renuncia translativa e abdicativa
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Multipropriedade imobiliária lei 13.777/2018 ? percepções iniciais
... sua inovação, está relacionado à renúncia ao direito de propriedade 22 que, nos termos do ... Aqui, Silva leciona que a renúncia abdicativa é a verdadeira renúncia, enquanto a renúncia translativa envolve duas declarações de vontade, o que ...
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Acórdão Nº 5020125-26.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... dacesso, narenncia- exclusivamente abdicativa, haja vista que a chamada "renncia translativa", ...
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Acórdão nº 51177537720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
... ressaltar, ainda, que é possível a renúncia aos direitos hereditários por termo judicial ... o instituto da renúncia é sempre abdicativa, gratuita, sobre toda a herança (CC, art. 1.808) ... RENÚNCIA TRANSLATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RENÚNCIA ABDICATIVA, A ...
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Decisão Monocrática Nº 4002695-49.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-03-2019
... (oito) herdeiros renunciaram de forma abdicativa (renúncia pura e simples) aos seus respectivos ... como vontade das partes "a renúncia translativa" de direitos hereditários em favor de Terezinha ...
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Decisão Monocrática nº 70085606291 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-05-2022
... ários ? impropriamente alcunhada de renúncia translativa ? há de ser operada com observância ... ças conceituais entre renúncia abdicativa e renúncia translativa, colacionando excertos ...
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Acórdãos nº 2141541-26.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
... ção de partilha amigável Renúncia translativa da viúva meeira Decisão ... 46, visto que a renúncia abdicativa deve ser feita em benefício do monte- ...
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Processo nº 0023495-15.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... INVENTÁRIO. ... TRANSLATIVA ... IMPUGNAÇÃO ... HERDEIRAS. ... RENÚNCIA PROPRIAMENTE DITA, ... ACRESCIDO. RENÚNCIA ABDICATIVA QUE NÃO SE ...
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Acórdãos nº 2234301-62.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2018
... JUÍZO INVENTÁRIO ITCMD Renúncia abdicativa Inteligência do art ... de renúncia, a abdicativa e a translativa. Na primeira renuncia-se em favor do ...
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Decisão Monocrática Nº 5020125-26.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-05-2021
... dacesso, narenncia- exclusivamente abdicativa, haja vista que a chamada "renncia translativa", ...
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Decisão Monocrática nº 51445641120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-07-2022
INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS CESSIONÁRIOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER APRECIADO PELO ILUSTRE JULGADOR DE ORIGEM, LEVANDO-SE EM CONTA, INCLUSIVE, QUE A ANÁLISE DO PEDIDO FOI POR ELE POSTERGADA PARA MOMENTO POSTERIOR À AVALIAÇÃO FISCAL. 2. NO CASO DOS AUTOS, A CESSÃO DE DIREITOS
... a doutrina consagra duas modalidades de renúncia: a abdicativa e a translativa. A primeira é a ... -
Castro alves - Vara cível
... RENÚNCIA TRANSLATIVA E ABDICATIVA. CESSÃO DE DIREITOS ...
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Acórdão Nº 0016853-63.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-06-2014
... Arrolamento sumário. Herança ... Renúncia". Imposto. Incidência. Provimento ... A aceitaç\xC3" ... transmissão ... constitui-se ... translativa e verdadeira cessão de direitos, sobre a qual ... renúncia abdicativa. Na renúncia translativa, o herdeiro aceita a ...
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Acordao N° 1227482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Embargos de declaração. Contradição e omissão verificadas. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Recurso acolhido. 1. Demonstrado nos autos a circunstância excepcional autorizativa do efeito modificativo, acolhem-se os embargos declaratórios, para o fim de integração do acórdão hostilizado, com a modificação efetuada. 2. Recurso provido. Unânime.
... que, por meio de escritura pública de renúncia à herança, adquiriu o bem da ré, mediante ... em duas espécies distintas: a abdicativa e a translativa. A ... renúncia abdicativa tem ... -
Decisão Monocrática nº 1.0701.14.022296-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2015
EMENTA: INVENTÁRIO - RENÚNCIA - ESCRITURA PÚBLICA OU TERMO FIRMADO NOS AUTOS - ... estabelece que a renúncia, ainda que translativa, seja realizada por escritura pública ou termo ... 5. Renúncia abdicativa. É a verdadeira renúncia. Para que se ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0117515-53.2020.8.19.0001 , 06-07-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO. EXIGÊNCIA FORMULADA PELO OFICIAL REGISTRADOR - DE COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS...
... consta menção a renúncia abdicativa de direitos hereditários de um dos ... translativa ... Observa que a indisponibilidade decretada ... -
Guanambi - 2ª vara dos feitos rel às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... esclarecimento acerca da aceitação e renúncia da herança, para após, analisar a adequação ... úncia em duas espécies: a renúncia abdicativa e a renúncia translativa. José Fernando Simão ...
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Sobradinho - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Ao ID 4389049 fora juntado Termo de Renúncia, devidamente assinado pelos herdeiros. Os autores ... é doutrinariamente classificada como abdicativa ou translativa. Para Carlos Roberto Gonçalves, ...
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Acórdão nº 0011179-54.2014.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PRELIMINARES – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – VALORAÇÃO DAS PROVAS – INOBSERVÂNCIA DO ART. 93, IX, DA CF, E DOS ARTS. 11 E 489 DO CPC – REJEITADAS – MÉRITO – RENÚNCIA DA HERANÇA EM FAVOR DO MONTE – ATO IRREVOGÁVEL – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.812 DO CC – ANULAÇÃO QUE RECLAMA PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA – CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BENS DA HERANÇA...
... DO CPC – REJEITADAS – MÉRITO – RENÚNCIA DA HERANÇA EM FAVOR DO MONTE – ATO ... ça em favor do monte-mor (renúncia abdicativa ) transfere-se aos herdeiros remanescentes da ... ão houve renúncia seja abdicativa ou translativa pelo apelante dos respectivos bens, mantendo-se o ... -
Acórdãos nº 2176732-40.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... Tributo. Renúncia da herança. O fato de remanescer único ... chamada renúncia imprópria ou translativa, para qual é necessária aceitação ... Hipótese de renúncia abdicativa, não translativa. Não incidência do ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0267030-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EM AGRAVO AÇÃO DE ARROLAMENTO RENÚNCIA ABDICATIVA DOS HERDEIROS EM FAVOR DA VIÚVA ... translativa ... Compete ao Estado, na qualidade de réu, ...
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Acórdãos nº 2019024-19.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... ção de meação, mas sim de renúncia translativa por parte dos herdeiros ... se diferencia da renúncia abdicativa ou pura ... A respeito do tema, confira-se ...
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Acórdão nº 1.0000.21.107885-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO IRREVOGÁVEL. DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A VONTADE DOS RENUNCIANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A renúncia à herança é ato irrevogável, nos termos do art. 1.812 do Código Civil. 2. In casu, os recorrentes pugnaram expressamente pela renúncia à herança em favor do monte-mor, a qual foi...
... lanamento de tributao sobre a renncia abdicativa", ao argumento de que o ITCD s incide em caso de renncia translativa, o que no ocorreu no presente caso (doc. de ordem ... -se por no verificada quando o herdeiro renuncia herana. Percebe-se, deste dispositivo, que o ... -
Acórdãos nº 1047120-67.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Junio de 2019
... viúva meeira em face da renúncia abdicativa e não translativa; (c) ...
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Acórdão Nº 0309276-21.2019.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... a declarao de nulidade das renncias abdicativa a translativa da herana de seu genitor, pois ...
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Acórdão Nº 0312500-98.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... a declarao de nulidade das renncias abdicativa a translativa da herana de seu genitor, pois ...