reparação de dano ambiental
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... da legislação de interesse ambiental;. III - a situação econômica do infrator, no ... e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na ...á deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. ARTIGO 13. ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...a) menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;. b) reparação espontânea do dano ou limitação da degradação ambiental causada;. c) ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de ...á deduzida do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator, por ... 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras ...ção de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da ...ção da infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. #Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990. DA ...reparação" de danos previstas no § 1º deste artigo. #Inclu\xC3"...I - resultar:. a) dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...IV - categoria de dano potencial associado médio ou alto, em termos ... da existência de culpa, pela reparação desses danos;. #Redação dada pela Lei nº ... IV - à entidade que concede a licença ambiental, para fins de disposição de resíduos ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...§ 1º A ação de reparação poderá ser proposta pela sociedade, nos termos ..., adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa ..., respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
...IV – categoria de dano potencial associado médio ou alto, em termos ... da existência de culpa, pela reparação" desses danos;. IV – a transparência de informa\xC3"... – à entidade que concede a licença ambiental, para fins de disposição de resíduos ...
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A reparação do dano ambiental no meio marinho: um olhar cruzado entre o Brasil e a França
Este estudo realiza uma análise cruzada dos direitos nacionais da França e do Brasil em questões de reparação e avaliação de danos ecológicos causados ao meio ambiente marinho. Trata-se de uma contribuição para a avaliação da efetividade jurídica da reparação ambiental, com base no entendimento das diferenças entre os elementos que caracterizam a responsabilidade ambiental no nível normativo e...
- Obrigação Propter Rem e Responsabilidade Civil por Dano Ambiental. Distinções e Consequências. Terras Devolutas e Reparação Integral
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Prescrição da reparação do dano ambiental e o desastre de Mariana
Kokke: Prescrição da reparação do dano ambiental e o caso Mariana
O desastre ambiental de Mariana completa em novembro três anos. A data não envolve somente o marco crítico e avaliativo da situação dos estágios de reparação dos danos ambientais ocorridos. Um ponto angular que emerge é a situação dos danos indivi... -
Responsabilidade civil ambiental e a reparação integral do dano
Responsabilidade civil ambiental e a reparação integral do dano
No Direito brasileiro, conforme tem sido analisado pela doutrina especializada, a responsabilidade civil ambiental está sujeita a um regime jurídico próprio e específico, fundado nas normas do artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do... - Seguro ambiental como instrumento econômico de prevenção e de reparação do dano ambiental
- Mata atlântica ameaçada. A reparação do dano ambiental
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MPF defende que reparação civil de dano ambiental é imprescritível
MPF defende que reparação civil de dano ambiental é imprescritível
A pretensão de reparação civil do dano ambiental é imprescritível, ainda que seja reconhecida no âmbito do processo criminal ou que tenha... -
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
...é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções do presente ...X ? restritiva de direitos; e . XI ? reparação dos danos causados. § 1º Se o infrator cometer, ..., de termo de compromisso de reparação de dano". § 6º A apreensão, destruição ou inutilizaç\xC3"...
- A Reparação do Dano Ambiental e a Questão da Prescrição
- Responsabilidade civil ambiental e a reparação integral do dano
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Acórdão nº 2015/0010731-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRAIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECIS
...DANO...que a reparação... -
Acórdão nº 2014/0164922-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO. REPARAÇÃO. DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. ACERVO PROBATÓRIO.
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO . ...CARACTERIZAÇÃO. . OBRIGAÇÃO. . REPARAÇÃO. . ... diversa de reparatória de dano" ambiental, a . reforma dessa conclusão,\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0292160-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO. REGULARIZAÇÃO. ART. 40 DA LEI 6.766/1979. ESTATUTO DA CIDADE. DEVER MUNICIPAL. LIMITAÇÃO ÀS OBRAS ESSENCIAIS. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra o Município de Soledade visando à regularizaç
... de obras de infraestrutura e a reparação . do dano ambiental existente. . ... -
Acórdão nº 2010/0198681-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, em se...
...AÇÃO . CIVIL . PÚBLICA. . DANO . AMBIENTAL. . ... -
Acórdão nº 2015/0180560-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO OFICIAL. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. DOCUMENTOS SUFICIENTES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
...AMBIENTAL. POLUIÇÃO. TRANCAMENTO . DA . AÇÃO . ...REPARAÇÃO...dano" à saúde humana é idônea a \xC2"... -
Acórdão nº 2011/0132843-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NATUREZA DO DANO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Agravo em que se discute a prescrição da pretensão de reparação de dano ambiental. O Tribunal de origem, mediante análise fático probatória, reconheceu a natureza ambiental do dano. Assim, reformar esse
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Acórdão nº 2010/0176549-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA
...EMENTA. AMBIENTAL. . PROCESSUAL . CIVIL. . ... à recomposição integral do dano causado. ...reparação...