Reparação dos danos de guerra
-
Em vigor
Código Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando ... ão efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; ... III- sendo militar, é punido ... Omissão de providências para evitar danos ... ARTIGO 199 ... Deixar o comandante ...
- Em vigor Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... danos e prejuízos ocasionados por atraso na ... VII – nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, ... contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 3º Responderá por perdas e danos a parte que intentar demanda por espírito de ... , ou do condômino, demolição, reparação ou caução pelo dano iminente; ... IX – ao ... e cumprido o testamento feito em navio de guerra, ou mercante, em viagem de alto mar ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - de guerra, salvo se utilizados no transporte comercial; ... e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem e os antecedentes do infrator ... ção acarrete dano de difícil reparação (Acordo sobre Salvaguarda, Artigo 4, parágrafo ...
-
Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II; 515, § 3º; 165, 333 E 458, II, TODOS DO CPC, BEM COMO DOS ARTS. 93, IX, E 5º, LV, DA CF "CAUSA MADURA" PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ACÓRDÃO QUE ENCAMPA, IPSIS LITERIS, O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSSIBILIDADE, NO CASO NULIDADE DO ACÓRDÃO
... DA FARDA AMARELA" DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, EM 1942 - RESPONSABILIDADE DO ESTADO ... ÃO DE VALORAÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS ACIMA DO ARBITRADO NA SEGUNDA INSTÂNCIA ... , prescrita já está a pretensão de reparação de danos materiais ... 13. Acolhimento da ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... pelos estaleiros de construção e reparação naval; ... c) peças sobressalentes, ... I - a Administração do Porto, pelos danos culposamente causados à infra-estrutura, às ... demais embarcações especiais, navios de guerra e submarinos, navios em reparo ou aguardando ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... § 1º Não será tolerada a propaganda de guerra, de processos de subversão da ordem política e ... I - os danos morais e materiais, nos casos previstos no art ... de agência noticiosa, responde pela reparação do dano a pessoa natural ou jurídica que explora ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... V - agente químico de guerra: substância em qualquer estado físico (sólido, ... , permanentes ou provisórios, letais ou danos a seres humanos, animais, vegetais e materiais, ... ção, transporte, manutenção, reparação, recuperação e manuseio de produtos controlados ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... delimitar as áreas destinadas a navios de guerra e submarinos, plataformas e demais embarcações ... I - a administração do porto pelos danos culposamente causados à infraestrutura, às ... por estaleiros de construção e reparação naval; e ... c) peças sobressalentes, material ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... I – de guerra, salvo se utilizados no transporte comercial; ... mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga ... ção acarrete dano de difícil reparação (Acordo sobre Salvaguarda, Artigo 4, item 2, (b), ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001209-53.2012.5.06.0143), 23-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. ENTOAÇÃO DE “GRITOS DE GUERRA”. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A participação do empregado no chamado “grito de guerra” (cheers) constitui ato motivacional, que objetiva estimular a iniciativa e a integração entre os que trabalham na empresa, não autorizando, uma vez destituído de natureza...
... DANOS MORAIS. ENTOA Ç Ã O DE “ GRITOS DE GUERRA ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , sendo a consequência jurídica a reparação do dano, imposta pela lei contra a vontade e ... dolosamente ou por simples culpa, advindo danos de natureza patrimonial ou não patrimonial a ... Vale dizer ainda, que com o fim da Guerra do Paraguai (1865/1870), que na visão de alguns ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... a compensação pecuniária e a reparação material em razão do ... uso não autorizado da ... indeferir o pedido de reparação de danos formulado contra a recorrida, ... nos termos do ... Nenhuma ... guerra em nenhum local do mundo gera, em um ano, tantas ... -
Introdução a responsabilidade civil
... ção venham de forma causal a ocasionar danos ou prejuízos, materiais ou imateriais à outrem, ... ípua da responsabilidade civil é a reparação do dano, especialmente, com o advento da ... é empregada nos casos de greve, motim, guerra, queda de viaduto, etc. Já a força maior é ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003613820174058107), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0800361-38.2017.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARCKSON PEREIRA GONCALVES ADVOGADO: Mayara Bernardes Antero RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Jose Matias Guerra EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA...
... ): Juiz(a) Federal Emanuel Jose Matias Guerra ... RELATÓRIO ... Trata-se de embargos de ... danos morais ... O DNIT alegou que: a) o acórdão ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... de reparação por dano moral ... Art. 3º O direito de ... ão do pedido em reparação por perdas e danos ... Parágrafo único. As ações judiciais ... ’contiverem propaganda de guerra ou de preconceitos de raça ... ou de classe, bem ... -
Reparação dos danos e indenização punitiva
... Os contratos tornaram-se frentes de guerra, nas quais uma parte procura, a todo custo, extrair o máximo de proveito da outra e vice-versa, num jogo estratégico cujo vencedor é aquele com ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094235520194058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0809423-55.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAROLINE FERREIRA MORORO MENEZES ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE e outro ADVOGADO: Igor Vasconcelos Ponte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... MENEZES ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ... abalo psicológico que justifique reparação por danos morais ... A parte apelante alega ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... REPARAÇÃO DO DANO. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... causados visa à adequada reparação dos danos sofridos pela vítima dos crimes, devendo, para ... Nada equivalente a uma "guerra jurídica". 78. A pedido do Ministério Público ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000479620204058104), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0800047-96.2020.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE VILEMAR SALES DE MACEDO ADVOGADO: Jose Vilemar Sales De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS. NOTIFICAÇÕES VIA POSTAL. PRESUNÇÃO DE...
... ÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves ... O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ... 000,00 (três mil reais) a título de reparação de danos morais. Honorários advocatícios ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... A reparação de danos e o direito de resposta devem ser ... proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... da obrigação de rep arar os danos causados ... Ademais, o art. 3º da Lei nº ... geral: seu objetivo final, que é evitar a guerra civil (a guerra de todos contra todos, bellum ... reparação de fratura decorrente do atropelamento; ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056335020164058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0805633-50.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONICA MARIA DA SILVA DIAS ADVOGADO: Rosemberg Cesario Dos Santos ADVOGADO: Eduardo Viana De Melo APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: LUCIANA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Rosemberg Cesario Dos Santos ADVOGADO: Eduardo Viana De Melo APELANTE: MARISA MARIA CLEMENTINO BARBOSA ADVOGADO:...
-
Direitos da Personalidade
... Após a II Grande Guerra Mundial e as atrocidades praticadas pelo nazismo, ... obra, então, processaram-no por perdas e danos perante o juízo cível, o qual, aceitando as ... de um produto e ensejar ação de reparação por danos materiais e morais ... Pessoa ...