reparação de danos e prescrição

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  • Em vigor Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
    ...á deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. ARTIGO 13. ...d) concorrendo para danos à propriedade alheia;. e) atingindo áreas de ... um ano, com suspensão do prazo da prescrição;. III - no período de prorrogação, não se ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...ão efetua, sem motivo justificado, a reparação" do dano;. III- sendo militar, é punido por infra\xC3"...IV- pela prescrição;. V- pela reabilitação;. VI- pelo ressarcimento ...Omissão de providências para evitar danos. ARTIGO 199. Deixar o comandante de empregar ...
  • Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
    ...ção de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da ...§ 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ...ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... ‘Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial ...
  • Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
    ... será restrita à obrigação de reparação" integral do dano causado, até o limite do patrim\xC3"... do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos ...§ 4º O prazo da prescrição" referido no caput deste artigo interrompe-se:. I \xE2"...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ...ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ...a) para a ação de reparação do dano;. b) para a ação em que for réu o ...
  • A prescrição aplicada à reparação civil por danos ambientais no Brasil e no México

    O objetivo do artigo foi o de analisar a prescrição da reparação civil por danos ambientais no Brasil e no México. O estudo discorreu sobre a temática em ambos os países objetos da pesquisa e o tratamento da prescrição da ação de reparação civil por danos ambientais. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por danos ambientais, ao

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ..., acomodação, reordenamento, reparação de carga, amostragem, arrumação, remoção, ...I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5080192-61.2016.4.04.7100),23-10-2020

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÍVEL. SFH. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. A matéria já se encontra uniformizada no âmbito desta Turma Regional no sentido de que, considerando a falta de prazo específico no Código de Defesa do Consumidor que regule a pretensão de indenização por inadimplemento...

    ... de mérito, extinguindo o feito pela prescrição, no tocante à pretensão de condenação das ...ória relativa aos lucros cessantes e aos danos morais. . Esse é o entendimento já adotado ... o prazo trienal para a pretensão de reparação civil, conforme o seguinte precedente: . EMENTA: ...
  • Acórdão nº 2012/0164918-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECUSA DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL PELA SEGURADORA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO 1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que é de um ano o prazo prescricional para o segurado participante de apólice...

    ...PRETENSÃO  DE  REPARAÇÃO...  ação  de  indenização  por  danos  morais  decorrentes  da  recusa  da . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-336-04.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PRESCRIÇÃO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - MÃO DIREITA ESMAGADA E QUEIMADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. QUANTUM ARBITRADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23 e 296 do c. TST e do art. 896, -a-, da CLT, bem...

    ... JULGAMENTO EXTRA PETITA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PRESCRIÇÃO - REPARAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2015/0058578-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo...

    ...  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  REPARAÇÃO"  DE  DANOS.  CONTRATO  DE . REPRESENTAÇ\xC3"ÃO  COMERCIAL.  PRESCRIÇÃO.  VIGÊNCIA.  INTERPRETAÇÃO . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito ...

    ...REPARAÇÃOL . DA PRESCRIÇÃO...
  • Acórdão nº 2015/0118475-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO...

    ...  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  REPARAÇÃO  DE  DANOS  MATERIAIS  E . ZENDA  PÚBLICA.  PRESCRIÇÃO.  SÚMULA  211/STJ.  RAZÕES  DE . ...
  • Acórdão nº 2013/0019659-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO...

    ...-  AÇÃO  DE  REPARAÇÃO  DE  DANOS  -  EXTINÇÃO  NOS . ...DE PRESCRIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU . ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 484874 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO DIES A QUO. 1. Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por...

    ...AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO HABITACIONAL. DANOS NTÍNUOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO DIES A QUO. . 1. Sendo os danos ao imóvel ...
  • Acórdão nº 2014/0304282-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICABILIDADE DO ART. 200 DO CC/02 NO CASO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com o...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ... 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes. Companhia Aberta e Fechada. ARTIGO ... for negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal ou por irregularidade ...§ 1º A ação para haver reparação cabe:. a) a acionistas que representem 5% (cinco ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÓTESES DE SILICONE MAMÁRIAS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DANO, DO DEFEITO E DA AUTORIA. ART. 27 DO CDC. 1. Ação ajuizada em 27/11/2001. Recurso especial interposto em 15/09/2014 e atribuído a esta...

    ...DE . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS . ...DEFEITO. PRESCRIÇÃO". PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA . DO\xC2"...  CDC,  a  pretensão  de  reparação"  de  danos . causados  por  fato  do \xC2"...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE NO INTERIOR DE ÔNIBUS. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. 1. Ação ajuizada em 16/05/2006. Recurso especial interposto em 04/01/2013 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/7

    ...COMPENSAÇÃO . DE . DANOS . MORAIS . E . ESTÉTICOS . E . ...SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;. ...ARTIGO 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DAS CONDUTAS DOS CONTROLADORES RECONHECIDA PELOS JUÍZOS DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO DA SÚMULA 43/STJ. SOLIDARIEDADE. INCIDÊNCIA...

    ...AÇÃO  DE  REPARAÇÃO"  POR  DANOS  PATRIMONIAIS.  INOCORRÊNCIA\xC2" . DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. . ...
  • Acórdão nº 2014/0258480-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBAT&#

    ... DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. . INOCORRÊNCIA . DE . ...
  • Acórdão nº 2014/0171269-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO DE DANOS. INVASÃO DE TERRAS POR FAMÍLIAS SEM TETO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE CHANCE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O Tribunal...

    ...CIVIL . DO . ESTADO. . REPARAÇÃO" DE DANOS. INVASÃO DE TERRAS POR FAMÍLIAS\xC2"...  REINTEGRAÇÃO  DE  POSSE.  PRESCRIÇÃO.  SÚMULA  7/STJ. . ...
  • Acórdão nº 2012/0216287-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o tribunal de ...

    ...AÇÃO DE REPARAÇÃO. NÃO . OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO...

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