácita (alegado efeito jurídico do ajuizamento da ação quando já transcorridos oito meses da rescisão contratual). Nos termos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252740-53.2003.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... REINTEGRAÇÃO. ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA GARANTIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000327-31.2018.5.06.0192), 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO. PEDIDO DE RENÚNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS. A renúncia à pretensão formulada na ação é ato privativo do autor, cujos efeitos são os mesmos da improcedência da ação, ou seja, conduz a um pronunciamento de mérito e à formação da coisa julgada, nos termos do que dispõe o art. 487, III, "c", do CPC/2015, razão pela qual a manifestação não é...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO. PEDIDO DE RENÚNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS. A renúncia à pretensão ... -
Acórdão nº 2009/0115796-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... saber o autor a quem será imputada a responsabilidade, move ação contra os que entende responsáveis, para que, na eventualidade de um ser ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá ... pedido sobre o qual verse o processo administrativo importará renúncia ao direito de contestar e recorrer na esfera administrativa, com a ...
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Acórdão nº 2011/0282258-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DE AÇÃO" PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ... NÃO OCORRÊNCIA.\xC2" ... implica a renúncia tácita ao jus puniendi estatal ... 5. Writ não conhecido. ...
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Acordão do Primeira Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO ANTERIOR QUE O JULGARA PREJUDICADO. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE. APELO EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ISS. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS REGULAMENTADOS. ADOÇÃO POR SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA. POSSIBILIDADE. 1. A subsistência do interesse recursal é questã
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... b) declarar expressamente que renuncia à nacionalidade anterior; ... c) assumir o compromisso de bem ... § 1º A nulidade será declarada em ação, com o rito constante dos artigos 24 a 34, e poderá ser promovida pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1264200-29.2000.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... REINTEGRAÇÃO. ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. Esta Corte adota o entendimento de que o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.231054-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RENÚNCIA À PRETENSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - HIPÓTESE CONFIGURADA.- Conforme o art. 80, inciso II, e art. 81, CPC, cabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, indenização, honorários advocatícios e despesas, quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido,...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... o § 3o deste artigo será considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § 5o Em caso de ... § 1o A concordância escrita do expropriado não implica renúncia ...