Renúncia da Ação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139500-64.2004.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT - RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO A renúncia ao direito sobre que se funda a ação independe de anuência da parte contrária. Assim, na forma do artigo 269, V, do CPC, homologa-se a renúncia do Reclamante à multa do artigo 477, §8º, da CLT. HORAS EXTRAS - ACORDO INDIVIDUAL - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - ADICIONAL DE
...- MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. - RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO A renúncia ao direito sobre que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000327-31.2018.5.06.0192), 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO. PEDIDO DE RENÚNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS. A renúncia à pretensão formulada na ação é ato privativo do autor, cujos efeitos são os mesmos da improcedência da ação, ou seja, conduz a um pronunciamento de mérito e à formação da coisa julgada, nos termos do que dispõe o art. 487, III, "c", do CPC/2015, razão pela qual a manifestação não é...
...EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO. PEDIDO DE RENÚNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS. A renúncia à pretensão ... -
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
...II - ação integrada com instituições federais sediadas nas regiões;. III - ... de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a fim de compensar a renúncia de receita do crédito presumido de que trata o § 3º do art. 1º da Lei ...
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Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022. Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
... de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta, desde que o débito objeto de desistência seja ...§ 2º A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deveraì ser apresentada no órgão que administra o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56000-19.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Depreende-se da decisão transcrita, que o Regional indeferiu o pleito do reclamante de reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho mediante dois...
... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PERCEPÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2009/0136016-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA QUE INDEFERE LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO EMBARGÁVEL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do art. 463 do Código de Processo Civil (norma aplicável também aos tribunais), "publicada a sentença, o...
...HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA QUE INDEFERE LIMINARMENTE A PETIÇÃO ...269, V, do CPC, sem que haja manifestação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. . 5. Considerando que, no caso, ... -
Acórdão nº 2009/0071920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL DE FUNDA A AÇÃO PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. MATÉRIA
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL DE FUNDA A AÇÃO PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1086-08.2012.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. MARCO INCIAL. A demora da reclamante em ajuizar a presente ação não se traduz em renúncia tácita à garantia de emprego, de modo a eximir a reclamada do pagamento da indenização correspondente durante todo o período de estabilidade previsto constitucionalmente. O marco...
... MARCO INCIAL. A demora da reclamante em ajuizar a presente ação não se traduz em renúncia tácita à garantia de emprego, de modo a ... -
Acórdão nº 2009/0158005-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8o. DO ADCT. COISA JULGADA NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. VERIFICAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EDIÇÃO DA LEI 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA AO PRAZO PRESCRICIONAL. PROMOÇÕES. UTILIZAÇÃO DE PARADIGMAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA
...EDIÇÃO DA LEI 10.559⁄2002. RENÚNCIA TÁCITA AO PRAZO PRESCRICIONAL. PROMOÇÕES. UTILIZAÇÃO DE PARADIGMAS. OSSIBILIDADE. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 2.180-35⁄2001. ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg na DESIS no REsp 1136194 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVOS NÃO PROVIDOS. 1. "No processo judicial tributário, em caso de renúncia do autor-contribuinte ao direito sobre o qual se funda a ação - ainda que em virtude de sua adesão a programa instituído por
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Acórdão nº 2013/0132535-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM
...NULIDADE . INEXISTENTE. . ADVOGADO . CONSTITUÍDO. . RENÚNCIA. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO . ...figurar como corréu na ação penal, de forma que mais evidente . ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... receitas ou despesas terão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de valores em que as ações ...I - aos pedidos de desistência e renúncia protocolados a partir de 10 de julho de 2014; ou. II - aos pedidos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8514/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Febrero de 2006
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POSTERIORMENTE - RENÚNCIA AOS EFEITOS DA AÇÃO EM QUE O RECLAMANTE É SUBSTITUÍDO - APLICAÇÃO DO ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Embora o pedido e a causa de pedir sejam os mesmos, não há identidade de partes, uma vez que o sindicato, quando atua como substituto, não se confunde com o reclamante que promove ação individual. Correta a r.
...4ª Turma. MF/GP/cg/vb. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POSTERIORMENTE - RENÚNCIA AOS EFEITOS DA AÇÃO EM ... -
Acórdão nº 2008/0175206-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. RENÚNCIA AOS DIREITOS A QUE SE FUNDA A AÇÃO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. 1. A renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requeria a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença, cumprindo ao...
...OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. RENÚNCIA AOS DIREITOS A QUE SE FUNDA A AÇÃO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. PERDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165040-83.2006.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL Demonstrada divergência jurisprudencial, merece ser provido o apelo para determinar o processamento do recurso denegado. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não examinada, na forma do art. 249, § 2º, do CPC. LITISPENDÊN
...GMMCP/brf/rom. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL Demonstrada divergência jurisprudencial, merece ... entre os objetos das ações e à existência de pedido de renúncia aos efeitos da ação coletiva. Prejudicados os demais tópicos do apelo. ... -
Acórdão nº RHC 27613 / PB de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pleito de desclassificação para o crime de natureza leve não encontra campo na via eleita, dada a imprescindibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, ...Parágrafo Único. Ocorrendo alteração pela ação do tempo, ou causa estranha à responsabilidade do técnico ou da empresa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4251/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POSTERIORMENTE - RENÚNCIA AOS EFEITOS DA AÇÃO EM QUE O RECLAMANTE É SUBSTITUÍDO - APLICAÇÃO DO ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Embora o pedido e a causa de pedir sejam os mesmos, não há identidade de partes, uma vez que o sindicato, quando atua como substituto, não se confunde com o reclamante que promove ação individual. Correta a r.
...4ª Turma. MF/AG/cg/ncp. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POSTERIORMENTE - RENÚNCIA AOS EFEITOS DA AÇÃO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4251/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POSTERIORMENTE RENÚNCIA AOS EFEITOS DA AÇÃO EM QUE O RECLAMANTE É SUBSTITUÍDO APLICAÇÃO DO ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Embora o pedido e a causa de pedir sejam os mesmos, não há identidade de partes, uma vez que o sindicato, quando atua como substituto, não se confunde com o reclamante que promove ação individual. Correta a r....
...4ª Turma. MF/AG/cg/ncp. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POSTERIORMENTE. RENÚNCIA AOS EFEITOS DA AÇÃO EM QUE ... -
Acórdão nº 2007/0191064-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. QUESTÕES RELATIVAS À INTERRUPÇÃO E RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE DO CONTEÚDO DECLARATÓRIO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO.
...QUESTÕES RELATIVAS À INTERRUPÇÃO E RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE DO CONTEÚDO DECLARATÓRIO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá ... pedido sobre o qual verse o processo administrativo importará renúncia ao direito de contestar e recorrer na esfera administrativa, com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-38.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL O entendimento do acórdão regional, no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência com a individual, por não haver identidade de partes, contraria a jurisprudência desta Corte. Contudo, é necessário o retorno dos autos à origem, para que sejam apreciadas as questões fáticas suscitadas pelo Reclamante, no sentido de que o
...8ª Turma). GMMCP/msm RECURSO DE REVISTA. - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL O entendimento do acórdão regional, no sentido de ... o pedido da ação individual é mais abrangente e de que houve renúncia expressa quanto aos efeitos da ação coletiva. Tais questões são ... -
Acórdão nº 2007/0234739-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAVA A AÇÃO. POSTERIOR JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA FUNDAMENTAÇÃO E O PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL (ART. 295, I, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC)....
. AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.847 - SC (2007/0234739-3). RELATORA:MINISTRA DENISE ...AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAVA A AÇÃO. POSTERIOR JULGADO DO SUPREMO ... -
Acórdão nº REsp 884742 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ICMS. HIDRELÉTRICA. DISTRIBUIÇÃO DE PARCELA DE ICMS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PLEITO DE ANULAÇÃO. AÇÃO POPULAR. VIA ADEQUADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o Município de Saudade do Iguaçu-PR ajuizou Ação Ordinária contra o Estado e
...ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PLEITO DE ANULAÇÃO. AÇÃO POPULAR. VIA ADEQUADA. 1. A solução integral da controvérsia, com ... do Iguaçu ajuizaram Ação Popular porque entenderam que houve renúncia de receita e, portanto, lesão ao patrimônio público. Foi concedida ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1222094 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEIS N. 8.622/1993 E 8.627/1993. REAJUSTES. ÍNDICE DE 28,86%. POSSIBILIDADE. MP N. 1.704/1998. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA APÓS 30.6.2003. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 85 DA SÚMULA DO STJ. - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o reconhecimento, por parte do egrégio Supremo Tribunal...