Reparação espontânea do dano
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... b) reparação espontânea do dano ou limitação da ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... § 3º A retratação ou retificação espontânea, ainda que a elas sejam conferidos os mesmos ... ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral ... Art. 3º O direito de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na ... á deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator ... do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos ... b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de ... b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, ... ão efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; ... III- sendo militar, é punido ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ... A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada ... § 1o A confissão ...
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Acórdão Nº 0004762-66.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... NÃO CABIMENTO ... REPARAÇÃO ESPONTÂNEA DO DANO NÃO CARACTERIZADA ... BENS ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de ... em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nas alíneas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneira, e não implica denúncia espontânea" ... § 3º O cumprimento do disposto nos §\xC2" ... íduos sólidos cujas características causem dano" ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou \xC3" ... ção acarrete dano de difícil reparação (Acordo sobre Salvaguarda, Artigo 4, parágrafo ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... administrativo específico para reparação de danos, quando houver indícios de que do ato esivo tenha resultado dano" ao erário; ... III – o encaminhamento do relat\xC3" ... a) comprovação da devolução espontânea pela pessoa jurídica da vantagem auferida e do ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... TÍTULO II-A ... DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ... Art. 223-A. se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial ... VIII - a ocorrência de retratação espontânea; ... IX - o esforço efetivo para minimizar a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO 16 ... Responde ... a) para a ação de reparação do dano; ... b) para a ação em que for ... A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada. Da confissão espontânea, tanto ...
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A função promocional da responsabilidade civil
... positivista, no sentido investigar o dano normativo (objeto cientificamente analisado) em ... ção: a necessidade de estímulo à reparação espontânea do dano ... A primeira noção ...
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A função promocional da responsabilidade civil e os novos contornos dos princípios da solidariedade e da celeridade
... positivista, no sentido investigar o dano normativo (objeto cientificamente analisado) em ... eficaz possível à realização da reparação/compensação ... 21. “A pessoa – ... de uma reparação ou compensação espontânea imediata que pode deixar pontos em aberto, ...
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Conclusão
... obra –, como modelo de estímulos a reparação espontânea do dano, em cumprimento à finalidade ...
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Acórdão nº 2011/0053235-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DELAÇÃO PREMIADA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No crime de moeda falsa - cuja consumação se dá com a falsificação da moeda, sendo irrelevante eventual dano patrimonial imposto a terceiros - a vítima é a...
... PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DELAÇÃO PREMIADA. ... , sendo irrelevante eventual dano patrimonial ... reparação ... -
Acórdão nº 2014/0283056-9 de T6 - SEXTA TURMA
... QUO QUE FIRMA QUE A REPARAÇÃO" NÃO FOI ... VOLUNTÁRIA NEM ESPONT\xC3" ... de que a reparação do dano pelo ...
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A função promocional da responsabilidade civil nas relações de consumo
... , a máxima efetividade e a noção de reparação suficiente (e eficiente) do dano – 3. As ... , a reparação ou compensação espontânea dos danos. 10 ... 2. A FUNÇÃO PROMOCIONAL DA ...
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Acórdão nº 2012/0156716-2 de T5 - QUINTA TURMA
... com a atenuante da confissão espontânea", se, ... quanto aos delitos de uso\xC2" ... do art. 65, III, alínea b, (reparação" ou minoração do dano), e 66 ... do C\xC3" ...
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Acórdão nº HC 155422 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 4. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 5 ... ção e o claro objetivo de promover a reparação do dano causado pelo delito, não possuindo ...
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Acórdão nº 2007/0094587-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ÂNCIA SOBRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA". OCORRÊNCIA. 5. REGIME SEMI-ABERTO E SUBSTITUIÇ\xC3" ... 6. REPARAÇÃO DO DANO. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO ...
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Acordo de leniência deve ser usado para acelerar investigações, diz Valdir Simão
Acordo de leniência deve acelerar investigações, diz Valdir Simão
... dano, e sim como meio para dar celeridade ao processo ... é adequado para fixar parâmetros de reparação do dano. O que seria desejável? No processo de ... mínimo, se há uma declaração espontânea, isso vai acontecer, nós não vamos eliminar a ... -
Decisão da Presidência nº 132216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2016
... 65, III, b (reparação espontânea do dano) e c (agir sob coação ...
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Acórdão Nº 08047543020208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 05-10-2023
... MERO DISSABOR NO CASO CONCRETO. DANO MORAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ARCIAL PELA CONDENAÇÃO NA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS ... trânsito e ausência de reparação espontânea do dano ocasionado por si só do agente causador, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Perdimento ... ARTIGO 130 ... Considera-se dano ao erário, para efeito de aplicação da pena de ... ção, aferição, manutenção e reparação dos equipamentos; e ... II - dispensar a ... ARTIGO 550 ... Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de ...