Renúncia da Ação
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - dar prioridade aos programas de ação e de investimentos relacionados com os eixos estratégicos de integração ... ou termo final, extinguindo-se pela sua plena eficácia, por renúncia, anulação ou cassação ... ARTIGO 44 ... A autorização, ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... do saldo remanescente, que poderá ser cobrado por meio de ação de execução e, se for o caso, excussão das demais garantias da dívida, ... que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por escritura ...
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Acórdão nº 2016/0196250-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... RENÚNCIA AO DIREITO ...
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Acórdão nº 2014/0270448-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RENÚNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, ... Parágrafo Único. Ocorrendo alteração pela ação do tempo, ou causa estranha à responsabilidade do técnico ou da empresa, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas ... § 2° A resposta à consulta a que se refere o ... ão considerado Título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não havendo débito, mas ...
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Acórdão nº 2015/0275719-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO PELA EDIÇÃO DAS ... ação ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá ... pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 5.A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, em caso algum valerá como ... § 1º Como condição para o exercício da ação" prevista neste artigo, com a inicial, a maioria oferecerá e depositará, \xC3" ...
- Acórdão nº 2009/0126851-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0027553-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. RENÚNCIA POSTERIOR AOS ALIMENTOS FORMULADA APÓS O DECRETO DE PRISÃO POR UM DOS EXEQUENTES NÃO ABRANGE O OUTRO MENOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ,
... DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. RENÚNCIA ... POSTERIOR AOS ALIMENTOS FORMULADA APÓS O ... EXECUÇÃO E DAS QUE VENCERAM NO CURSO DA AÇÃO". ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 309 DO STJ. RECURSO\xC2" ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2013/0297542-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ÀQUELE PREVISTO NO ART. 87 DO ADCT, PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RENÚNCIA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA ORIGINALMENTE SUJEITA AO REGIME DOS...
... RENÚNCIA AO ... ícios". No caso sub judice, a inicial da ação ... -
Acórdão nº 2010/0179440-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência dos impetrantes contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...
... SUPOSTAMENTE ... ENVOLVIDAS ... INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. RENÚNCIA ... INOCORRÊNCIA. ... DESCRIÇÃO ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... #Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 ... j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de ... § 5º Em caso de morte, renúncia, inelegibilidade e preenchimento de vagas existentes nas respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... 321 do Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por renúncia" ao mandato, que descumprir o disposto no caput deste artigo ... § 3\xC2" ... conveniada exigir de concessionária ou permissionária sob sua ação complementar de regulação, controle e fiscalização obrigação não ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... renúnciaAção de Revisão ...
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Acórdão nº 2016/0013426-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. TRANCAMENTO. DESCABIMENTO. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas...
... HABEAS CORPUS . CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO" PENAL ... PRIVADA. TRANCAMENTO. DESCABIMENTO. INÉPCIA DA\xC2" ... QUEIXA-CRIME. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA. ... PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 2016/0109108-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a renúncia ... ação" na forma deste artigo, ou seja, ... ocorre quando \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0228843-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... A inobservância do disposto neste artigo importará na renúncia ao asilo e impedirá o reingresso nessa condição ... TÍTULO IV Do ... que, depois de entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele transitar, será detido ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá ... no 101, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente à renúncia previdenciária decorrente da desoneração de que trata este artigo, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... º - A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia" ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hip\xC3" ... 1º - Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial de Pequenas Causas, excluídos os cessionários ...
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Acórdão nº 2014/0187298-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO ...
- Acórdão nº 2016/0115133-1 de T2 - SEGUNDA TURMA