Renúncia da Ação
- Em vigor Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2008/0274067-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPLICOU RENÚNCIA" DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PELO ... ESTADO DE MINAS GERAIS. ART.\xC2" ... ação", a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2007/0249713-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... DESISTÊNCIA DA AÇÃO" MANDAMENTAL APÓS A PROLAÇÃO DE ... SENTENÇA. EXTIN\xC3" ... 2. A desistência da ação não implica renúncia ao direito discutido, ...
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Acórdão nº 2011/0123401-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ORDINÁRIA E DE RENÚNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... III - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição; ... IV - ... d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União; ... e) a fusão, ...
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Acórdão nº 2014/0194232-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RENÚNCIA ... DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO APÓS TRÂNSITO ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de quotas suficientes para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da diferença eventualmente ... ção, a desistência das ações judiciais coletivas, bem como a renúncia a qualquer alegação de direito a elas relativa, de modo irretratável e ...
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Acórdão nº 2011/0041658-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE AÇÃO ... DE AÇÃO EM CURSO, E DE RENÚNCIA" SOBRE O DIREITO SOBRE O QUAL ... ELES SE FUNDAM,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0227106-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS ANTE A RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA QUANTO AOS DEMAIS AUTORES DO FATO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. INICIAL AINDA NÃO RECEBIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. INEXISTÊNCIA DE ATO...
... CONTRA A HONRA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... RENÚNCIA AO DIREITO DE ... -
Acórdão nº 2016/0024483-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Transcrevo trecho do acórdão recorrido: "A renúncia ao direito sobre o qual se ...
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Acórdão nº 2013/0358278-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . 1. AÇÃO" ... ORIGINÁRIA. ... APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA. SESSÃO DE \xC2" ... INSTÂNCIA. 4. ORDEM DENEGADA ... 1. O advogado que renuncia ao mandato ainda fica vinculado ao ...
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Acórdão nº 2010/0062200-4 de T4 - QUARTA TURMA
... motivação. Propondo ele ação no Judiciário, haverá negativa (ou ...
- Acórdão nº 2014/0214832-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0214446-3 de T6 - SEXTA TURMA
... REJEITADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RENÚNCIA DA VÍTIMA ... PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0041499-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAMBIAL, APENAS ... PRESCRIÇÃO, NÃO HÁ FALAR EM SUPERVENIENTE RENÚNCIA À ...
- Acórdão nº 2012/0017231-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0191152-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FIXAÇÃO DEVIDA, EM CASO DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO CAUTELAR, PARA ... DESISTÊNCIA DE AÇÃO EM CURSO E DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou ... de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e ...
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Acórdão nº 2014/0170628-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADA, QUE, APÓS A HOMOLOGAÇÃO, NO STJ, TANTO DA RENÚNCIA AO ... ação ...
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Acórdão nº 2009/0042527-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADESÃO AO PAES. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA AO DIREITO DO QUAL SE FUNDA A AÇÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA PELA ...
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Acórdão nº 2013/0108951-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -cônjuge divorciada do servidor falecido propôs ação ... de concessão da pensão tendo em vista renúncia ao direito de ... alimentos quando ocorreu o divórcio ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... I - pelo término do prazo de vigência; ou ... II - pela renúncia do seu titular, mediante documento hábil, ressalvado o direito de ... § 5º Independentemente da ação" penal, o prejudicado poderá intentar ação para proibir ao infrator a pr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Eleitoral até o 1º (primeiro) dia útil do mês de junho a renúncia ao FEFC, vedada a redistribuição desses recursos aos demais partidos ... artigo ou qualquer ato que vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, punível com detenção, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... XVII - sistema individual alternativo de saneamento: ação de saneamento básico ou de afastamento e destinação final dos esgotos, ... , no prazo de 12 (doze) meses de vigência desta Lei, configura renúncia de receita e exigirá a comprovação de atendimento, pelo titular do ...