Renúncia da Ação
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Acórdão nº AgRg no Ag 1407250 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... renúncia à proteção conferida pelo País; ... II - a prova da falsidade dos ... § 6º A expulsão somente ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196. O defensor constituído ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... Parágrafo ... § 1o Poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência ...
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Acórdão nº 2007/0071815-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.737 - SC (2007/0071815-5) ... RELATOR:MINISTRO TEORI ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA RENÚNCIA AO DIREITO AO QUAL SE FUNDA A AÇÃO. POSTERIOR DECISÃO DO STF DECLARANDO ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... responderão pelos atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das práticas infrativas ... ícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou implicar renúncia ou disposição de direito do consumidor; ... II - deixar de ...
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Acórdão nº 2010/0217571-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0357088-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DO VALOR DA REVISÃO JUDICIAL DO ALUGUEL MENSAL MÍNIMO. RENÚNCIA PARCIAL. VALIDADE. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. 1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido...
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Acórdão nº 2009/0183794-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RENÚNCIA ... 2. Ajuizada a ação" no prazo de cinco anos contados da ... publicação\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-597-43.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. Esta Corte tem entendido que não configura litispendência a ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e a ação individual promovida pelo substituído. Se não bastasse, o Regional constatou que o pedido da presente reclamação trabalhista difere daquele constante...
... CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL ... Esta Corte tem entendido que não configura ... constante da ação coletiva ajuizada pelo sindicato e que houve renúncia do reclamante quanto aos efeitos da sentença da ação coletiva. No ... -
Acórdão nº 2006/0089015-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE ... , consubstanciando instituto bem mais amplo que a desistência da ação, que opera tão-somente a extinção do processo sem resolução do ...
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Acórdão nº 2006/0144670-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PLEITO DE ANULAÇÃO. AÇÃO POPULAR. VIA ADEQUADA ... 1. A solução integral da controvérsia, com ... do Iguaçu ajuizaram Ação Popular porque entenderam que houve renúncia de receita e, portanto, lesão ao patrimônio público. Foi concedida ...
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Acórdão nº REsp 1038621 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. 1) DANOS EM IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS REQUERIDA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF (FINANCIADORA) E A CAIXA SEGURADORA (SUCESSORA DA SASSE). 2) RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO (CPC, ART. 269, V). EXTINÇÃO DO PROCESSO REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO A AMBAS AS REQUERIDAS. INVALIDADE DA EXTINÇÃO, NO PROCESSO
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Acórdão nº 2007/0093775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aderir ao PAES quanto à confissão da dívida e à desistência da ação com renúncia ao direito, é incabível a extinção do processo com ...
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Acórdão nº REsp 1258188 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2.222⁄01. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA SIMPLES ...
- Acórdão nº HC 167898 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17840-80.2007.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... REINTEGRAÇÃO. ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. Esta Corte adota o entendimento de que o ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... d) for réu em ação penal por crime doloso, enquanto a sentença final não houver transitado ... Art. 14. Poderá ocorrer a renúncia pelo militar, em caráter irrevogável, ao disposto no caput do art. 31 da ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1249779 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA CONTRA O INSS PARA FINS DE ADESÃO AO PARCELAMENTO DE ... medida em que desconsiderou a circunstância de que não houve renúncia da autora ao alegado direito sobre que se funda a ação, mas tão-somente ...
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Acórdão nº 2007/0173680-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PETIÇÃO PROTOCOLADA NESTA CORTE ATRAVÉS DA QUAL A AUTORA RENUNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2006/0016692-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE ... 1. A renúncia ao direito em que se funda a ação é forma extintiva do processo com ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... contestar o pedido, o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo contestação, a causa tomará o ... , nos impedimentos temporário, e nos casos de perda ou renúncia de mandato, os respectivos Conselheiros ... ARTIGO 188 ... O ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1011237 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ART. 269, V, DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. 1. Extinto o processo com resolução de mérito em decorrência da renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, portanto, de modo favorável à parte ré, ora agravante, não subsiste o recurso especial por ela interposto.
... EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ART. 269, V, DO CPC. RECURSO ... -
Acórdão nº 2006/0225405-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. JUROS DE MORA. AÇÃO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35, DE AGOSTO DE 2001. INCIDÊNCIA ... da Súmula 85 deste Tribunal, não havendo que se falar em renúncia ao prazo prescricional com a edição da Medida Provisória 1.704/98 e ...
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Acórdão nº REsp 1226726 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... interesse de recorrer, ainda que o recorrente não tenha feito a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, em razão de inafastável ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... papéis de que conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os documentos ... III - invalidez; ... IV - renúncia; ... V - perda, nos termos do art. 35 ... VI - descumprimento, ...