renúncia da herança
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos ... e) maior geração de emprego por unidade de renúncia fiscal estimada; ... f) elevação dos níveis mínimos de ...
- Aceitação e renúncia da herança
- Aceitação e renúncia da herança
- Aceitação e Renúncia da Herança
- Da aceitação e renúncia da herança
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ... Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... III- a massa falida, pelo síndico; ... IV- a herança jacente ou vacante, por seu curador; ... V- o espólio, pelo ... ARTIGO 502 ... A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte ...
-
(In)eficácia da renúncia a herança quanto aos bens descobertos posteriormente
Dias: Renúncia a herança nos bens descobertos posteriormente
Em decorrência da regra da indivisibilidade da herança, o artigo 1.808, caput, do Código Civil dispõe que "não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo". Por conseguin... -
Acórdão nº 2012/0184431-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. TRANSAÇÃO SOBRE HERANÇA FUTURA. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos ...
... SOBRE HERANÇA FUTURA. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. ... RECURSO DESPROVIDO ... renúncia ... -
Acórdão nº 2012/0167576-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RENÚNCIA AO DIREITO DE HERANÇA ANTES DA TRANSMISSÃO DA ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão nº 2015/0235616-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À HERANÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. FORMA EQUITATIVA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.
-
Acórdão nº 2004/0103882-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RENÚNCIA À HERANÇA. APARECIMENTO DE OUTROS ...
-
Acórdão nº 2012/0154640-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. RENÚNCIA A HERANÇA. INVALIDADE. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incid&
... ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. RENÚNCIA" A HERANÇA. INVALIDADE. ... REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA S\xC3" ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e ... herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das contribuições devidas pelo segurado falecido, ... no 101, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente à renúncia previdenciária decorrente da desoneração de que trata este artigo, de ...
-
Acórdão Nº 0000006-93.2017.5.04.0771 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. RENÚNCIA À HERANÇA . A disponibilidade de bens pelo executado - mediante a renúncia à herança -, após a citação na ação principal, frustrando a atuação da Justiça, caracteriza fraude à execução. Negado provimento ao Agravo de Petição.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. RENÚNCIA À HERANÇA. A disponibilidade de bens pelo executado - mediante a ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... 25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de ... O foreiro poderá, nos termos da lei, averbar a renúncia de seu direito, sem dependência do consentimento do senhorio direto ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.005901-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO GRATUITA DA MEAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM A RENÚNCIA DA HERANÇA - FORMALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - ART. 541, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.. O art. 1.806, do Código Civil, estabelece a possibilidade de renúncia da herança, desde que prevista expressamente em instrumento público ou em
-
Acórdão nº 1.0000.19.005901-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO GRATUITA DA MEAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM A RENÚNCIA DA HERANÇA - FORMALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - ART. 541, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.. O art. 1.806, do Código Civil, estabelece a possibilidade de renúncia da herança, desde que prevista expressamente em instrumento público ou em
-
Renúncia de herança em prol da mãe não é anulável após descoberta de meios-irmãos
Renúncia de herança não é anulável com descoberta de meios-irmãos
Passados os quatros anos de prazo para ajuizamento de ação, o ato de renunciar a uma herança não pode mais ser anulado. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que confirmou decisão da Justiça estadual em não acatar pedido de... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Implica perda da proteção conferida por esta Lei: ... I - a renúncia; ... II - a prova da falsidade dos fundamentos invocados para o ... : marido e mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de universidades, cabido, conselho, irmandade, ...
-
Acórdão Nº 5002864-48.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RENÚNCIA PARCIAL DE HERANÇA. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA RENÚNCIA PARCIAL DA HERANÇA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPETÊNCIA LEGAL. COISA JULGADA. QUESTÃO SUB JUDICE QUE RECLAMA DISCUSSÃO EM AUTOS PRÓPRIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... do falecido; b) a inventariante, nicaherdeira testamentria, renuncia os direitos hereditriosdecorrentes do testamento de fls. 08/09 no que diz ...