renuncia mandato cpc

60687 resultados para renuncia mandato cpc

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos ...313, §§ 1o e 2o. ARTIGO 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em ...ARTIGO 502. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. ARTIGO ...
  • Acórdão nº 2016/0170640-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 45 DO CPC. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. "Na linha dos precedentes desta Corte, o artigo 45 do Código de Processo Civil constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do...

    ...: FAZENDA NACIONAL . EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  RENÚNCIA  DE  MANDATO.  ART.  45  DO  CPC. . ...
  • Acórdão nº 2015/0179152-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXEGESE DO ART. 45 DO CPC. RENÚNCIA DO MANDATO PELO PATRONO. NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE EM PERÍODO ANTERIOR AO PRAZO RECURSAL. NOVO PROCURADOR CONSTITUÍDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC MANEJADO A DESTEMPO. 1. A renú

    ...RENÚNCIA  DO  MANDATO  PELO  PATRONO.  NOTIFICAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2009/0029380-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Não se conhece do apelo quando o patrono do recorrente renuncia ao mandato após a notificação da parte interessada e não há a regularização da representaç

    ...RENÚNCIA  AO  MANDATO.  AUSÊNCIA  DE  REGULARIZAÇÃO  NO . ...
  • Acórdão nº 2014/0033154-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELA MUTUÁRIA. RENÚNCIA AO MANDATO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO...

    ...ADVOGADOS . CONSTITUÍDOS . PELA . MUTUÁRIA. . RENÚNCIA"  AO  MANDATO.  DETERMINAÇÃO  JUDICIAL . PARA . REGULARIZAÇÃO\xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0211680-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. RENÚNCIA AO MANDATO. NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE. PRAZO DECENDIAL. ART. 45 DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. ...

    ...RENÚNCIA  AO  MANDATO.  NOTIFICAÇÃO  DO  CLIENTE.  PRAZO . ...
  • Acórdão nº 2010/0072915-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 45 DO CPC. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Na linha dos precedentes desta Corte, o artigo 45 do Código de...

  • Acórdão nº 2014/0340958-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MANDATO DE ADVOGADO. RENÚNCIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ

    ...DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MANDATO . ...
  • Acordão do Terceira Turma, 08-10-2018

    PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA DA RECORRENTE. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR O DEFEITO. DISPENSÁVEL. NOMEAÇÃO DE NOVO PROCURADOR NÃO REALIZADA. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

  • Decisão Monocrática nº 1.0393.05.011967-5/006(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2019

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ARTIGO 1.017 DO CPC. INTIMAÇÃO. PRAZO. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 219 DO CPC/15. NÃO OBSERVÂNCIA. ART. 218 C/C 223, CAPUT, DO CPC/15. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART.112, §1º, DO CPC/15. RENÚNCIA COMUNICADA AO MANDANTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR EM TEMPO HÁBIL....

    ...MANDATO - RENÚNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - SUSPENSÃO DO PRAZO - DESCABIMENTO. 1- ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0393.05.011967-5/006(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2019

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ARTIGO 1.017 DO CPC. INTIMAÇÃO. PRAZO. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 219 DO CPC/15. NÃO OBSERVÂNCIA. ART. 218 C/C 223, CAPUT, DO CPC/15. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART.112, §1º, DO CPC/15. RENÚNCIA COMUNICADA AO MANDANTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR EM TEMPO HÁBIL....

    ...MANDATO - RENÚNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - SUSPENSÃO DO PRAZO - DESCABIMENTO. 1- ...
  • Acórdão nº 2013/0168658-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO PELOS ADVOGADOS DA AGRAVANTE, QUE, REGULARMENTE CIENTIFICADA, NÃO CONSTITUI NOVO MANDATÁRIO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PREVISTO NO ART. 45 DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS, INDEPENDENTEMENTE DE...

    ...DE . DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO . ...
  • Acórdão nº 2013/0358278-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SESSÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RENÚNCIA DO ADVOGADO NA VÉSPERA. VINCULAÇÃO DO CAUSÍDICO POR 10 DIAS. ART. 5º, § 3º, DO EOAB E ART. 45 DO CPC (112 DO NCPC), C/C O ART. 3º DO CPP. PRECEDENTES. 2. NÃ

    ...RENÚNCIA" . DO . ADVOGADO . NA . VÉSPERA. . VINCULAÇÃO  DO  CAUSÍDICO \xC2"...1. O advogado que renuncia ao mandato" ainda fica vinculado ao . processo pelo prazo de 10 (dez) dias,\xC2"...
  • Acordão do Terceira Turma, 01-06-2020

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RENÚNCIA DO PATRONO REGULARMENTECOMUNICADA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO PELA PARTE.DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR.1. Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais.2. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono àparte, na forma do art. 112 do CPC,...

  • Acordão do Quarta Turma, 15-12-2020

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO.ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DEINTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃOCONHECIDO.1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono aoseu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa adeterminação judicial para intimação da parte objetivando...

  • Acórdão Nº 0020851-61.2014.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RENÚNCIA DE MANDATO. Nos termos do art. 112 do CPC, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, contudo, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Agravo de petição provido.

    ...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RENÚNCIA DE MANDATO. Nos termos do art. 112 do CPC, o advogado poderá renunciar ao ...
  • Acórdão Nº 5016177-34.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023

    EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RENÚNCIA DA ADVOGADA. CIÊNCIA DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO.  SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015

    ... EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RENÚNCIA DA ADVOGADA. CIÊNCIA DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA ...SENTENÇA MANTIDA. . 1 . A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0440.18.001083-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2018

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ARTIGO 1.017 DO CPC. INTIMAÇÃO. PRAZO. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 219 DO CPC/15. NÃO OBSERVÂNCIA. ART. 218 C/C 223, CAPUT, DO CPC/15. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART.112, §1º, DO CPC/15. RENÚNCIA COMUNICADA AO MANDANTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR EM TEMPO HÁBIL....

    ...INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART.112, §1º, DO CPC/15. RENÚNCIA COMUNICADA AO MANDANTE. ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0440.18.001083-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2018

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ARTIGO 1.017 DO CPC. INTIMAÇÃO. PRAZO. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 219 DO CPC/15. NÃO OBSERVÂNCIA. ART. 218 C/C 223, CAPUT, DO CPC/15. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART.112, §1º, DO CPC/15. RENÚNCIA COMUNICADA AO MANDANTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR EM TEMPO HÁBIL....

    ...INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART.112, §1º, DO CPC/15. RENÚNCIA COMUNICADA AO MANDANTE. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090694620184058300), 20-06-2019

    PROCESSO Nº: 0809069-46.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUISA LEITE CAVALCANTI DA SILVA e outros ADVOGADO: Arnaldo Fonseca De Albuquerque Maranhao Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DO MANDATO PELAS...

    ..., contados a partir da data em que se deu a ciência quanto à renúncia; b) houve violação ao art. 317 do CPC, por ter sido proferida ..., as advogadas das autoras comunicaram ao juízo a renúncia do mandato que havia sido outorgado pelas demandantes, comprovando a devida ...
  • Acórdão nº 2011/0138809-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA DE MANDATO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. ESCLARECIMENTOS QUANTO À VERBA HONORÁRIA FIXADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PAULO ANTÔNIO VERÍSSIMO DO COUTO E SILVA E...

    ...RENÚNCIA  DE . ...
  • Acórdão nº 1.0024.99.070179-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXPRESSO - DESNECESSIDADE - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE - NÃO OCORRÊNCIA. Há interesse na análise do mérito do recurso quanto ao acertamento da decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade de atos processuais,...

    ... de prazo legal para a apresentação do competente instrumento de mandato (p.164, doc. único). O pedido foi parcialmente deferido pela douta ... o prazo para juntada de procuração não foi informada qualquer renúncia ou revogação do mandato outorgado aos antigos procuradores, nos termos ...
  • Acórdão nº 2014/0079948-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. CONCLUSÃO DECORRENTE DE PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARADIGMA EMPREGADO COMO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCARACTERIZAÇÃO DO ALEGADO DISSENSO INTERPRETATIVO. 1. Nas razões dos Embargos de Divergência, a parte embargante sustenta que o acó

    ...mandato...substabelecimento sem reservas importa renúncia" à representação judicial. . 5. Prova de que, a rigor, não h\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0259076-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROCURADOR CADASTRADO NOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2.

    ...renúncia  do  mandato,  não . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000486-27.2018.5.06.0142), 21-01-2019

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prefacialmente, determinar que as publicações doravante sejam veiculadas à recorrente(reclamante) em nome do Dr. IVANILDO MARINHO CABRAL, OAB/PE 47136-D. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso da reclamante. FUNDAMENTAÇÃO.PREFACIALMENTE. Da renúncia do patrono da reclamante.

    ...FUNDAMENTAÇÃO.PREFACIALMENTE. Da renúncia do patrono da reclamante. Através da petição de Id c08c557, o advogado ... NEVES CALABRIA FILHO, OAB/PE 45861, informou sua renúncia ao mandato outorgado pela autora.Desta forma, com fulcro no § 2o do artigo 112 do ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0118.17.001731-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2018

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ARTIGO 1.017 DO CPC. INTIMAÇÃO. PRAZO. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 219 DO CPC/15. NÃO OBSERVÂNCIA. ART. 218 C/C 223, CAPUT, DO CPC/15. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART.112, §1º, DO CPC/15. RENÚNCIA COMUNICADA AO MANDANTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR EM TEMPO HÁBIL....

    ...INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART.112, §1º, DO CPC/15. RENÚNCIA COMUNICADA AO MANDANTE. ...

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