renuncia translativa e abdicativa

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  • Decisão Monocrática nº 70060754090 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 22 de Julho de 2014

    ... que a disposição legal abrange tanto a renúncia abdicativa, quanto a renúncia translativa, denominação doutrinária que se refere, em verdade, à cessão de direitos hereditários. 2. Embora o art. 1.793 do CCB estabeleça que a cessão de direitos deve se formalizada através de escritura pública, entende-se que a renúncia translativa pode ser formalizada por termo nos autos, pois é também forma pública de externar a vontade. Recurso...

  • Decisão Monocrática nº 70056447568 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 19 de Setembro de 2013

    ... que a disposição legal abrange tanto a renúncia abdicativa, quanto a renúncia translativa, denominação doutrinária que se refere, em verdade, à cessão de direitos hereditários. 2. Embora o art. 1.793 do CCB estabeleça que a cessão de direitos deve se formalizada através de escritura pública, entende-se que a renúncia translativa pode ser formalizada por termo nos autos, pois é também forma pública de externar a vontade. Recurso...

  • Decisão Monocrática nº 70044560316 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Agosto de 2011

    ... ivil, pois essa disposição legal abrange tanto da renúncia abdicativa, quanto da renúncia translativa, denominação doutrinária que se refere, em verdade, à cessão de direitos hereditários. 2. Embora o art. 1.793 do Código Civil estabeleça que a cessão de direitos deve se formalizada através de escritura pública, entende-se que a renúncia translativa pode ser formalizada por termo nos autos, pois é também forma pública de externar a vontade....

  • Acórdão nº 70055743702 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    ... de representação do mesmo filho pré-morto, a renúncia da neta deve ser considerada como se ela jamais tivesse sido herdeira, isto é, a parte dela não volta para a sucessão, pois ela é considerada como se jamais tivesse sido herdeira e nada recebeu, e também não se direciona a determinado herdeiro, pois a renúncia não se confunde com a cessão de direitos. 4. Como a sucessão está...

  • Acórdãos nº 994092884528 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RENÚNCIA À HERANÇA ? ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO VIÚVO MEEIRO QUE SE CONFIGURA COMO RENÚNCIA TRANSLATIVA - RENUNCIANTE FILHO ÚNICO, POSSUINDO, NO ENTANTO, UMA FILHA QUE PASSARIA A SER HERDEIRA, CASO A RENÚNCIA FOSSE ABDICATIVA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO TANTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS COMO SOBRE A DOAÇÃO (ITCMD) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 70012673190 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 19 de Outubro de 2005

    ... Civil de 1916, contemplam a possibilidade da renúncia da herança ser feita tanto através de termo nos autos, como pela via do instrumento público. 2. Essa disposição legal contempla tanto a renúncia abdicativa, quanto a renúncia translativa, denominação doutrinária esta que se refere, em verdade, à cessão de direitos hereditários. 3. Se a viúva pretende doar a sua meação, é imprescindível que o faça através de escritura pública. Recurso...

  • Acórdão nº 1.0702.01.029705-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CC DE 1.916. ACEITAÇÃO TÁCITA DE HERANÇA. RETRATAÇÃO ANTERIOR À PARTILHA. RENÚCIA ABDICATIVA. BENEFICIÁRIO. MONTE MOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

  • Processo nº 2006.002.17048 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 31 de Outubro de 2006

    ... de Instrumento. Inventário. Arrolamento de bens. Renúncia do direito à herança em favor do monte, sendo a única beneficiada a mãe comum dos herdeiros. Decisão da juíza "a quo" determinando o recolhimento de imposto de transmissão "inter vivos". Inocorrência de aceitação tácita dos herdeiros e posterior renúncia translativa dos mesmos. Configuração de renúncia abdicativa. Ausência do fato gerador do imposto relativo à cessão...

  • Decisão Monocrática nº 70043128669 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 22 de Novembro de 2011

    ... ais. PARTILHA. AJUSTE ENTRE OS HERDEIROS E VIÚVA. RENÚNCIA EM RELAÇÃO A BEM ESPECÍFICO. TERMO NOS AUTOS. Em se tratando de ajuste entre os herdeiros maiores e viúva sobre a partilha dos bens deixados pelo de cujus, em que há favorecimento de uns em relação a outro sobre determinado bem, é possível sua formalização por termo nos...

  • Acórdão nº 88361 de 2ª Turma, 18 de Maio de 1979

    ... SE EXTERIORIZEM POR MEIO DE UM ATO SÓ (A CHAMADA RENUNCIA TRANSLATIVA) SE FAZ NECESSARIO QUE O ATO DE RENUNCIA ACRESCENTE ALGO QUE NÃO SE COMPATIBILIZE COM A RENUNCIA PURA E SIMPLES (A CHAMADA RENUNCIA ABDICATIVA), COMO SE DECLARE ONEROSA, OU SE LIMITE A BENEFICIAR ALGUNS - E NÃO TODO...

  • Acórdão nº 70057965998 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Abril de 2014

    ... UTOS. POSSIBILIDADE. É a própria Lei quem permite renúncia a direito hereditário por termo nos autos. Inteligência do art. 1.806 do CCB. E a jurisprudência desta Corte, apesar dos termos do art. 1.793 do CCB, tem descartado a necessidade de escritura pública para cessão de direitos. Logo, viável seja praticado qualquer dos atos por termo nos autos. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057965998, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

  • Processo nº 2005.002.20536 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Civel, 10 de Janeiro de 2006

    ... lar, na esteira de dominante entender pretoriano. Renúncia referida, prevista no Código Civil vigente, como o era no revogado, que pode ser translativa, em beneficiando pessoa certa, ou abdicativa, a ninguém favorecendo de preciso; esta, por cabal, a aqui acontecida. Doação, portanto, que não houve; e, se pagamento houvesse, o imposto seria outro, e devido aos cofres comunais. Acerto e justeza do interlocutório guerreado. Recurso que se desprovê.

  • Acórdão nº 70042116665 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR ESCRITURA PÚBLICA E/OU TERMO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS JUNTO AO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL POR MEIO DE CONTRATO SOCIAL. DOCUMENTO ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL DO RS. FORMAL DE PARTILHA COM DIVISÃO DE COTAS DE CAPITAL DEVIDAMENTE...

    ...INVENTÁRIO. RENÚNCIA TRANSLATIVA E ABDICATIVA. . CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. 1. ...

  • Acórdão nº 70045254208 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    ... DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES. ITCD. RENÚNCIA TRANSLATIVA. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA. 1. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) não possui caráter pessoal, não se enquadrando, por tal, no rol daqueles cuja progressividade é permitida, nos termos do art. 145, § 1º, da CF. 2. No caso, tratando-se de renúncia translativa, deve ser aplicada a menor alíquota...

  • Processo nº 0045993 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 11 de Junho de 2010

    ... umento. Inventário. Aceitação tácita. Retratação. Renuncia abdicativa. Não incidência de Imposto sobre Doações (ITD). Recurso dirigido contra decisão que indeferiu pedido de abstenção do pagamento do ITD em razão da renúncia manifestada por um dos herdeiros em favor do monte, por entender configurada a renúncia translatícia. Embora o decurso de mais de quatro anos do pedido de abertura de inventário e apresentação das primeiras declarações,...

  • Acórdão nº 70038263968 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Setembro de 2010

    AGRAVO. ARROLAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. Viável fazer cessão de direitos hereditários por termo nos próprios autos, sem necessidade de escritura pública. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PROVIMENTO. POR MAIORIA. (Agravo Nº 70038263968, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/09/2010)

    ... autos, já que o referido instituto nada mais é do que renúncia. Assim, requereu o provimento deste agravo de instrumento ao ..., que se refere às figuras da “renúncia abdicativa” e da “renúncia translativa” – sendo que esta última, por ...

  • Decisão Monocrática nº 70023681984 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 02 de Abril de 2008

    ... oncreto, os termos utilizados na prática do ato (¿renúncia em prol de alguém¿) não permitem saber ao certo se se trata de renúncia ou cessão de direitos. Como os efeitos (especialmente tributários) da renúncia e da cessão são distintos, antes de lavrar termo nos autos, haverá de se definir em primeiro ...

  • Decisão Monocrática nº 70037646221 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 16 de Julho de 2010

    ... transferência, a menos que seja em caráter de renúncia, deve ser feita pela escritura pública. A cessão de direitos hereditários, está claramente disciplinada pelo atual Código Civil, em seu artigo 1.793, determinando a escritura pública. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70037646221, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 16/07/2010)

  • Decisão Monocrática nº 70037876547 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Julho de 2010

    ... transferência, a menos que seja em caráter de renúncia, deve ser feita pela escritura pública. A cessão de direitos hereditários está claramente disciplinada pelo atual Código Civil, em seu artigo 1.793, determinando a escritura pública. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70037876547, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 29/07/2010)

  • Acórdão nº 70037987674 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Setembro de 2010

    AGRAVO. ARROLAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. Viável fazer cessão de direitos hereditários por termo nos próprios autos, sem necessidade de escritura pública. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PROVIMENTO. POR MAIORIA. (Agravo Nº 70037987674, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/09/2010)

    ... autos, já que o referido instituto nada mais é do que renúncia. Assim, requereu o provimento deste agravo de instrumento ao ..., que se refere às figuras da “renúncia abdicativa” e da “renúncia translativa” – sendo que esta última, por ...

  • Acórdão nº 70031724289 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Setembro de 2009

    ... expressamente dispõe o art. 1.034 do CPC. A renúncia translativa equivale à cessão de direitos hereditários, a ser formalizada através de escritura pública. No entanto, a jurisprudência desta Corte tem mitigado o disposto no art. 1.793 do CCB, decidindo pela desnecessidade de escritura pública para cessão d...

  • Acórdão nº 70045023363 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 25 de Janeiro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PÚBLICO. Resulta ineficaz a cessão sobre qualquer bem da herança considerado singularmente (art. 1.793, §2º do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045023363, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

    ...Observe-se:. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RENÚNCIA OU CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. ... essa disposição legal abrange tanto da renúncia abdicativa, quanto da renúncia translativa, denominação doutrinária que ...

  • Decisão Monocrática nº 70036904464 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Junho de 2011

    ... sede de apelação. Inteligência do art. 473 CPC. RENÚNCIA SUBENTENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 1.806 CC a renúncia deve ser expressa e por instrumento público, não podendo ser subentendida ou feita por procurador sem poderes específicos. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PROPRIEDADE RURAL. ACESSÕES INCLUSAS. Com o falecimento do herdeiro cedente, alega o espólio que a cessão de direitos hereditários não faz menção a sede da fazenda...