reparação de dano material
- Em vigor Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na ... á deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator ... b) coagindo outrem para a execução material da infração; ... c) afetando ou expondo a ...
- Em vigor Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... á deduzida do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator, por ... III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para ... 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... reparação de danos previstas no § 1º deste artigo ... I - resultar: ... a) dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ... não metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO 16 ... Responde ... a) para a ação de reparação do dano; ... b) para a ação em que for ... fundamento de defesa de direito material" ou de reconvenção ... SEÇÃO IV Da Exibi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... IV - categoria de dano potencial associado médio ou alto, em termos ... da existência de culpa, pela reparação" desses danos; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... II - elaboração de material didático; ... III - manutenção de sistema ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; ... de dano irreparável ou de difícil reparação ... Art. 20. Sempre que tiver informações de ...
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Acórdão nº 2015/0282403-8 de T4 - QUARTA TURMA
... tocante à pretensão de reparação pelo dano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... de agência noticiosa, responde pela reparação do dano a pessoa natural ou jurídica que explora ... Art. 54. A indenização do dano material tem por finalidade restituir o prejudicado ao ...
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Acórdão nº 2015/0220185-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE EM COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. DANO MORAL E MATERIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PLEITO DE PAGAMENTO DO DANO MATERIAL (PENSIONAMENTO). FALTA DE PROVA DE PERDA DOS RENDIMENTOS. RECEBIMENTO DE AUXILIO-ACIDENTE PELO INSS. ALTERAÇÃO...
... COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. DANO MORAL E MATERIAL. ... reconheceu ser indevida a reparação por dano material ... -
Acórdão nº 2015/0250795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EM LATAS DE TINTAS E MATERIAL PUBLICITÁRIO, SEM SUA ... DO DANO ... propriamente, um parâmetro de reparação" pelo dano material percebido pelo autor da\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0323707-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE PRAZO. INDENIZAÇÃO POR DANO" MORAL. ... DETERMINADO. ... INEXISTÊNCIA.\xC2" ... inicial requerendo "( ... ) reparação ... dano material" decorrente do aluguel de veículo,\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E ... MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos ... II - coage ou induz outrem à execução material do crime; ... III - instiga ou determina a ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... REPARAÇÃO ... PROVA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO" MATERIAL ... 1 - Ação ajuizada em\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0305184-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRECEITO CONDENATÓRIO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. NATUREZA DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO OCULTO. BEM DURÁVEL. DECADÊNCIA. 1. O objeto da demanda deve ser extraído da interpretação sistemática do pedido e causa de pedir, n&
... REPARAÇÃO" DE ... DANO MATERIAL. NATUREZA DA \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0303446-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83 DO STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA IRREVERSIBILIDADE DO DANO.
... DANO". REFORMA. SÚMULA Nº 07 DO STJ\xC2" ... ação de reparação ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... fixação da indenização, o dano" ... efetivamente praticado e o período de\xC2" ... material ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Coação física ou material ... ARTIGO 40 ... Nos crimes em que ... grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de ... ão efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; ... III- sendo militar, é punido ...
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Acórdão nº 2014/0105420-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DANO MATERIAL. LEI ... materiais e morais, reparação de danos materiais, Lei 10.821/2003 e ...
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Acórdão nº 2016/0080382-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE CRIANÇA NO INTERVALO DA AULA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DECISÃO SINGULAR. ART. 557 DO CPC. CONFRONTO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CABIMENTO. EVENTUAL NULIDADE SUPERADA PELO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. NÃO...
... reparação ... -
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... , com movimentação de areia, terra ou material rochoso, em volume superior a 100m3, que possam ... b) reparação espontânea do dano ou limitação da ...