renuncia translativa e abdicativa

67 resultados para renuncia translativa e abdicativa

  • Classificação vLex
  • Decisão Monocrática nº 70060754090 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 22 de Julho de 2014

    ... que a disposição legal abrange tanto a renúncia abdicativa, quanto a renúncia translativa, denominação doutrinária que se refere, em verdade, à cessão de direitos hereditários. 2. Embora o art. 1.793 do CCB estabeleça que a cessão de direitos deve se formalizada através de escritura pública, entende-se que a renúncia translativa pode ser formalizada por termo nos autos, pois é também forma pública de externar a vontade. Recurso...

  • Decisão Monocrática nº 70044560316 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Agosto de 2011

    ... ivil, pois essa disposição legal abrange tanto da renúncia abdicativa, quanto da renúncia translativa, denominação doutrinária que se refere, em verdade, à cessão de direitos hereditários. 2. Embora o art. 1.793 do Código Civil estabeleça que a cessão de direitos deve se formalizada através de escritura pública, entende-se que a renúncia translativa pode ser formalizada por termo nos autos, pois é também forma pública de externar a vontade....

  • Decisão Monocrática nº 70056447568 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 19 de Setembro de 2013

    ... que a disposição legal abrange tanto a renúncia abdicativa, quanto a renúncia translativa, denominação doutrinária que se refere, em verdade, à cessão de direitos hereditários. 2. Embora o art. 1.793 do CCB estabeleça que a cessão de direitos deve se formalizada através de escritura pública, entende-se que a renúncia translativa pode ser formalizada por termo nos autos, pois é também forma pública de externar a vontade. Recurso...

  • Acórdão nº 70055743702 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    ... de representação do mesmo filho pré-morto, a renúncia da neta deve ser considerada como se ela jamais tivesse sido herdeira, isto é, a parte dela não volta para a sucessão, pois ela é considerada como se jamais tivesse sido herdeira e nada recebeu, e também não se direciona a determinado herdeiro, pois a renúncia não se confunde com a cessão de direitos. 4. Como a sucessão está...

  • Acórdãos nº 994092884528 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RENÚNCIA À HERANÇA ? ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO VIÚVO MEEIRO QUE SE CONFIGURA COMO RENÚNCIA TRANSLATIVA - RENUNCIANTE FILHO ÚNICO, POSSUINDO, NO ENTANTO, UMA FILHA QUE PASSARIA A SER HERDEIRA, CASO A RENÚNCIA FOSSE ABDICATIVA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO TANTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS COMO SOBRE A DOAÇÃO (ITCMD) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 70012673190 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 19 de Outubro de 2005

    ... Civil de 1916, contemplam a possibilidade da renúncia da herança ser feita tanto através de termo nos autos, como pela via do instrumento público. 2. Essa disposição legal contempla tanto a renúncia abdicativa, quanto a renúncia translativa, denominação doutrinária esta que se refere, em verdade, à cessão de direitos hereditários. 3. Se a viúva pretende doar a sua meação, é imprescindível que o faça através de escritura pública. Recurso...

  • Processo nº 2006.002.17048 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 31 de Outubro de 2006

    ... de Instrumento. Inventário. Arrolamento de bens. Renúncia do direito à herança em favor do monte, sendo a única beneficiada a mãe comum dos herdeiros. Decisão da juíza "a quo" determinando o recolhimento de imposto de transmissão "inter vivos". Inocorrência de aceitação tácita dos herdeiros e posterior renúncia translativa dos mesmos. Configuração de renúncia abdicativa. Ausência do fato gerador do imposto relativo à cessão...

  • Acórdão nº 88361 de 2ª Turma, 18 de Maio de 1979

    ... SE EXTERIORIZEM POR MEIO DE UM ATO SÓ (A CHAMADA RENUNCIA TRANSLATIVA) SE FAZ NECESSARIO QUE O ATO DE RENUNCIA ACRESCENTE ALGO QUE NÃO SE COMPATIBILIZE COM A RENUNCIA PURA E SIMPLES (A CHAMADA RENUNCIA ABDICATIVA), COMO SE DECLARE ONEROSA, OU SE LIMITE A BENEFICIAR ALGUNS - E NÃO TODO...

  • Acórdão nº 1.0702.01.029705-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CC DE 1.916. ACEITAÇÃO TÁCITA DE HERANÇA. RETRATAÇÃO ANTERIOR À PARTILHA. RENÚCIA ABDICATIVA. BENEFICIÁRIO. MONTE MOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão nº 70057965998 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Abril de 2014

    ... UTOS. POSSIBILIDADE. É a própria Lei quem permite renúncia a direito hereditário por termo nos autos. Inteligência do art. 1.806 do CCB. E a jurisprudência desta Corte, apesar dos termos do art. 1.793 do CCB, tem descartado a necessidade de escritura pública para cessão de direitos. Logo, viável seja praticado qualquer dos atos por termo nos autos. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057965998, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

  • Acórdão nº 1.0024.12.247169-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - HERANÇA - RENÚNCIA POSTERIOR À ACEITAÇÃO TÁCITA - DUPLA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - RENÚNCIA TRANSLATIVA - ATO IRREVOGÁVEL - IMPOSTO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.

  • Processo nº 2005.002.20536 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Civel, 10 de Janeiro de 2006

    ... lar, na esteira de dominante entender pretoriano. Renúncia referida, prevista no Código Civil vigente, como o era no revogado, que pode ser translativa, em beneficiando pessoa certa, ou abdicativa, a ninguém favorecendo de preciso; esta, por cabal, a aqui acontecida. Doação, portanto, que não houve; e, se pagamento houvesse, o imposto seria outro, e devido aos cofres comunais. Acerto e justeza do interlocutório guerreado. Recurso que se desprovê.

  • Acórdão nº 70051549780 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Outubro de 2012

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DE BEM DO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. VIÚVA QUE PRETENDE DOAR MEAÇÃO AOS HERDEIROS FILHOSDO DE CUJUS COM CLÁUSULA DE USUFRUTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que...

    ... . Friso que não se trata de renúncia abdicativa ou de renúncia translativa, caso em que se pode ...

  • Acórdão nº 70042116665 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR ESCRITURA PÚBLICA E/OU TERMO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS JUNTO AO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL POR MEIO DE CONTRATO SOCIAL. DOCUMENTO ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL DO RS. FORMAL DE PARTILHA COM DIVISÃO DE COTAS DE CAPITAL DEVIDAMENTE...

    ...INVENTÁRIO. RENÚNCIA TRANSLATIVA E ABDICATIVA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. 1. ...

  • nº 70051131399 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 04 de Outubro de 2012

    iNVENTÁRIO. PEDIDO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DE BEM DO ESPÓLIO. desNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. VIÚVA QUE PRETENDE DOAR MEAÇÃO AOS HERDEIROS FILHOS DO DE CUJUS COM CLÁUSULA DE USUFRUTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. 1. Não se cogita de ausência de fundamentação quando

    ... . Friso que não se trata de renúncia abdicativa ou de renúncia translativa, caso em que se pode ...

  • Decisão Monocrática nº 70023681984 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 02 de Abril de 2008

    ... oncreto, os termos utilizados na prática do ato (¿renúncia em prol de alguém¿) não permitem saber ao certo se se trata de renúncia ou cessão de direitos. Como os efeitos (especialmente tributários) da renúncia e da cessão são distintos, antes de lavrar termo nos autos, haverá de se definir em primeiro ...

  • Processo nº 0045993 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 11 de Junho de 2010

    ... umento. Inventário. Aceitação tácita. Retratação. Renuncia abdicativa. Não incidência de Imposto sobre Doações (ITD). Recurso dirigido contra decisão que indeferiu pedido de abstenção do pagamento do ITD em razão da renúncia manifestada por um dos herdeiros em favor do monte, por entender configurada a renúncia translatícia. Embora o decurso de mais de quatro anos do pedido de abertura de inventário e apresentação das primeiras declarações,...

  • Decisão Monocrática nº 70043128669 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 22 de Novembro de 2011

    ... ais. PARTILHA. AJUSTE ENTRE OS HERDEIROS E VIÚVA. RENÚNCIA EM RELAÇÃO A BEM ESPECÍFICO. TERMO NOS AUTOS. Em se tratando de ajuste entre os herdeiros maiores e viúva sobre a partilha dos bens deixados pelo de cujus, em que há favorecimento de uns em relação a outro sobre determinado bem, é possível sua formalização por termo nos...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.222497-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junho de 2012

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Margarida Fernandes Alves objetivanda a reforma da contra decisão interlocutória oriunda do juízo da 3ª Vara de Sucessões e Ausências da comarca de Belo Horizonte que, nos autos do inventário de Espólio de Maria Anunciação Silva considerou que a renúncia dos herdeiros equivaleria a uma doação. De...

  • Acórdão nº 70057714388 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PARTE AUTORA QUE SEQUER É HERDEIRO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057714388, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 29/01/2014)

    ... do Ministério Público atuante na Comarca, renunciaram à herança em seu favor pelo fato de assistir ao avô, pessoa ...in casu, . tratar-se-ia de renúncia abdicativa, translativa, na verdade uma verdadeira cessão de direitos ...

  • Acórdão nº 70037987674 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Setembro de 2010

    AGRAVO. ARROLAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. Viável fazer cessão de direitos hereditários por termo nos próprios autos, sem necessidade de escritura pública. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PROVIMENTO. POR MAIORIA. (Agravo Nº 70037987674, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/09/2010)

    ..., já que o referido instituto nada mais é do que renúncia. Assim, requereu o provimento deste agravo de instrumento ao ..., que se refere às figuras da “renúncia abdicativa” e da “renúncia translativa” – sendo que esta última, por ...

  • Acórdão nº 70038263968 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Setembro de 2010

    AGRAVO. ARROLAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. Viável fazer cessão de direitos hereditários por termo nos próprios autos, sem necessidade de escritura pública. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PROVIMENTO. POR MAIORIA. (Agravo Nº 70038263968, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/09/2010)

    ..., já que o referido instituto nada mais é do que renúncia. Assim, requereu o provimento deste agravo de instrumento ao ..., que se refere às figuras da “renúncia abdicativa” e da “renúncia translativa” – sendo que esta última, por ...

  • nº 70051184265 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Setembro de 2012

    Trata-se de agravo de instrumento de DILMO S. e do ESPÓLIO de ZITA C. S., pedindo a reforma da decisão da fl. 73, proferida em ação de inventário, na forma de arrolamento, dos bens deixados por ZITA, que determinou fosse juntado novo formal de partilha, excluída a doação da meação, porquanto a doação inter vivos exige instrumento pr...

    ... realizada, com reserva de usufruto, possível a renúncia da meação, pois pode o cônjuge-viúvo querer que sua parte ... Não se revestindo o ato de mera renúncia, dita abdicativa, mas efetiva doação e renúncia translativa, com reserva de ...

  • Acórdão nº 70021109855 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 12 de Setembro de 2007

    ... NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DIFERENTEMENTE DA RENÚNCIA, NA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, O HERDEIRO RECEBE E TRANSFERE OS DIREITOS RELATIVAMENTE AOS BENS HERDADOS, EXIGINDO, PARA TANTO, COMOFORMALIDADE DO ATO, ESCRITURA PÚBLICA, COMO EXIGE O ART. 1.793, DO CCB. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70021109855, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 12/09/2007)

  • Acórdão nº 70051778132 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 21 de Novembro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. ARROLAMENTO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU OS TERMOS PROPOSTOS, NÃO OCORRENDO QUALQUER OFENSA AO ART. 535 DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JULGADA DESFAVORAVELMENTE, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70051778132, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles...

    ... Não se revestindo o ato de mera renúncia, dita abdicativa, mas efetiva doação e renúncia translativa, ...