reparação do dano por ilicito penal
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Em vigor
Código Penal
...I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos ... incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não ...dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente ... será restrita à obrigação de reparação" integral do dano causado, até o limite do patrim\xC3"... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ção de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da ...ção da infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da ... à área onde efetivamente ocorreu o ilícito. #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008. ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
..., de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ...á, preliminarmente, a existência do ilícito, podendo o juiz ordenar a apreensão de produtos ..., nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações ..., direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da ... e valores oriundos do crime de tráfico ilícito" de drogas e que tenham sido objeto de dissimulaç\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;. ... de dano irreparável ou de difícil reparação. Art. 20. Sempre que tiver informações de ... probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao ... I - fundados indícios da ocorrência do ilícito;. II - justificativa motivada da utilidade dos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse ... grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de ...ão efetua, sem motivo justificado, a reparação" do dano;. III- sendo militar, é punido por infra\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
..., direta ou indiretamente, de infração penal. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. I ... valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações ..., direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da ... e valores oriundos do crime de tráfico ilícito" de drogas e que tenham sido objeto de dissimulaç\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... que possível incentivando a sua reparação;. II - a integração social do adolescente e a ... públicos nos casos de enriquecimento ilícito" no exercício de mandato, cargo, emprego ou funç\xC3"...ção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas de forma isolada, serão ...é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido. Art. 73. Nenhum ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... após o consumo de drogas, expondo a dano" potencial a incolumidade de outrem:. Pena - deten\xC3"... valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acôrdo com êsse ... de obstáculos deve ser feito com o menor dano possível à coisa ou compartimento passível da ...ão efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano;. #(Redação dada pela Lei nº 6.544, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;. ... § 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...– tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a ... na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando ... fiscalização, por meio manifestamente ilícito:. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...LVII – superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, ..., desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade ... contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
...ção de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da ...ção da infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão ... à área onde efetivamente ocorreu o ilícito.” (NR). “Art. 55. ... seja apurado o cometimento de infração penal. ..........................................” ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ...ção fiscal para efeito de apuração do ilícito penal. #Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro ...íduos sólidos cujas características causem dano" ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou \xC3"...ção acarrete dano de difícil reparação (Acordo sobre Salvaguarda, Artigo 4, parágrafo ...
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LEI 10763 de 12/11/2003 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA ARTIGO AO CODIGO PENAL E MODIFICA A PENA COMINADA AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.
... cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito" praticado, com os acréscimos legais.\" (NR). \xC2"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual. ARTIGO 16. Responde por perdas e ...ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a ...a) para a ação de reparação do dano;. b) para a ação em que for réu o ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
..., autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. . § 1º A pessoa jurídica será ...à obrigação de pagamento de multa e reparação" integral do dano causado, até o limite do patrim\xC3"... apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da ...
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Processo nº 0382636-25.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
Ementa: Apelações Interpostas Na Vigência Do Ncpc. Consumidor. Agravo Retido Rejeitado. Saque Desconhecido Em Conta Corrente. Falha Na Prestação Do Serviço. Fortuito Interno. Estorno Da Quantia. Danos Morais Configurados. Majoração. Negativação Indevida. Violação a Direito Da Personalidade. Reparação Civil Necessária. Danos Morais Configurados. Reforma Da Sentença. Afirmou O Autor que Não...
...REPARAÇÃO... corrente com o valor objeto de ilícito penal. . ...ausência de dano... -
Processo nº 0135824-69.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
Ementa: Apelações Interpostas Na Vigência Do Ncpc. Consumidor. Agravo Retido Rejeitado. Saque Desconhecido Em Conta Corrente. Falha Na Prestação Do Serviço. Fortuito Interno. Estorno Da Quantia. Danos Morais Configurados. Majoração. Negativação Indevida. Violação a Direito Da Personalidade. Reparação Civil Necessária. Danos Morais Configurados. Reforma Da Sentença. Afirmou O Autor que Não...
...REPARAÇÃO... corrente com o valor objeto de ilícito penal. . ...ausência de dano... -
Acordao N° 1323088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelações criminais. Crimes de lesão corporal grave de que resulta perigo de vida e debilidade permanente de membro, função ou sentido e de falsidade ideológica de documentos público e particular. Sentença condenatória. Recurso da primeira apelante. Preliminares. Nulidades. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Pleito de absolvição quanto aos delitos. Não acolhimento. Materialidade e autoria...
... 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal. INCABÍVEL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ... para fixar valor mínimo para reparação do dano moral decorrente de um ilícito. penal, ... -
Acórdão nº 2016/0246295-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CPP. ART. 147 DO CP. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA MÚLTIPLA. CABIMENTO PARA DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO DO QUANTUM NA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO VALOR FIXADO NA ...
...CPP. REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. . ...jurídicas de Direito Penal... concreto – gravidade do ilícito, intensidade . ... -
Acordao N° 1438235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Apelação criminal. Crimes de injúria qualificada, racismo e ameaça. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta. Não acolhimento. Pedido de exclusão ou redução do valor fixado a título de reparação do dano moral. Acolhimento parcial....
...FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL. ACOLHIMENTO. PARCIAL. RECURSO ...artigo 28 do Código Penal, somente excluiu a imputabilidade penal ...ção do dano moral decorrente de um ilícito. penal, desde que o réu tenha tido oportunidade ... -
Acordao N° 1617450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorados por terem sido praticados por condutor sem permissão ou habilitação para conduzir veículo. Sentença condenatória. Pedido de absolvição quanto aos crimes. Inviabilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Exclusão ou redução do valor mínimo da indenização por danos morais. Quantum exacerbado.
... para fixar valor mínimo para reparação do dano moral decorrente de um ilícito. penal, ...