reparação do dano moral
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... 11) ou quando atentem contra a moral e os bons costumes ... § 1º A exploração dos ... de agência noticiosa, responde pela reparação do dano a pessoa natural ou jurídica que explora ...
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Aplicação do método bifásico na quantificação da reparação do dano moral
José da Costa: Uso do método bifásico para reparação do dano moral
O Estado Democrático de Direito tem como norma constitucional a exigibilidade da motivação das decisões judiciais, disciplinada no artigo 93, inciso IX, da CR/88, que dispõe que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário... - A legitimidade para postular a reparação do dano moral coletivo
- 7. Elenco dos fatos geradores à reparação do dano moral trabalhista
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Em vigor
Código Penal
... I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos ... o respeito à sua integridade física e moral ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
- Medidas alternativas de reparação do dano moral
- Em vigor Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
- 4. As formas de reparação do dano moral trabalhista
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
- 8. A reparação do dano moral com base na nova teoria da responsabilidade solidária
- 6. O arbítrio do juiz na reparação do dano moral
- A reparação do dano moral coletivo como forma de preservação do meio ambiente do trabalho
- 7. A tese da aplicação do 'punitive damage' na reparação do dano moral trabalhista
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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A consciência da vítima é uma condição essencial para a reparação do dano moral?
Sem dúvida nenhuma esta questão vai dar muito pano para manga. É dito muito na doutrina e na jurisprudência que o valor da indenização do dano moral serva para compensar a dor, o sofrimento da vítima, mas e se a vítima ficar em estado vegetativo crô...
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A efetividade da reparação do dano moral coletivo na justiça do trabalho
A efetividade da pretensão reparatória do dano moral coletivo na Justiça do Trabalho pressupõe uma postura lastreada em novos paradigmas, tanto por parte do legislador, através da elaboração de novas medidas legislativas sobre a matéria, quanto por parte dos aplicadores do Direito, através da identificação de soluções hermenêuticas que possam viabilizar a destinação do valor das indenizações...
@1. Considerações iniciais O fenômeno da globalização, que parece subverter irremediavelmente os paradigmas que alicerçaram o mundo hodierno, a universalização da comunicação entre os povos e do manejo dos fatores de produção (especialmente o ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... TÍTULO II-A ... DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ... Art. 223-A. se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial ... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9954400-49.2006.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Ainda que o Regional formule tese acerca da aplicabilidade da modalidade objetivo de responsabilidade em relação ao dano decorrente de acidente de trabalho, é certo que o acórdão recorrido fundou a manutenção da condenação da Reclamada com base na verificação concreta de sua culpa. Não conhecido. CULPA EXCLUSIVA. As razões...
... objetivo de responsabilidade em relação ao dano decorrente de acidente de trabalho, é certo que ... RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROVA. DANO -IN RE IPSA- ... Conforme assenta ... de jurisprudência dessa Corte, a reparação do dano moral prescinde da comprovação do ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA ORTOPÉDICA. CORPO ESTRANHO. FIO DE AÇO NO JOELHO DO PACIENTE. DESCOBERTA POSTERIOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBJETIVA DO HOSPITAL E DO MÉDICO INTEGRANTE DE SEU CORPO CLÍNICO. VALOR DO DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. EXORBITÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. PECULIARIDADES FÁTICAS...
... SEU CORPO CLÍNICO. VALOR DO DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. ... cirúrgico; ii) se a reparação ... -
Acórdão nº 2015/0057626-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1....
... DANO MORAL DECORRENTE DA ... reparação ... -
Acórdão nº 2013/0118569-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POLUIÇÃO SONORA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO DO QUANTUM. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a tí
... reparação ... -
Acórdão nº 2016/0007058-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7 do STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 83 DO STJ. VALOR DO...
... STJ. DANO ... VALOR DO DANO MORAL ... reparação" do dano moral pelo ato ilícito\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0376781-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ATROPELAMENTO. COLETIVO. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI Nº 9.494/1997. VÍTIMA. MENOR IMPÚBERE. IN&
... dano ... estético grave e permanente ... "a demora na busca da reparação ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MORTE DE GENITOR. FILHAS MENORES....
... de que a demora na busca da reparação do dano moral ... -
Acórdão nº 2014/0221780-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. PRECEDENTES. 1.Mostra-se razoável a fixação em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para reparação do dano...
... DANO ... reais) para reparação do dano moral para o evento danoso que ...