renúncia de procuração
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos ...O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RENÚNCIA. NÃO REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por...
... CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS . ...processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, . ... - Renúncia de procuração
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Acórdão nº 2016/0077856-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO REFIS. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALÍNEA "C&q
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Acórdão nº 2013/0349192-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Merece guarida a pretensão recursal no que se refere à violação do art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, existe omissão no acórdão recorrido que não foi...
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . TRIBUTÁRIO. . RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES . ESPECÍFICOS. . ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...§ 1º O instrumento de procuração" poderá ser outorgado em formulário próprio do INSS, mediante comprovaç\xC3"...V - por interdição de uma das partes; ou. VI - por renúncia do procurador, desde que por escrito. ARTIGO 34. Não podem outorgar ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
...II - pela renúncia do respectivo titular ou de seus sucessores;. III - pelo cancelamento do ...CAPÍTULO III Da procuração de domiciliado no exterior. ARTIGO 50. A pessoa física ou jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...I - pela expiração do prazo de vigência;. II - pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros;. III - pela ...§ 1º O instrumento de procuração, no original, traslado ou fotocópia autenticada, deverá ser em língua ...
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Acórdão nº 2011/0236453-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRÉVIO MANDAMUS JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. NOVA PROCURAÇÃO OUTORGADA NA SEGUNDA FASE DO JÚRI. NOVÉIS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS. POSTERIOR RENÚNCIA. SETE DIAS ANTES DO JÚRI. INTIMAÇÃO PARA O...
...NOVA PROCURAÇÃO OUTORGADA NA SEGUNDA FASE DO JÚRI. . STITUÍDOS. POSTERIOR RENÚNCIA. . ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. X- conta bancária conjunta;. XI- ... no 101, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente à renúncia previdenciária decorrente da desoneração de que trata este artigo, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...I - pelo término do prazo de vigência; ou. II - pela renúncia do seu titular, mediante documento hábil, ressalvado o direito de ...§ 1º O instrumento de procuração" redigido em idioma estrangeiro, dispensada a legalização consular, dever\xC3"...
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Acórdão nº 2013/0117919-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SONEGADOS C/C PEDIDO DE COLAÇÃO, NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA E PERDAS E DANOS. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE QUE O "TERMO DE TRANSAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS E PROMESSA DE DOAÇÃO" FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO...
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Acórdão nº 2015/0004784-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 932 DO NCPC E 34 DO RISTJ. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. WRIT INSTRUÍDO COM ELEMENTOS QUE NÃO ATESTAM O VÍCIO APONTADO NA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade...
...autoridade coatora. 3. Cópias de procuração, do substabelecimento de seus poderes e de . ... -
Acórdão nº 2012/0082916-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTABELECIMENTO PARA MAIS DE UM ADVOGADO. RENÚNCIA DE APENAS UM AO MANDATO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. O substabelecimento de poderes outorgados na procuração a vários advogados enseja a atuação de todos os nominados no instrumento. Havendo renúncia de um dos
...SUBSTABELECIMENTO PARA MAIS DE UM ADVOGADO. RENÚNCIA . ...1. O substabelecimento de poderes outorgados na procuração a vários advogados . ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ário será representado, independentemente de instrumento de procuração, pela sociedade corretora, ou pela caixa de liquidação da bolsa de ...Renúncia. ARTIGO 151. A renúncia do administrador torna-se eficaz, em relação à ...
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Acórdãos nº AIRR-4677/2010-0000-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA FORMULADO NAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Em sede de embargos de declaração, o autor renuncia ao cargo em comissão de -Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica Regional de Saúde, em Gurupi-TO-, ao fundamento de que ainda existem -supostas controvérsias em relação a exercício pleno das suas atividades, atribuições e competências...
... PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA. FORMULADO NAS RAZÕES DOS ... renúncia. A procuração de folhas. 1969-75 não ... -
Acórdão nº HC 175542 / MS de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATOS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em nulidade pela falta de intimação do advogado constituído, para a sessão de julgamento da apelação, se foi devidamente intimada a defensoria pública, que já atuava no processo, inclusive tendo apresentado...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...#Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022. III - a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas ...ído, e deverá anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração. #Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023. Parágrafo único. O ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de ...§ 7º-B. São nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória. § 8º O juiz poderá ...
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Acórdão nº 2009/0019852-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVOS REGIMENTAIS NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RENUNCIANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Corte Especial, ao julgar o AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.559/SP (Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 8.3.2010), decidiu que a Lei 11.941/2009, no § 1º de seu art. 6º, só dispensou dos...
...AGRAVOS REGIMENTAIS NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA ...Min. Eliana Calmon, DJe de 23.11.2009). 2. A juntada de procuração com poderes especiais para renunciar convalida a decisão homologatória ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...renúncia;. II - a prova da falsidade dos fundamentos invocados para o ... 440.3 No caso do no 440.1 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento) R$ - Ouro 5,00 400 - Atos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...êmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIII);. Seguros de ...ção, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou ...
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Acórdão nº 2008/0196324-1 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO. RENÚNCIA. INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL A PEDIDO DO RECORRENTE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. OUTORGA DE NOVA PROCURAÇÃO AO ADVOGADO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO. INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. TRANSMISSÃO VIA FAX. RAZÕES INCOMPLETAS. 1 - Requerida a devolução do prazo recursal à Defensoria Pública...
...AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO. RENÚNCIA. INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL A PEDIDO DO RECORRENTE. OLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. OUTORGA DE NOVA PROCURAÇÃO AO ADVOGADO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO. INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000218-17.2018.5.06.0192), 29-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DE INCLUSÃO DO FEITO NA PAUTA DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO ASSEGURADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Uma vez que a notificação de inclusão do feito na pauta de julgamento foi realizada, unicamente,no nome da advogada que havia comunicado a renúncia ao mandato de procuração conferido pela parte ré (não mais atuante no feito, portanto), houve tolhida a...
... realizada, unicamente,no nome da advogada que havia comunicado a renúncia ao mandato de procuração conferido pela parte ré (não mais atuante no ...