renuncia translativa e abdicativa

236 resultados para renuncia translativa e abdicativa

  • Decisão Monocrática nº 50282703620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRETENSÃO, DA INVENTARIANTE/RECORRENTE, DE QUE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SEJA FORMALIZADA VIA TERMO NOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 1806 DO CCB. POSSIBILIDADE.  O art. 1793 do CCB dispõe no sentido de que o quinhão de que disponha o co-herdeiro pode ser objeto de cessão por escritura pública.  Não há vedação de que, por termo nos...

    ...A renúncia a herança pode se dar por termo nos autos. No ...NVENTÁRIO. RENÚNCIA TRANSLATIVA E ABDICATIVA. CESSÃO DE DIREITOS ...
  • Acórdão Nº 5066745-96.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-08-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE HABILITOU OS FILHOS SUCESSORES QUANTO AO CRÉDITO DO FALECIDO CREDOR. INSURGÊNCIA DA GENITORA QUE DEFENDEU TER OCORRIDO A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INDICATIVOS DA INTENÇÃO DOS HERDEIROS DE HABILITAREM-SE. HIPÓTESE DE RENÚNCIA TRANSLATIVA. NÃO ABRANGÊNCIA DO

    ... claro que há diferenciação entre renúncia translativa e abdicativa, referidas nos citados ...
  • Acórdão nº 0000713-16.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Enero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. TERMO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. CABIMENTO. PARTILHA AMIGÁVEL. RESERVA DA ÁREA PELOS HERDEIROS. CONFISSÃO. RECUSA DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS. ART.

    ...INVENTÁRIO. RENÚNCIA TRANSLATIVA E ABDICATIVA. CESSÃO DE. DIREITOS ...
  • Acórdão nº 0503112-97.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATAS APROVADAS FORA DA VAGA DO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O CERTAME. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS. CONVOCAÇÃO DE PROCURADORES MUNICIPAIS SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. RECURSO APELATÓRIO, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DE ADI'S PROPOSTAS PELO MP E OAB, QUE QUESTIONAM A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DA PROCURADORIA MUNICIPAL DE

    ...renúncia dos candidatos, bem como pronunciamento sobre os ...31 a 37). Renúncia abdicativa ou translativa (in favorem). A renúncia é ato ...
  • Acórdão nº 1.0480.14.016892-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - HERANÇA - RENÚNCIA - DOAÇÃO - PERÍCIA - AVALIAÇÃO DO BEM - VISTORIA INTERNA - DESNECESSIDADE - VALOR - ROL TAXATIVO DO CPC - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.696.396 (TEMA Nº 988) - RELEVÂNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS - Admite-se a mitigação da taxatividade insculpida no rol do art. 1.015 do CPC, quando o Agravo de Instrumento trata de questões urgentes

    ... em perícia, em razão de suposta renúncia, promovida pelo falecido Sr. Arzino Caetano da ... "renúncia", erroneamente designada "translativa", envolvendo os imóveis (lotes nº 13, 14 e 15) ... a renúncia como translativa, nem abdicativa, porque a renúncia à herança é sempre ...
  • Processo nº 0003155-46.2016.8.19.0066 de Primeira Câmara Cível, 11 de Abril de 2017

    Ementa: AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITD. RENÚNCIA À HERANÇA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PRESCRITAS EM LEI. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA (ART. 1.806, CC). NULIDADE DO ATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO SE OPERANDO VALIDAMENTE A RENÚNCIA DA HERANÇA, OPEROU-SE A TRANSMISSÃ

    ...TRIBUTÁRIO. . ITD. . RENÚNCIA . À . HERANÇA. . ...abdicativa" . do herdeiro Haroldo Barbosa de Alvarenga,\xC2"...pode ser translativa ou abdicativa.  .  .  . GAB/B . 3 .  . ...
  • Acórdão Nº 5066745-96.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE HABILITOU OS FILHOS SUCESSORES QUANTO AO CRÉDITO DO FALECIDO CREDOR. INSURGÊNCIA DA GENITORA QUE DEFENDEU TER OCORRIDO A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INDICATIVOS DA INTENÇÃO DOS HERDEIROS DE HABILITAR-SE. HIPÓTESE DE RENÚNCIA TRANSLATIVA. NÃO ABRANGÊNCIA DO DIREITO NÃO ARROLADO...

    ... a OUT7), por isto que necessária a renúncia expressa, providência que foi levada a cabo ... não poderia ela, enquanto "renúncia translativa", abranger o direito sub judice, porquanto não ...Não se tratou de renúncia abdicativa", como informado pela Agravante Terezinha.5. A ren\xC3"...
  • Multipropriedade (Lei 13.777, de 20 de dezembro de 2018)
    ... somente poderá renunciar de forma translativa a seu direito de multipropriedade em favor do ... ao especificar a modalidade de renúncia" como “translativa”. “Renúncia translativa\xE2\x80"...ídico, diferentemente da “renúncia abdicativa"”. A intenção do legislador foi evitar a incid\xC3"...
  • Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0036088-05.2019.8.08.0024), 19/01/2021
    ... que embora intitulado de renúncia translativa o ato jurídico efetivamente o foi de . renúncia abdicativa, uma vez que abriram mão da integralidade dos ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.027331-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual contradição, omissão ou obscuridade,...

    ...ção, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor ... disposição a hipótese de renúncia abdicativa à herança de que trata o art. 1.810 do CC - e ...RENÚNCIA TRANSLATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RENÚNCIA ABDICATIVA, A ...
  • Acórdão Nº 0004537-10.2021.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. PRETENSÃO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DO AGENTE DELEGADO COM BASE NOS ARTS. 1.810 E 1.811 DO CC. MANUTENÇÃO. TERMOS DA RENÚNCIA QUE LEVAM À CONCLUSÃO DE SE TRATAR DE RENÚNCIA ABDICATIVA. RENÚNCIA EXPRESSA EM FAVOR DO MONTE PARTÍVEL. INCIDÊNCIA, EM CONSEQUÊNCIA, DA NORMA DO...

    ...1.811 DO CC. MANUTENÇÃO. TERMOS DA RENÚNCIA QUE LEVAM À. CONCLUSÃO DE SE TRATAR DE A ABDICATIVA. RENÚNCIA. EXPRESSA EM FAVOR DO MONTE PARTÍVEL. ...de cujus;. a chamada renúncia translativa, e não a renúncia abdicativa prevista nos arts. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.079283-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESTAMENTO PÚBLICO - INSTITUIÇÃO CONJUNTA DE HERDEIROS - QUOTAS PARTES DETERMINADAS - RENÚNCIA DO HERDEIRO - DIREITO DE ACRESCER - INOCORRÊNCIA. - A especificação dos quinhões dos herdeiros testamentários em cláusula conjunta, afasta o direito de acrescer entre os demais testamentários, diante da renúncia de um deles ao seu quinhão. -A quota do testamentário...

    ... Sustenta que a renúncia do legatário faz sua porção voltar ao monte ... que se referem à renúncia translativa, ao lado da de que acima tratamos e a que dão a ..., veementemente, que toda renúncia é abdicativa" e deve ser feita, pura e simplesmente, pois a ren\xC3"...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.20.552964-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Julio de 2021

    MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. IMPROPRIEDADE DO "WRIT" PARA ATACAR A ESPÉCIE. DIREITO SUMULADO. SEGURANÇA QUE SE DENEGA "IN CASU". - Consoante previsão encartada na Súmula nº267 do Supremo Tribunal Federal, "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". - Nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/09 a inicial será desde logo indeferida,

    ... feita por instrumento público e com renúncia dos Direito decorrentes de futura partilha do seu ...às determinações legais de renúncia abdicativa, cessão translativa hereditária, que constou ...
  • Acórdãos nº 0001115-83.2013.8.26.0266 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015

    AÇÃO ANULATÓRIO DE PARTILHA E SOBREPARTILHA - Alegação de que não houve renúncia da herança por parte dos genitores do "de cujus", mas sim doação à viúva do falecido - Improcedência - Insurgência dos autores - Caso que trata, na verdade, de renúncia translativa, perfeitamente possível em nosso ordenamento jurídico - Aplicação do art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal - Desnecessária a...

    ... - Alegação de que não houve renúncia da herança por parte dos genitores do ..., na verdade, de renúncia translativa, perfeitamente possível em nosso ... que a renúncia deve ser abdicativa e jamais em favor de terceiros, ...
  • Acórdão nº 1.0702.01.029705-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CC DE 1.916. ACEITAÇÃO TÁCITA DE HERANÇA. RETRATAÇÃO ANTERIOR À PARTILHA. RENÚCIA ABDICATIVA. BENEFICIÁRIO. MONTE MOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

    ...RENÚCIA ABDICATIVA. BENEFICIÁRIO. MONTE MOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. . - È válida a renúncia à herança antes da partilha em favor do monte ...á apenas nas hipóteses de renúncia translativa. - A renúncia abdicativa se apresenta quando o ...
  • Acórdão Nº 0004537-10.2021.8.16.00901 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 01-02-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. CLARA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004537-10.2021.8.16.0090/1 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 01.02.2023)

    ..., pois: a) o acórdão não apreciou a renúncia realizada por Maria Aparecida da Silva,. única ...abdicativa translativa. Por fim, não se verifica, também, ...
  • Decisão Monocrática nº 51257980720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. DESCABIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA QUE NÃO SE CONVALIDA COM O TEMPO. DECISÃO MANTIDA. O DIREITO À SUCESSÃO ABERTA É, PELA LEI, DESDE SEMPRE CONSIDERADO COMO BEM IMÓVEL (ARTIGO 80, INCISO II, CÓDIGO CIVIL), DE MODO QUE A OBSERVÂNCIA DA...

    ...ção, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor ... disposição a hipótese de renúncia abdicativa à herança de que trata o artigo 1.810 do ...RENÚNCIA TRANSLATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RENÚNCIA ABDICATIVA, A ...
  • Decisão Monocrática nº 51229796320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 11-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDAS E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FORMALIZAÇÃO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.793, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO SE PODE CONFUNDIR A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS COM A RENÚNCIA DA HERANÇA, POIS A PRIMEIRA CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO INTER VIVOS, QUE, PARA OS EFEITOS LEGAIS...

    ... cessão de direitos hereditários com a renúncia da herAnça, pois a primeira constitui negócio ... se trataria a hipótese de renúncia abdicativa à herança (pura e simples) – que poderia ser ...RENÚNCIA TRANSLATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RENÚNCIA ABDICATIVA, A ...
  • Decisão Monocrática N° 07407364720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023

    Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Eduardo Santos Pereira, Luciano Santos Pereira, Fernando Santos Pereira e Francisco das Chagas Pereira em face da decisão[1], integrada pelo provimento que resolvera os embargos de declaração que aviaram[2], que, nos autos da ação de inventário dos bens deixados por Maria da Salete Santos Pereira,

    ... pedido de cancelamento da escritura de renúncia à herança formulado pelo segundo e terceiro ... três filhos realizaram a renúncia abdicativa em favor do monte mor, de forma equivocada, ... entre as modalidades abdicativa e translativa da renúncia da herança, as quais apresentam ...
  • Multipropriedade imobiliária lei 13.777/2018 ? percepções iniciais
    ... sua inovação, está relacionado à renúncia ao direito de propriedade 22 que, nos termos do ...Aqui, Silva leciona que a renúncia abdicativa é a verdadeira renúncia, enquanto a renúncia translativa envolve duas declarações de vontade, o que ...
  • Acórdão Nº 5020125-26.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU AO INTERESSADO A APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA PARA MATERIALIZAR A CESSÃO GRATUITA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DAS DEMAIS SUCESSORAS E, AINDA, EXIGIU A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS CABÍVEIS À ESPÉCIE.RECURSO DO POSTULANTE, VIÚVO DA DE CUJUS. PRETENSÃO À ACEITAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR NO QUAL AS SUAS FILHAS (TAMBÉM...

    ... herdeiras para assinarem o termo de renúncia aos eventuais valores, além da comprovação do ...ão, na renúncia - exclusivamente abdicativa, haja vista que a chamada "renúncia ... chamar (indevidamente) de "renúncia translativa", também dita translatícia ou in favorem, ...
  • Acórdão nº 51177537720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO NA FORMA DE ARROLAMENTO DOS BENS.  PEDIDO DE CESSÃO DE DIREITOS POR TERMO JUDICIAL. INVIABILIDADE.  O DIREITO À SUCESSÃO ABERTA É, PELA LEI, DESDE SEMPRE CONSIDERADO COMO BEM IMÓVEL (ARTIGO 80, INCISO II, CÓDIGO CIVIL), DE MODO QUE A OBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL PARA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS (ESCRITURA PÚBLICA) É DE SUA ESSÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS...

    ... ressaltar, ainda, que é possível a renúncia aos direitos hereditários por termo judicial ... o instituto da renúncia é sempre abdicativa, gratuita, sobre toda a herança (CC, art. 1.808) ...RENÚNCIA TRANSLATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RENÚNCIA ABDICATIVA, A ...
  • Decisão Monocrática Nº 4002695-49.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-03-2019

    Agravo de Instrumento n. 4002695-49.2019.8.24.0000, Chapecó Agravantes : André Wagner Schlischting e outroAdvogado : Alceu Jose Nunis Junior (OAB: 23053/SC)Agravado : Terezinha de Liz WagnerRelator: Desembargador José Agenor de AragãoDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAAndré Wagner Schlischting e Marcello Wagner Schlischting, ambos devidamente qualificados nos autos, interpuseram o presente Agravo...

    ... (oito) herdeiros renunciaram de forma abdicativa (renúncia pura e simples) aos seus respectivos ... como vontade das partes "a renúncia translativa" de direitos hereditários em favor de Terezinha ...
  • Decisão Monocrática nº 70085606291 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A EFICÁCIA DE CESSÃO DE DIREITOS OPERADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR E VERSANDO ACERCA DE BEM ESPECÍFICO DO ESPÓLIO. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é eficaz a cessão de direitos hereditários tendo como objeto bem específico do espólio enquanto...

    ...ários ? impropriamente alcunhada de renúncia translativa ? há de ser operada com observância ...ças conceituais entre renúncia abdicativa e renúncia translativa, colacionando excertos ...
  • Acórdãos nº 2141541-26.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO E PARTILHA – Arrolamento sumário – Pretendida homologação de partilha amigável – Renúncia translativa da viúva meeira – Decisão agravada que voltou atrás e indeferiu o pleito – Renúncia simples ou translativa que pode ser tomada por termo nos autos, desde que recolhido o ITCMD devido a título de doação – Precedentes jurisprudenciais – Recurso provido.  (TJSP; ...

    ...ção de partilha amigável Renúncia translativa da viúva meeira Decisão ... 46, visto que a renúncia abdicativa deve ser feita em benefício do monte- ...

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